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norma nº 1408/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1408 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo objetivando a cessão de servidor para prestar serviços junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na forma que menciona.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1408, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO A CESSÃO
DE SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO CEJUSC - CENTRO
JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NA FORMA QUE
MENCIONA”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cessão de servidor público 
municipal para prestar serviços junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de 
Conflitos e Cidadania da Comarca de Cruzeiro- Estado de São Paulo.
Art. 2o - O Convênio de que trata o artigo anterior será firmando de acordo com 
a minuta de convênio em anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 3o - O prazo de duração do convênio a ser celebrado será de 12 (doze) 
meses podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4o - As eventuais despesas com a execução da presente lei correrão por 
verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigoJ33, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990.
(OSfÁNA MARIA DE OLIVEIRÍ
SECRETARWMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

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