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norma nº 1403/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 2014
Date 2014-02-06
EmentaAltera anexos da Lei 1061, de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências correlatas.
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 
LEI N° 1403, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014
“ALTERA ANEXOS DA LEI 1061, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - O Anexo I da Lei 1061, de 28 de setembro de 2005, fica alterado nos 
seguintes termos:
EMPREGO VAGAS CARGA
HORÁRIA
SALÁRIO
Agente Controlador de Zoonose 02 44 horas 
semanais
R$ 724.00
Biomédico 01 16 horas 
semanais
R$ 1.800,00
Médico Radiologista 01 16 horas 
semanais
R$ 8. 000,00
Médico Veterinário 01 44 horas 
semanais
R$ 1.400.00
Motorista 37 44 horas 
semanais
R$ 906.00
Nutricionista 01 30 horas 
semanais R$ 1.100.00
Técnico Enfermagem 8 44 horas 
semanais
R$ 724.00
Técnico em Laboratório de Análises 
Clínicas
01 20 horas 
semanais
R$ 1.350.00
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55 
AGENTE CONTROLADOR DE ZOONOSE: Trabalho de campo, vistoria e fiscalização 
zoossanitária; zelar pela segurança e bem estar dos animais sob a guarda do serviço; 
manejar adequadamente os animais de forma a minimizar o seu estresse e desconforto; 
alimentar os animais mantidos nos alojamentos; limpar e desinfetar todos os ambientes, 
equipamentos e utensílios utilizados pelos animais; auxiliar na eutanásia de animais, 
quando necessário; auxiliar nos procedimentos clínicos, cirúrgicos e anátomo-patológicos 
realizados nos animais; PRE realizar a vacinação dos animais com a devida contenção, 
de forma a evitar lesões nos mesmos e acidentes por mordeduras e arranhaduras; 
coletar, receber, identificar, processar e acondicionar amostras para diagnóstico 
laboratorial; realizar outras Atividades correlatas ou afins ao serviço de controle de 
zoonoses que sejam necessárias; Auxiliar nas ações educativas realizadas pelo serviço;
BIOMÉDICO: Programar, orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente 
pelo desempenho das atividades laboratoriais, realização de controle de qualidade de 
insumos de natureza biológica, física, química e outros, elaborando pareceres técnicos, 
laudos e atestados de acordo com as normas, organizar o processo produtivo, 
distribuindo tarefas à equipe auxiliar, orientando a correta utilização e manipulação de 
materiais, instrumentos e equipamentos, de acordo com normas de higiene e segurança 
para garantir a qualidade do serviço, participar no desenvolvimento de ações de 
investigação epidemiológica, organizando e orientando na coleta, acondicionamento e 
envio de amostras para análise laboratorial, realizar estudos de pesquisas 
microbiológicas, imunológicas, químicas, físico-químicas relativas a quaisquer 
substâncias ou produto que interesse a saúde pública, participar da previsão e controle 
de materiais e equipamentos opinando tecnicamente na aquisição dos mesmos, prestar 
assessoria na elaboração de projetos de construção e montagem de área específica, 
participar de equipes multidisciplinares no planejamento, elaboração e controle de 
programas de saúde pública, realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado, 
executar, propor outras atividades que contribuam para a eficiência de seu trabalho, 
atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, 
mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior, operar 
equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao 
exercício de suas atividades, manter organizados, limpos e conservados os materiais, 
máquinas equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade e 
executar outras atividades correlatas.
TÉCNICO DE LABORATÓRIO EM ANÁLISES CLÍNICAS: As atribuições dos ocupantes 
dos cargos de Técnico Laboratório serão realizadas sob supervisão de profissional 
graduado e habilitado para atuar em análises clínicas, executar atividades técnicas de 
laboratórios de acordo com as áreas específicas em conformidade com normas de 
qualidade, biossegurança e controle do meio ambiente, coletar o material biológico
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 
empregando técnicas e instrumento ações adequadas para testes e exames de 
Laboratório de Análises Clínicas, colaborar na realização de exames laboratoriais 
(bromatológicos, bacteriológicos, parasitológicos, hematológicos, bioquímicos, físico 
químicos e sorológicos), sob supervisão, preparar as amostras do material biológico para 
a realização dos exames, auxiliar no preparo e controle de soluções e reagentes, 
executar tarefas técnicas para garantir a integridade física, química e biológica do 
material biológico coletado, organizar arquivos e registrar as cópias dos resultados, 
preparando os dados para fins estatísticos, auxiliar na confecção de laudos, relatórios 
técnicos e estatísticos, proceder à higienização, limpeza, lavagem, desinfecção, 
secagem e esterilização de instrumental, vidraria, bancada e superfícies, manter os 
equipamentos e materiais em condições de uso, organizar o estoque e proceder o 
levantamento de material de consumo para os diversos setores, revisando a provisão e a 
requisição necessária, seguir os procedimentos técnicos de boas práticas e as normas 
de segurança biológica, química e física, de qualidade, ocupacional e ambiental, guardar 
sigilo e confidencialidade de dados e informações conhecidas em decorrência do 
trabalho, cumprir normas e regulamentos disciplinares da unidade de saúde em que está 
inserido, atender pacientes, se necessário, proceder os registros, identificação, 
separação, distribuição5, acondicionamento, conservação, transporte e descarte de 
amostra, auxiliar na manutenção preventiva e corretiva dos instrumentos e equipamentos 
do Laboratório de Análises Clínicas
Art. 2o - O Anexo II da Lei 1061, de 28 de setembro de 2005, fica alterado nos 
seguintes termos:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
ANEXO II
REQUISITOS DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTE
CARGOS PERMANENTES REQUISITOS DO CARGO
Agente Controlador de Zoonose Curso Médio
Biomédico Curso Superior e Específico
Técnico em Laboratório de 
Análises Clínicas
Curso Técnico de Laboratório em Análise Clínica
Art. 3o - O Anexo III da Lei 1061, de 28 de fevereiro de 2005, fica alterado nos 
seguintes termos:
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VAGAS E SALÁRIOS.
i
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
CARGO VAGAS SALÁRIO
Assessor de Educação 02 R$ 1.200.00
Assessor de Mecâ e Manut. De
Veie da Educ:
01 R$ 1.500.00
Assessor de Mecâ e Manut. De
Veíc da Saúde:
01 R$ 1.500.00
Assessor de Obras: 01 R$ 1.500.00
Assessor de Saúde: 02 R$ 1.200.00
Chefe do Setor de Zoonose 01 R$ 1.400,00 '
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Chefe do Setor de Zoonose: Coordenar, planejar e desenvolver os projetos, programas 
e ações de intervenção e fiscalização pertinentes ao controle de zoonose; Elaborar e 
submeter à apreciação da Secretaria Municipal da Saúde, as normas técnicas e padrões 
destinados à garantia da qualidade dos serviços de controle de zoonose; Participar da 
organização e acompanhar a manutenção de adequadas bases de dados relativas às 
atividades de controle de zoonose; - Emitir pareceres, elaborar normas técnicas, 
protocolos de condutas e procedimentos, manuais e boletins, no sentido de subsidiar as 
autoridades municipais para a adoção das medidas de controle; Orientar a atividade dos 
Agentes Controladores de Zoonose;
Art. 4o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicaçãofyevogadas as disposições 
em contrário.
LavrinhaáivQ6 de Fevereiro de 2014
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSIANA MA \ DE OLIVEIRA
Secretaria Múnibipal de Administração

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