| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Alimentação Diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes matriculados na Rede Municipal de ensino de Lavrinhas/SP. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DIABETES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAVRINHAS/SP.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Alimentação Diferenciada para as crianças e adolescentes portadores de diabetes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Lavrinhas/SP. Art. 2o A alimentação diferenciada destinada às crianças e adolescentes diabéticos matriculados na Rede de Ensino de Lavrinhas/SP será definida por nutricionistas, sob supervisão técnica de médicos vinculados à Secretaria MunicipaJ de Saúde. Art. 3o As medidas previstas nesta Lei deverão ser implantadas em conjunto pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, que disciplinarão em regulamento comum suas condições específicas. LEI N° 1396, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 164 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 21 de Outubro de 2013 Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSjíANA MARIA DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Administração 165 | P á g i n a