| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-CEP: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1410, DE 19 DE MARÇO DE 2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, pára a execução das obras e serviços de recapeamento da Estrada Vicinal que liga os Bairros de Pinheiros e Capela do Jacu, com extensão de 4,0 km. Artigo 2o - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLÁUSULA “Das obrigações do Município”, no instrumento de convênio. Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei correrão por conta de dotação vigente, suplementadas se necessário; Artigo 4o ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas