| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como a prevenção de zoonoses, no Município de Lavrinhas e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Pauio Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1402 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 “DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO DE ZOONOSES, NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPITULO I CONSIDERAÇÕES INICIAIS Artigo 1o - Esta Lei regula em todo o município de Lavrinhas, o desenvolvimento de ações, objetivando o controle e proteção de populações animais, a prevenção de zoonoses, bem como a posse, propriedade, guarda uso, criação de animais domésticos. Artigo 2o - Para efeito desta lei entende-se: I - ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais e o homem, e vice-versa; II - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de conviver com o homem; III - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores credenciados pelo Município, compreendendo o instante da captura, do transporte e do alojamento nas dependências do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ); IV - MAUS-TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais, e que implique em crueldade, ausência de alimentação mínima, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos para trabalho e o que mais dispõe a Legislação Federal e Estadual sobre proteção aos animais; 1 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 V - CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie ou porte, ou em condições que permitam a proliferação de animais sinantrópicos; VI - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Setor de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, denominado Centro de Controle de Zoonoses (CCZ); VII - RESPONSÁVEL PELO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (CCZ): Médico Veterinário registrado no CRMVP - Conselho Regional de Medicina t Veterinária, credenciado para a função; VIII - AGENTES SANITÁRIOS: Funcionários do Centro de Controle de Zoonoses, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica; Artigo 3o - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses: I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes; II - Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiência de Saúde Pública Veterinária. das populações animais: causas de sofrimento dos animais; Artigo 4o - Constituem objetivos básicos das ações de controle I - Prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as II - Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe danós ou incômodos causados por animais; III - Criar, manter e atualizar um registro de identificação das populações animais do município. Artigo 5o - O gerenciamento das ações de controle de zoonoses deve ser exercido por profissional de nível superior, da área de saúde ou agronegócios, preferencialmente Médico Veterinário. 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 CAPÍTULO II DOS CÃES E GATOS Artigo 6o - É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Lavrinhas, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente. Artigo 7o - Todos os cães e gatos cujos proprietários ou possuidores sejam residentes no Município de Lavrinhas deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses - Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por este mesmo órgão. Artigo 8o - O Registro Geral de Animais - RGA, será regulamentado pela Prefeitura Municipal de Lavrinhas, através da presente Lei. Artigo 9o - Os proprietários de cães e gatos residentes no Município de Lavrinhas deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei. 6o mês de idade. Artigo 10 - Os cães e gatos deverão ser registrados entre o 3o e Parágrafo Único - Após o prazo estipulado no artigo 9o, os proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a: I- intimação, emitida por agente sanitário credenciado do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), Vigilância Sanitária e/ou Epidemiológica, da Secretaria Municipal da Saúde, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias; II- findo o prazo previsto no inciso I, será aplicada a multa no valor de 01 (uma) UFESPs por animal não registrado. 3 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 11. Para o registro de cães, gatos serão necessários os seguintes documentos a serem inseridos no sistema municipal de identificação, fornecidos exclusivamente pelo Centro de Controle de Zonoses (CCZ) da Secretaria Municipal da Saúde e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. I- formulário timbrado para registro, em três vias, do qual constarão, no mínimo, os seguintes campos: número do RGA, data do registro, nome, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário e respectivo número da Carteira de Identidade - RG e, * do Cadastro de Pessoa Física - CPF, endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação, seu respectivo registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV e, assinatura do proprietário: II- Registro Geral do Animal - RGA, consistente em carteira timbrada e numerada, da qual constarão, no mínimo, os seguintes campos: nome e foto do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome de seu proprietário com respectivos RG, CPF, endereço completo, telefone e, data de expedição; §1° . No ato de registro, o proprietário deverá apresentar seu documento original de identidade e seu Cadastro de Pessoa Física - CPF, juntamente com o formulário e demais documentos mencionados nos incisos deste artigo. §2°. A primeira via do formulário timbrado, destinado ao registro do animal, ficará arquivada no local onde o registro foi realizado; a segunda via será enviada ao CCZ ou à Secretaria Municipal de Agricultura, quando o procedimento for realizado em estabelecimento veterinário credenciado conveniado e, a terceira via ficará com o proprietário. Art. 12. Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao CCZ (cães e gatos) , à espaço definido pela Secretaria Municipal de Agricultura ou a um estabelecimento veterinário da confiança do proprietário, apresentando a carteira ou comprovante de vacinação contra raiva devidamente atualizado, além dos demais documentos previstos no artigo 11 desta Lei 4 Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Parágrafo único. Em situações excepcionais que impossibilitem a condução do animal, tais como seu comportamento bravio ou a dificuldade de transporte de grande número de animais, poderão ser aceitas, para fins de registro, as informações prestadas pelo proprietário e a apresentação de carteira ou comprovante atualizado de vacinação contra raiva, além dos documentos referidos no art. 11. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Art. 13 - A carteira do RGA do animal deverá ficar na posse de seu proprietário, sendo que cada animal deverá possuir um único número de RGA. * Art. 14 - Quando houver transferência de propriedade do animal, o novo proprietário deverá comparecer ao CCZ para proceder à atualização de todos os dados cadastrais do novo proprietário. Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal. Art. 15 - No caso de perda ou extravio da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar ao CCZ (cães e gatos) a respectiva segunda via. Parágrafo único. O pedido de segunda via será feito em formulário padrão, fornecido pelo CCZ (cães e gatos) o, e uma via deverá ficar na posse do proprietário do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 dias, até a emissão da segunda via da carteira. CAPÍTULO III DA VACINAÇÃO Artigo 16- Todo proprietário é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação. 5 Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Parágrafo Único - A vacinação de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuada gratuitamente nas campanhas municipais anuais, em todos os bairros ou no próprio CCZ. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Artigo 17-0 comprovante de vacinação fornecido pelo CCZ, como também a carteira emitida por médico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual. § 1o - O comprovante de vacinação fornecido pelo CCZ deverá conter o número do RGA, quando este existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV. § 2o - Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do Médico Veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal, quando este já existir. § 3o - No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados, por escrito, a procederem o registro. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO Artigo 18 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, higiene, alimentação, saúde, bem estar, bem como a destinação adequada de seus dejetos. Artigo 19-0 condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos e descartá-los adequadamente. Artigo 20 - Os cães deverão ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais. 6 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 § 1o - Em imóvel onde permanecer cão bravio, deverá ser afixada placa indicativa, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local visível. disposto neste artigo, caberá: § 2o - Constatado por Agente Sanitário o descumprimento do I - Intimação, emitida por Agente Sanitário, para a regularização da situação em 20 (vinte) dias; II - Vencido o prazo e persistindo a irregularidade, multa de 2 (duas) UFESPs, dobrada a cada reincidência. Artigo 21 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. Parágrafo único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, este responderá solidariamente com o proprietário do animal. Artigo 22 - Os Agentes Sanitários, quando no exercício de suas funções, terão livre acesso às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como poderão determinar providências a serem cumpridas. Artigo 23 - Alimentar animais de rua com periodicidade, bem como oferecer-lhes abrigo na via pública ou imóvel de terceiros, caracterizará posse do mesmo, devendo este ser adotado pelo seu possuidor, atendendo para tanto, a presente lei na íntegra. Artigo 24 - Em caso de morte do animal sob posse do proprietário, cabe a este a disposição adequada do cadáver, de forma a não oferecer incomodo ou risco a saúde pública. § 1o - Na impossibilidade do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, a Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes, promoverá a remoção e o destino adequado dos cadáveres de animais. "4 7 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 será multado em 10 UFESPs, § 2o - Aquele que atirar cadáver de animal nos rios do município Artigo 25 - A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções. Artigo 26 - A criação de animais com finalidade comercial (para venda ou aluguel) caracterizará a existência de criadouro, independentemente do total de animais existentes, devendo ser respeitadas as normas legais municipais, estaduais e federais. Parágrafo Único - Os canis e gatis residenciais ou destinados à criação, pensão e adestramento obedecerão ao que dispõe o Código Sanitário Estadual no que é aplicável ou legislação posterior que a substitua. Artigo 27 - Os canis destinados à criação, pensão e adestramento, somente poderão funcionar, após vistoria técnica e concessão de licença para funcionamento, emitida pelo CCZ. Artigo 28- Os adestradores, práticos ou técnicos, deverão se cadastrar no CCZ. Artigo 29 - O adestramento de cães realizado em vias e logradouros públicos não poderá resultar em qualquer tipo de ataque. artigo, os infratores sujeitam-se a: cada reincidência. Parágrafo Único - Em caso de infração ao disposto neste I - Multa de 2 (duas) UFESPs para o adestrador, dobrada a II - Advertência para o proprietário ou possuidor do animal que estiver sendo adestrado. Em caso de reincidência, multa de 2 UFESPs. 8 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Artigo 30 - Exigir-se-á vistoria prévia para o funcionamento de eventos que envolvam a exibição ou apresentação de animais a quaisquer títulos, estando vedada a sua realização caso as condições não atendam à legislação em vigor. § 1o - O CCZ deverá emitir autorização específica para a realização dos eventos tratados no caput deste artigo. § 2o - Em caso de falta de autorização, a pessoa física ou t jurídica responsável pelo evento sujeitar-se-á a multa de 20 UFESPs. § 3o - Em caso de descumprimento de qualquer outra determinação do CCZ ou de Agentes Sanitários, a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento sujeitar-se-á a multa de 20 UFESPs. Artigo 31 - Em estabelecimentos comerciais a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, desde que obedecida a legislação sanitária vigente. Artigo 32 - Cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento e meios de transporte público. Parágrafo Único - O deficiente visual deverá portar documento, original ou cópia, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e seu usuário. CAPITULO V DA APREENSÃO DOS ANIMAIS Artigo 33 - Será apreendido e levado ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ): I - cão mordedor vicioso, condição essa constatada por Agente Sanitário, Agente de Controle de Zoonoses ou mediante declaração assinada por munícipe e duas testemunhas. 9 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 II - Animais suspeitos de raiva ou outra zoonose; Parágrafo Único - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados se constatado pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão. Artigo 34- Os animais recolhidos às dependências do CCZ serão registrados com menção do dia, local e período da apreensão, da espécie, raça, sexo, pelagem, sinais característicos e outros elementos que por ventura se apresentem. Parágrafo Único-As espécies caninas e felinas deverão ser obrigatoriamente vacinadas ou revacinadas contra a raiva. Artigo 35 - Todos animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, protegidos contra intempéries naturais, receber alimentação adequada e serem separados por sexo e perfil de comportamento. Artigo 36- O animal recolhido às dependências do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) permanecerá sob cuidados profissionais, obedecendo os seguintes prazos de permanência: I - 03 (três) dias úteis: para os animais das espécies canina e felina, sem registro/identificação; II - 05 (cinco) dias úteis: para os animais das espécies canina e felina, portadores de registro/identificação; médico-veterinário. III - outros prazos poderão ser estabelecidos, mediante critério § 1 0 - Os prazos estabelecidos acima, excluem o dia da apreensão; § 2o - Os animais das espécies canina e felina, portadores do registro/identificação quando da sua apreensão, permanecerão em canis a esse fim destinados, sendo seus proprietários notificados a procederem ao resgate dos mesmos. ! 10 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 CAPÍTULO VI DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS Artigo 37 - Os animais apreendidos terão as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável: I - Resgate: conforme os prazos estabelecidos na presente lei, * após avaliação favorável do estado clínico e zoo-sanitário realizado por médico veterinário. II - Doação: quando o animal não tiver sido resgatado ou não tiver proprietário, após avaliação clínica e zoo-sanitária e das seguintes formas: a - para pessoas físicas; b - para pessoas jurídicas que os mantenham vivos e bem cuidados; c - para entidades de proteção aos animais, devidamente cadastradas no CCZ, devendo, no momento da retirada, o representante legal da entidade assinar termo de responsabilidade. d - quando justificados a finalidade e utilidade, de animais de uso econômico, para instituições filantrópicas em condições de atender às necessidades desses animais; III - Leilão: quando o animal não tiver sido resgatado, possuindo valor econômico que justifique colocá-lo em hasta pública, em especial aqueles de uso econômico. Artigo 38 - No resgate será exigido documento de identidade do proprietário e comprovante de residência. Termo de Advertência. Artigo 39 - No ato de retirada o proprietário receberá um 11 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Artigo 40- Em caso de apreensão reincidente de animais de um mesmo proprietário, este será multado em 4 UFESPs. Parágrafo Único - Em caso de apreensão reincidente do mesmo animal, ao CCZ será permitido proceder à esterilização cirúrgica sem anuência do proprietário. obrigatoriamente, esterilizados. Artigo 41 - Os animais adotados ou doados deverão estar, Artigo 42- Cães de atestada agressividade não poderão ser adotados ou doados. Artigo 43 - A eutanásia, será permitida apenas no caso de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais. § 1 0 - Caberá ao médico veterinário do CCZ emitir, após avaliação, laudo técnico recomendando a eutanásia, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais. § 2 ° - O animal com histórico de mordedura e agressividade injustificada e comprovada por laudo médico será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. Caso não seja adotado em 90 (noventa) dias, o animal poderá ser eutanasiado. § 3o - A caput desse artigo e seus parágrafos estão em conformidade com a Lei Estadual n° 12.916, de 16 de abril de 2008. Artigo 44 - Quando um animal apreendido e não identificado for reclamado por um proprietário, este poderá ser retirado desde que atendidos todos artigos da presente lei. 12 Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 § 1o - O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo § 2o - Para efeitos desta lei considera-se "cão comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido. t Artigo 45 - Para realização de leilões o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) convocará a hasta pública com 03 (três) dias de antecedência, dando-se publicidade ao ato. Artigo 46 - Cada animal a ser leiloado será avaliado para fins de arbitramento de lance mínimo inicial, consideradas as despesas de transporte, alojamento e manutenção. Artigo 47 - No caso de animais arrematados e não retirados do alojamento municipal no prazo de 72 horas, iniciar-se-á nova contagem de tempo para fins de cobrança de despesas com alojamento e manutenção. CAPÍTULO VII DOS MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS Artigo 48 - Sem prejuízo da definição constante do artigo 2o desta Lei, são considerados maus-tratos contra animais: I - submete-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, ou morte; II - mantê-los sem abrigo, em locais impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água; III - castigá-los de forma desumana, ainda que para suposta aprendizagem e/ou adestramento; estar; IV - transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao bemV - utilizá-los em rituais religiosos ou em lutas entre animais; 13 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 doenças; humanitários; VI - não prestar socorro veterinário em caso de acidentes ou VII - provocar-lhes a morte por envenenamento; VIII - abater cães ou gatos para consumo; IX - sacrificá-los com métodos não autorizados e não X - abandoná-los em logradouros públicos ou privados. Artigo 49 - A critério do CCZ, outras práticas poderão ser definidas como maus-tratos, mediante laudo técnico. Artigo 50 - Quando um Agente Sanitário ou Agente de Controle de Zoonoses verificar a prática de maus-tratos contra animais deverá: I - Orientar e/ou intimar o proprietário ou preposto à sanar as irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente: a) imediatamente; b) em 7 (sete) dias; c) em 15 (quinze) dias; d) em 30 (trinta) dias. II - No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, aplicar multa em conformidade com o disposto no Art. 17 do Decreto Federal 3.179/99 (regulamentação da Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais), e comunicar ao órgão municipal do Meio Ambiente visando à aplicação da Lei Federal 9.605/98. CAPÍTULO VIII DO CONTROLE REPRODUTIVO Artigo 51 - Caberá ao CCZ a execução Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos em parceria com de Programa universidades, 14 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e iniciativa privada. Artigo 52 - O CCZ deverá promover castração a baixo custo de cães e gatos, a ser definido por Decreto do Executivo. Artigo 53 - Os proprietários ou possuidores de cães e gatos de baixa renda serão isentos do pagamento de quaisquer taxas referentes à castração de seus animais devidamente registrados junto ao C.C.Z; Parágrafo único. O comprovante de baixa renda será expedido pela Secretaria de Promoção e Assistência Social, seguindo o critério de renda familiar igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, ou ajnda, o equivalente a renda mensal per capta inferior a % (um quarto) do salário mínimo. CAPÍTULO IX DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL Artigo 54 - O CCZ deverá promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo contar com parcerias e entidades de proteção animal, outras organizações governamentais ou não, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e médicos veterinários. § 1o - Este programa deverá atingir o maior número possível de meios de comunicação. § 2o - O CCZ deverá prover de material impresso as escolas públicas e privadas; postos de vacinação e estabelecimentos veterinários, conveniados ou não. consideradas pertinentes pelo § 3o - O material impresso deverá conter informações CCZ, tais como: I - a importância da vacinação e vermifugação; II - quais são as zoonoses, seus efeitos e transmissores; III - cuidados e manejo dos animais; 15 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 IV - problemas relacionados ao excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade; V - castração: mitos e fatos; VI - legislação pertinente; Artigo 55 - O CCZ poderá solicitar apoio dos estabelecimentos veterinários, conveniados ou não, e entidades protetoras dos animais para incrementar o número de registros e a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos. Parágrafo Único - A colaboração de que trata o “ caput” deste artigo poderá ser feita através de convênio celebrado entre o Município e entidades protetoras de animais. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 56 - A vacinação anti-rábica rotineira das populações animais do Município de Lavrinhas é obrigatória e compete ao poder público a sua viabilização. Artigo 57 - Compete ao Executivo Municipal a responsabilidade da realização anual de Campanha de Vacinação Anti-rábica animal, atividades de controle zoo-sanitário e epidemiológico, com vistas à proteção da saúde coletiva. « Artigo 58 - A vacinação anti-rábica é anual, devendo iniciar-se aos 03 (três) meses de idade dos cães e gatos, sendo obrigatória a revacinação a qualquer tempo, sempre que a situação clínica ou epidemiológica o indicar. Artigo 59 - Todas as multas previstas nesta Lei serão cobradas em dobro a cada reincidência. Artigo 60 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento doWlunicípio de Lavrinhas. ______________ Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55______________ Artigo 61-0 Executivo regulamentará a presente Lei nos casos omissos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação. Artigo 62 - A presente lei entrará em vigor 40(quarenta dias) da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Lavrinhas 03 de Fevereiro de 2014. PREFMTOJJÒUNICIP^L Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. r ROSIANA ntaria d e o l iv e ir a Secretaria Municipal de Administração 1