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norma nº 1398/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1398 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, sem encargos, área de terra para urbanização e abertura de via pública, propriedade de Reyner Pinto Barbosa e Raul Sávio Prado Galhano e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n °200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C E P: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1398, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, SEM
ENCARGOS, ÁREA DE TERRA PARA URBANIZAÇÃO E ABERTURA DE VIA
PÚBLICA, PROPRIEDADE DE REYNER PINTO BARBOSA E RAUL SÁVIO PRADO
GALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, pura 
e simples, livres de ônus e encargos para o donatário, área de terra pertencente à 
REYNER PINTO BARBOSA E RAUL SÁVIO PRADO GALHANO, conforme abaixo 
descrito:
“Faixa de terra, parte integrante de uma maior área de propriedade de 
REYNER PINTO BARBOSA E RAUL SÁVIO PRADO GALHANO. Terreno: Parte 
integrante desmembrada de uma maior área de propriedade REYNER PINTO 
BARBOSA E RAUL SÁVIO PRADO GALHANO da Matricula n.° 19.301 L2 F1, 
devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal sob o IM: 2.32.0195.01; Este 
localizado na Coordenada Geográfica da Latitude 7.505.043 - 22°33’40.32”S e 
Longitude: 507.390 - 44°55’41.23”W, junto a Rua Darcy Sodero Horta no Bairro 
“Recanto Tranquilo” neste município com as seguintes características e confrontações: 
Terreno desmembrado, sem edificação, situado nesta cidade de Lavrinhas, constituído 
de parte da Chácara n° “18” do loteamento denominado “Jardim Recanto Tranquilo”; 
Pela frente medindo 11,10 metros no alinhamento da referida Avenida Darcy Sodero 
Horta (Antiga Rua de Acesso); Pelo lado esquerdo de quem olha o imóvel medindo 
90,15 metros, confrontando com o terreno “C”, parte Remanescente da Chácara n.° 
“18”, do alinhamento da referida Avenida Darcy Sodero Horta (Antiga Rua de Acesso); 
Pelo lado direito de quem olha o imóvel medindo 98,85 metros, confrontando com o 
terreno “A”, parte desmembrada da Chácara n.° “18”, do alinhamento da referida 
Avenida Darcy Sodero Horta (Antiga Rua de Acesso) e finalmente pelos fundos 
medindo 9,00 metros confrontando com a Chácara n.° “17” da IM: 2.32.0338.01, do 
alinhamento da referida Avenida Darcy Sodero Horta (Antiga Rua de Acesso), 
encerrando assim numa área de 848,75 metros quadrados”.
Art. 2o - A doação de que trata o art. 1o desta Lei tem como objetivo urbanização 
e abertura de ruas na área recebida.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 3o - Eventuais despesas que possam ocorrer em decorrência desta Lei, 
correrão por conta de verba própria do orçamento vigente suplementadas, se 
necessárias.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSIAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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