| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lavrinhas para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N.° 1399. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 “ DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1o - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração Continuada, na forma dos Anexos I, II, III e IV. Parágrafo Único - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 2o - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico. Art. 3o - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 4o - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento. 169 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSIAN Secretaria Municipal de Administração ia Munici 170 | P á g i n a