| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de banheiros, químicos ou definitivos, em feiras livres e eventos públicos ou similares, realizados pelo Poder Público ou pela Iniciativa Privada, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1405, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014. “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS, QUÍMICOS OU DEFINITIVOS, EM FEIRAS LIVRES E EVENTOS PÚBLICOS OU SIMILARES, REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO OU PELA INICIATIVA PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos ou de construção de sanitários públicos definitivos em locais onde funcionem feiras livres e eventos públicos ou similares, realizados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, no âmbito do município de Lavrinhas/SP. § 1o As instalações sanitárias compreenderão módulos separados por sexo, além de um especialmente adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e ficarão abertos durante todo o período de funcionamento da feira ou evento público, incluindo o período de montagem e instalação das barracas. v . § 2o Os banheiros químicos serão instalados em local contíguo à área destinada à realização da feira. § 3o-Caberá ao órgão competente retirar os equipamentos quando do término da feira, garantindo a limpeza da área. Art. 2o As feiras e eventos públicos ou similares especificados nesta Lei são as que possuem regular cadastro e funcionamento junto ao órgão competente. Art. 3o Fica proibida a cobrança de qualquer taxa para uso dos livre a todos os participantes, inclusive feirantes. banheiros, sendo Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n °2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-TeL: (12) 3146-1110-CEP: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 4o O Poder Executivo expedirá as normas de regulamentação da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Lavrinhas 24 de Fevereiro de 20 Publicado e registrado* na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROSlANA\MARIA DE OLIVEIRA SEÇRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO