| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal n°. 1.328, de 19 de janeiro de 2012. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrínhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1406. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014. “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 1.328, DE 19 DE JANEIRO DE 2012”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o O valor do auxílio alimentação a ser pago aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, instituído pela Lei Municipal N°. 1.328, de 19 de janeiro de 2012, passará a ser de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1o (primeiro) de fevereiro de 2014. Lav JO PREFEI Publicado e registrado na PrefeiturãT Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. R SECRETA IARIA DE OLIVEIRA IICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO