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norma nº 1406/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1406 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaDispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal n°. 1.328, de 19 de janeiro de 2012.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrínhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1406. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP E INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 1.328, DE 19 DE
JANEIRO DE 2012”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o O valor do auxílio alimentação a ser pago aos Empregados Públicos da 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, instituído pela Lei Municipal N°. 1.328, de 19 de 
janeiro de 2012, passará a ser de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a partir de 1o (primeiro) de fevereiro de 2014.
Lav
JO
PREFEI
Publicado e registrado na PrefeiturãT Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
R
SECRETA
IARIA DE OLIVEIRA
IICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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