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norma nº 1395/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1395 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaProíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n °200 — Centro — Lavrinhas/SP — TeL: (12) 3146-1110-C EP: 12.760-000
LEI N° 1395, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
“ PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE
OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Pauio, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1- Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou 
qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos 
ou privados.
§ 1o Os efeitos desta Lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de 
condomínio.
§ 2o Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete 
antes da faixa de segurança para abastecimento.
§ 3o Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se 
estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2- Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei 
deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma 
placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: "É 
PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO 
DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE".
Parágrafo único. Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta Lei, bem 
como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o "caput" deste 
artigo.
Art. 3- A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável 
infrator multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada em dobro em caso de
reincidência.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n °200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C EP: 12.760-000
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LavrinhasÀ23 de Setembro dà\2013
JOí
PREFEITO MI4NICIPAI
Hi Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSIÀNA ÍÜÂRSA DE OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Administração
163 | P á g i n a

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