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norma nº 1399/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1399 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lavrinhas para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N.° 1399. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
“ DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
PERÍODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, no uso de suas 
atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei:
Art. 1o - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição Federal de 1988, 
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores 
e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas 
decorrentes e nas despesas de duração Continuada, na forma dos Anexos I, II, III e IV.
Parágrafo Único - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da 
administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2o - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a 
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto 
de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.
Art. 3o - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano 
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos 
adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o 
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para 
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na 
Lei Orçamentária Anual.
Art. 4o - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de 
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a 
assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSIAN
Secretaria Municipal de Administração ia Munici
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