| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n °200 — Centro — Lavrinhas/SP — TeL: (12) 3146-1110-C EP: 12.760-000 LEI N° 1395, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 “ PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Pauio, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. § 1o Os efeitos desta Lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. § 2o Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento. § 3o Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa. Art. 2- Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: "É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE". Parágrafo único. Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta Lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o "caput" deste artigo. Art. 3- A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência. 162 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n °200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C EP: 12.760-000 Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LavrinhasÀ23 de Setembro dà\2013 JOí PREFEITO MI4NICIPAI Hi Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSIÀNA ÍÜÂRSA DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Administração 163 | P á g i n a