| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2014 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | Altera anexos da Lei 1061, de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências correlatas. |
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1403, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 “ALTERA ANEXOS DA LEI 1061, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - O Anexo I da Lei 1061, de 28 de setembro de 2005, fica alterado nos seguintes termos: EMPREGO VAGAS CARGA HORÁRIA SALÁRIO Agente Controlador de Zoonose 02 44 horas semanais R$ 724.00 Biomédico 01 16 horas semanais R$ 1.800,00 Médico Radiologista 01 16 horas semanais R$ 8. 000,00 Médico Veterinário 01 44 horas semanais R$ 1.400.00 Motorista 37 44 horas semanais R$ 906.00 Nutricionista 01 30 horas semanais R$ 1.100.00 Técnico Enfermagem 8 44 horas semanais R$ 724.00 Técnico em Laboratório de Análises Clínicas 01 20 horas semanais R$ 1.350.00 ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS: Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55 AGENTE CONTROLADOR DE ZOONOSE: Trabalho de campo, vistoria e fiscalização zoossanitária; zelar pela segurança e bem estar dos animais sob a guarda do serviço; manejar adequadamente os animais de forma a minimizar o seu estresse e desconforto; alimentar os animais mantidos nos alojamentos; limpar e desinfetar todos os ambientes, equipamentos e utensílios utilizados pelos animais; auxiliar na eutanásia de animais, quando necessário; auxiliar nos procedimentos clínicos, cirúrgicos e anátomo-patológicos realizados nos animais; PRE realizar a vacinação dos animais com a devida contenção, de forma a evitar lesões nos mesmos e acidentes por mordeduras e arranhaduras; coletar, receber, identificar, processar e acondicionar amostras para diagnóstico laboratorial; realizar outras Atividades correlatas ou afins ao serviço de controle de zoonoses que sejam necessárias; Auxiliar nas ações educativas realizadas pelo serviço; BIOMÉDICO: Programar, orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente pelo desempenho das atividades laboratoriais, realização de controle de qualidade de insumos de natureza biológica, física, química e outros, elaborando pareceres técnicos, laudos e atestados de acordo com as normas, organizar o processo produtivo, distribuindo tarefas à equipe auxiliar, orientando a correta utilização e manipulação de materiais, instrumentos e equipamentos, de acordo com normas de higiene e segurança para garantir a qualidade do serviço, participar no desenvolvimento de ações de investigação epidemiológica, organizando e orientando na coleta, acondicionamento e envio de amostras para análise laboratorial, realizar estudos de pesquisas microbiológicas, imunológicas, químicas, físico-químicas relativas a quaisquer substâncias ou produto que interesse a saúde pública, participar da previsão e controle de materiais e equipamentos opinando tecnicamente na aquisição dos mesmos, prestar assessoria na elaboração de projetos de construção e montagem de área específica, participar de equipes multidisciplinares no planejamento, elaboração e controle de programas de saúde pública, realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado, executar, propor outras atividades que contribuam para a eficiência de seu trabalho, atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior, operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício de suas atividades, manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade e executar outras atividades correlatas. TÉCNICO DE LABORATÓRIO EM ANÁLISES CLÍNICAS: As atribuições dos ocupantes dos cargos de Técnico Laboratório serão realizadas sob supervisão de profissional graduado e habilitado para atuar em análises clínicas, executar atividades técnicas de laboratórios de acordo com as áreas específicas em conformidade com normas de qualidade, biossegurança e controle do meio ambiente, coletar o material biológico Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 empregando técnicas e instrumento ações adequadas para testes e exames de Laboratório de Análises Clínicas, colaborar na realização de exames laboratoriais (bromatológicos, bacteriológicos, parasitológicos, hematológicos, bioquímicos, físico químicos e sorológicos), sob supervisão, preparar as amostras do material biológico para a realização dos exames, auxiliar no preparo e controle de soluções e reagentes, executar tarefas técnicas para garantir a integridade física, química e biológica do material biológico coletado, organizar arquivos e registrar as cópias dos resultados, preparando os dados para fins estatísticos, auxiliar na confecção de laudos, relatórios técnicos e estatísticos, proceder à higienização, limpeza, lavagem, desinfecção, secagem e esterilização de instrumental, vidraria, bancada e superfícies, manter os equipamentos e materiais em condições de uso, organizar o estoque e proceder o levantamento de material de consumo para os diversos setores, revisando a provisão e a requisição necessária, seguir os procedimentos técnicos de boas práticas e as normas de segurança biológica, química e física, de qualidade, ocupacional e ambiental, guardar sigilo e confidencialidade de dados e informações conhecidas em decorrência do trabalho, cumprir normas e regulamentos disciplinares da unidade de saúde em que está inserido, atender pacientes, se necessário, proceder os registros, identificação, separação, distribuição5, acondicionamento, conservação, transporte e descarte de amostra, auxiliar na manutenção preventiva e corretiva dos instrumentos e equipamentos do Laboratório de Análises Clínicas Art. 2o - O Anexo II da Lei 1061, de 28 de setembro de 2005, fica alterado nos seguintes termos: Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo ANEXO II REQUISITOS DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTE CARGOS PERMANENTES REQUISITOS DO CARGO Agente Controlador de Zoonose Curso Médio Biomédico Curso Superior e Específico Técnico em Laboratório de Análises Clínicas Curso Técnico de Laboratório em Análise Clínica Art. 3o - O Anexo III da Lei 1061, de 28 de fevereiro de 2005, fica alterado nos seguintes termos: ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VAGAS E SALÁRIOS. i Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 CARGO VAGAS SALÁRIO Assessor de Educação 02 R$ 1.200.00 Assessor de Mecâ e Manut. De Veie da Educ: 01 R$ 1.500.00 Assessor de Mecâ e Manut. De Veíc da Saúde: 01 R$ 1.500.00 Assessor de Obras: 01 R$ 1.500.00 Assessor de Saúde: 02 R$ 1.200.00 Chefe do Setor de Zoonose 01 R$ 1.400,00 ' ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Chefe do Setor de Zoonose: Coordenar, planejar e desenvolver os projetos, programas e ações de intervenção e fiscalização pertinentes ao controle de zoonose; Elaborar e submeter à apreciação da Secretaria Municipal da Saúde, as normas técnicas e padrões destinados à garantia da qualidade dos serviços de controle de zoonose; Participar da organização e acompanhar a manutenção de adequadas bases de dados relativas às atividades de controle de zoonose; - Emitir pareceres, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e procedimentos, manuais e boletins, no sentido de subsidiar as autoridades municipais para a adoção das medidas de controle; Orientar a atividade dos Agentes Controladores de Zoonose; Art. 4o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicaçãofyevogadas as disposições em contrário. LavrinhaáivQ6 de Fevereiro de 2014 Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSIANA MA \ DE OLIVEIRA Secretaria Múnibipal de Administração