| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer. |
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Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110- Fax (012) 5461221 - E.Mail presravfgJiconct.coiii.br 0 .0 .0 .45.200.0297001 -55 LEI N° 984, DE 04 DE JULHO DE 2002. "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.'". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer bem como assinar os respectivos Termos de Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para obras de melhoramento do campo de futebol (construção de vestiário) no Bairro Jardim Mavisou. Artigo 2o - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Lavrinháji, 04 de julho de ^ 00! \ Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra Vanda Lucia Francisco Martins. Escrituraria