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norma nº 1405/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1405 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaDispõe sobre a instalação de banheiros, químicos ou definitivos, em feiras livres e eventos públicos ou similares, realizados pelo Poder Público ou pela Iniciativa Privada, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 
LEI N° 1405, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS, QUÍMICOS OU DEFINITIVOS,
EM FEIRAS LIVRES E EVENTOS PÚBLICOS OU SIMILARES, REALIZADOS PELO
PODER PÚBLICO OU PELA INICIATIVA PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS/SP”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos 
ou de construção de sanitários públicos definitivos em locais onde funcionem feiras 
livres e eventos públicos ou similares, realizados pelo Poder Público ou pela iniciativa 
privada, no âmbito do município de Lavrinhas/SP.
§ 1o As instalações sanitárias compreenderão módulos separados por sexo, 
além de um especialmente adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida e ficarão abertos durante todo o período de funcionamento da feira ou evento 
público, incluindo o período de montagem e instalação das barracas.
v .
§ 2o Os banheiros químicos serão instalados em local contíguo à área destinada 
à realização da feira.
§ 3o-Caberá ao órgão competente retirar os equipamentos quando do término da 
feira, garantindo a limpeza da área.
Art. 2o As feiras e eventos públicos ou similares especificados nesta Lei são as 
que possuem regular cadastro e funcionamento junto ao órgão competente.
Art. 3o Fica proibida a cobrança de qualquer taxa para uso dos 
livre a todos os participantes, inclusive feirantes.
banheiros, sendo
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n °2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-TeL: (12) 3146-1110-CEP: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 4o O Poder Executivo expedirá as normas de regulamentação da presente 
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Lavrinhas 24 de Fevereiro de 20
Publicado e registrado* na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ROSlANA\MARIA DE OLIVEIRA
SEÇRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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