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norma nº 1396/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Alimentação Diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes matriculados na Rede Municipal de ensino de Lavrinhas/SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
PORTADORES DE DIABETES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE LAVRINHAS/SP.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de 
Alimentação Diferenciada para as crianças e adolescentes portadores de 
diabetes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Lavrinhas/SP.
Art. 2o A alimentação diferenciada destinada às crianças e adolescentes 
diabéticos matriculados na Rede de Ensino de Lavrinhas/SP será definida por 
nutricionistas, sob supervisão técnica de médicos vinculados à Secretaria 
MunicipaJ de Saúde.
Art. 3o As medidas previstas nesta Lei deverão ser implantadas em 
conjunto pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de 
Saúde, que disciplinarão em regulamento comum suas condições específicas.
LEI N° 1396, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 21 de Outubro de 2013
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSjíANA MARIA DE OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Administração
165 | P á g i n a

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