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norma nº 1394/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1394 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaTorna Defeso a construção de ondulações transversais nas vias públicas com paralelepípedos ou blocos e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Municipal, n °2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C EP: 12.760-000
LEI N° 1394, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
“ TORNA DEFESO A CONSTRUÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS NAS VIAS
PÚBLICAS COM PARALELEPÍPEDOS OU BLOCOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1- Fica proibida a utilização de paralelepípedos ou blocos na construção, nas 
vias públicas, de ondulações transversais, também conhecidas por quebra-molas e 
lombadas.
Parágrafo único. Fica excepcionada a utilização de paralelepípedos ou blocos 
para a construção de ondulações transversais, desde que totalmente revestidos de 
massa asfáltica ou outro material que não os deixem expostos.
Art. 2- A implantação de ondulações transversais e sonorizadores deverão 
obedecer à Resolução 39/98 do CONTRAN.
Art. 3- Serão indenizáveis todos e quaisquer danos ao patrimônio de terceiros 
ocasionados por ondulações transversais e sonorizadores construídos fora das 
especificações desta Lei e da Resolução 39/98 do CONTRAN, nos termos do § 6o do art. 
37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSIANÃiVIARIA DE OLIVEIRA
SecretaVia Municipal de Administração 161 | P á g i n a

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