| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2014. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n °2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-TeL: (12) 3146-1110-C EP: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1407. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0004 - GESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente AÇÃO - 1.047 - Equipamentos e Material Permanente - Saldo Diferido do Fundeb. ORGAO UNIDADE: FUNÇÃO: SUBFUNÇÃO: PROGRAMA: FONTE DE RECURSOS - 02.265 VALOR - R$ 76.000,00 ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício anterior. ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55 ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinha 24 de Fevereiro de 14 JOSEmJlZ I PREFEITO MUNICIPAL/ i Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ROS SECRETARIA MARIA DE OLIVEIRA IICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO