| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2014. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N.° 1400. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 “ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014” . JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o - O Orçamento Gera! do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2014 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 20.280.000,00 (vinte milhões duzentos e oitenta mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) para o Poder Legislativo Municipal. Artigo 2o - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: RECEITAS RECEITAS CORRENTES 19.842.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.158.000,00 TOTAL: 21.000.000,00 Artigo 3o - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionalprogramática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 720.000,00 1.994.000,00 01 - Legislativa 04 - Administração 171 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110- Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 08 - Assistência Social 1.201.000,00 10 - Saúde 4.124.000,00 12 - Educação 7.798.000,00 13 - Cultura 184.000,00 15 - Urbanismo 2.059.000,00 18 - Gestão Ambiental 85.000,00 20 - Agricultura 72.000,00 23 - Comércio e Serviços 27.000,00 26 - Transporte 1.030.000,00 27 - Desporto e Lazer 656.000,00 28 - Encargos Especiais 860.000,00 99 - Reserva de Contingência 190.000,00 TOTAL: 21.000.000,00 III- POR SUBFUNCÕES 031 - Ação Legislativa 720.000,00 122 - Administração Geral 1.379.000,00 123 - Administração Financeira 465.000,00 241 - Assistência ao Idoso 18.000,00 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 300.000,00 244 - Assistência Comunitária 883.000,00 301 - Atenção Básica 4.069.000,00 304 - Vigilância Sanitária 40.000,00 305 - Vigilância Epidemiológica 15.000,00 361 - Ensino Fundamental 6.756.000,00 362 - Ensino Médio 226.000,00 365 - Educação Infantil 816.000,00 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 22.000,00 392 - Difusão Cultural 162.000,00 451 - Infraestrutura Urbana 1.216.000,00 452 - Serviços Urbanos 843.000,00 541 - Preservação e Conservação Ambiental 85.000,00 605 - Abastecimento 72.000,00 695 - Turismo 27.000,00 782 - Transporte Rodoviário 1.030.000,00 812 - Desporto Comunitário 216.000,00 813 - Lazer 440.000,00 841 - Refinanciamento da Dívida Interna 60.000,00 846 - Outros Encargos Especiais 950.000,00 999 - Reserva de Contingência 190.000,00 T°TAL N - C ' IV - POR PROGRAMAS 21.000.000,00 172 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200- Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 1 - DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 2 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 3 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 4 - ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 5 - COORDENAÇÃO SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 6 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 7 - SUPORTE COMPLEMENTAR À EDUCAÇÃO 8 - PROMOÇÃO Ã SAÚDE DE QUALIDADE 9 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 10 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 11 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 12 - INTERVENSÕES VIÁRIAS 13 - DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL 14 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 15 - ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO ESPORTIVA 656.000,00 16 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 39.000,00 17 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 172.000,00 18 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 190.000,00 19 - AÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL 10.000,00 20 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 57.000,00 720.000. 00 1.010.000,00 465.000. 00 1.010.000,00 312.000. 00 6.782.000. 00 1.016.000. 00 4.124.000. 00 1.201.000. 00 843.000. 00 1.206.000,00 1.030.000,00 72.000. 00 85.000. 00 TOTAL 21.000.000,00 V - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 17.764.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.751.000. 00 8.013.000. 00 DESPESAS DE CAPITAL 3.046.000,00 INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.336.000,00 710.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 190.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA NT \ \ 190.000,00 TOTAL M " Vp 21.000.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 VI - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 720.000,00 01.00 - GABINETE DO PREFEITO 02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.00 - SERVIÇOS URBANOS 08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA 10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 13.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 312.000. 00 1.010.000,00 1.665.000. 00 7.798.000. 00 4.124.000. 00 1.201.000. 00 843.000. 00 1.216.000,00 72.000. 00 57.000. 00 1.030.000,00 85.000. 00 656.000. 00 211.000. 00 TOTAL 21.000.000,00 Artigo 4o - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS para o exercício de 2014, será de RS 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). § 1o - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com 0 seguinte desdobramento. II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 720.000,00 TOTAL 720.000,00 § 2o - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 709.000,00 3.1.00. 00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 592.000,00 3.3.00. 00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 117.000,00 174 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - T e 12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Artigo 5o - Os recursos da Reserva de Contingência nos teTnos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção ce resultado primário. § 1o - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, mediante prévia autorização Legislativa. § 2o - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento. Artigo 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, mediante Decreto Executivo, nos termos do Art. 167 da Constituição Federai, combinado com o Art. 7o da Lei Federal n°. 4320/64, até o limite dos índices de variação da moeda no exercício, a conta de recursos provenientes dos itens constantes do Art. 43 da Lei 4.320/64 e respeitada a Lei 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do Convênio, os programados por esta Lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 2o - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, e serão excluídos do limite estabelecido para abertura de créditos adicionais. Artigo 7o - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo. Artigo 8o - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e ações realizadas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - DESPESAS DE CAPITAL 21.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 11.000,00 TOTAL 720.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200- Centro -Lavrinhas/SP-~e .: - Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 Artigo 9o - A presente Lei entra em vigor a >0 de aneiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas 26 de Dezembro d©22 13. jo setlui; Prefeito Municipal Publicado e registrado ría—Prefeitura Fvlunicipa de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSIAKA MARIA DE OLIVEil Secretaria Municipal de Administração V J 176 P á g i n a