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norma nº 1397/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1397 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a instituir a Feira Agropecuária do Município Lavrinhas/SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55
LEI N° 1397, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A FEIRA AGROPECUÁRIA DO
MUNICÍPIO LAVRINHAS/SP.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1- Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir a Feira Agropecuária do 
Município de Lavrinhas/SP.
Art. 2- A Feira Agropecuária do Município de Lavrinhas/SP será realizada 
anualmente, em data a ser definida pelo Executivo Municipal, passando a integrar o 
calendário oficial do Município.
Art. 3- A Feira Agropecuária do Município de Lavrinhas/SP, realizada para a 
promoção do agronegócio local, terá como tema principal a exposição de animais e de 
produtos agrícolas em estandes ou galpões preparados para este fim.
Art. Ar O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de %ja publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhai 3
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSÍANA MARTA DE OLIVEIRA"
Secretaria Municipal de Administração
166 | P á g i n a

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