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norma nº 984/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 984 / 2002
Date 2002-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
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Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110- Fax (012) 5461221 - E.Mail presravfgJiconct.coiii.br
0 .0 .0 .45.200.0297001 -55
LEI N° 984, DE 04 DE JULHO DE 2002.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com
a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e
Lazer.'".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer bem como 
assinar os respectivos Termos de Aditivos posteriores, visando o recebimento de 
recursos financeiros para obras de melhoramento do campo de futebol (construção de 
vestiário) no Bairro Jardim Mavisou.
Artigo 2o - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por 
conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Lavrinháji, 04 de julho de ^ 00! \
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
Vanda Lucia Francisco Martins.
Escrituraria

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