| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | Altera anexo IV da Lei 1061, de 28 de setembro de 2005 para fins de criação do emprego público de Cirurgião Dentista do PSF, e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1409, DE 10 DE M ARCO DE 2014. “ALTERA ANEXO IV DA LEI 1061, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 PARA FINS DE CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE CIRURGIÃO DENTISTA DO PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. Art. l°Ficacriado noAnexo IV da Lei 1061, de 28 de setembro de 2005,o seguinte cargo: ANEXO IV EMPREGOS - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. EMPREGO VAGAS CARGA HORÁRIA SALÁRIO CIRURGIÃODENTISTA- PSF 03 40horas semanais RS 1.800,00 ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS: CIRURGIÃO DENTISTA PSF: Atender ao Programada Saúde da Família. Examinar, diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos. Prescrever ou administrar medicamentos determinando via oral ou parenteral, para tratar ou prevenir afecções dos dentes e da boca. Manter registro dos pacientes examinados e tratados. Fazer perícias odonto-administrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados de capacitação física para admissão de pessoal na Prefeitura. Efetuar levantamentos que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública. Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológico voltado para os estudantes da rede Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 municipal de ensino e para a população de baixa renda. Participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária. Executar outras tarefas afins, compatíveis com as especificadas ou conforme necessidade do Município e determinação superior. ANEXO IV REQUISITOS DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTE CIRURGIÃO DENTISTA- Curso Superior Específicoe Registro CRO. PSF Art. 2o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3 Ô - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação ^vogadas as disposições em contrário. Lavrinh L 10 de Março de 2014. jo s E ^ u iz m c u PREFEIt^ ItflUN Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. MARIA DE OLIVEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO