| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Torna Defeso a construção de ondulações transversais nas vias públicas com paralelepípedos ou blocos e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Municipal, n °2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C EP: 12.760-000 LEI N° 1394, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 “ TORNA DEFESO A CONSTRUÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS NAS VIAS PÚBLICAS COM PARALELEPÍPEDOS OU BLOCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Fica proibida a utilização de paralelepípedos ou blocos na construção, nas vias públicas, de ondulações transversais, também conhecidas por quebra-molas e lombadas. Parágrafo único. Fica excepcionada a utilização de paralelepípedos ou blocos para a construção de ondulações transversais, desde que totalmente revestidos de massa asfáltica ou outro material que não os deixem expostos. Art. 2- A implantação de ondulações transversais e sonorizadores deverão obedecer à Resolução 39/98 do CONTRAN. Art. 3- Serão indenizáveis todos e quaisquer danos ao patrimônio de terceiros ocasionados por ondulações transversais e sonorizadores construídos fora das especificações desta Lei e da Resolução 39/98 do CONTRAN, nos termos do § 6o do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSIANÃiVIARIA DE OLIVEIRA SecretaVia Municipal de Administração 161 | P á g i n a