| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de salva-vidas habilitados em piscinas abertas ao público, localizadas em clubes sociais e esportivos, parques aquáticos, academias, balneários e similares, em todo o Município de Lavrinhas/SP e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS HABILITADOS EM PISCINAS ABERTAS AO PÚBLICO, LOCALIZADAS EM CLUBES SOCIAIS E ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS, ACADEMIAS, BALNEÁRIOS E SIMILARES, EM TODO O MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o Torna obrigatório no município de Lavrinhas/SP a permanência de salvavidas habilitados em piscinas abertas ao público, localizadas em clubes sociais e esportivos, parques aquáticos, academias, balneários e similares, durante os horários de utilização. Art. 2o Os locais referidos deverão ter afixados placas informativas sobre o risco de acidentes nessas áreas. Art. 3o O salva-vidas deve ser habilitado profissionalmente para o exercício da função. Parágrafo único. O salva-vidas, durante o horário de suas atividades, deverá estar adequadamente uniformizado. Art. 4o O não cumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao estabelecimento as seguintes sanções: I - advertência; II - multa pecuniária de 250 (duzentas e cinquenta) a 750 (setecentos e cinquenta) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo; LEI N° 1404, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55 III - suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias; IV - cassação do alvará de funcionamento. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) noventa dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinh d 4. PREFERO MUNICIPa l * Publicado e registrado Yia Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSIÀNA MARIA DE OLIVEIRA SECRETARIA MUN CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO