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norma nº 1407/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1407 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2014.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n °2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-TeL: (12) 3146-1110-C EP: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 
LEI N° 1407. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura 
de Crédito Especial no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), nos moldes dos 
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB 
12 - EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0004 - GESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS 
ÁREAS DE EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
AÇÃO - 1.047 - Equipamentos e Material Permanente - Saldo Diferido do Fundeb.
ORGAO
UNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
FONTE DE RECURSOS - 02.265
VALOR - R$ 76.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo 
remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do 
exercício anterior.
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme 
relatório anexo.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinha 24 de Fevereiro de 14
JOSEmJlZ I
PREFEITO MUNICIPAL/ i
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990.
ROS
SECRETARIA
MARIA DE OLIVEIRA
IICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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