| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo objetivando a cessão de servidor para prestar serviços junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na forma que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1408, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NA FORMA QUE MENCIONA”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cessão de servidor público municipal para prestar serviços junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cruzeiro- Estado de São Paulo. Art. 2o - O Convênio de que trata o artigo anterior será firmando de acordo com a minuta de convênio em anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 3o - O prazo de duração do convênio a ser celebrado será de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4o - As eventuais despesas com a execução da presente lei correrão por verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigoJ33, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. (OSfÁNA MARIA DE OLIVEIRÍ SECRETARWMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO