br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1410/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1410 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP.
native_id481

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-CEP: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1410, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE 
SÃO PAULO - DER/SP”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São 
Paulo - DER/SP, pára a execução das obras e serviços de recapeamento da 
Estrada Vicinal que liga os Bairros de Pinheiros e Capela do Jacu, com 
extensão de 4,0 km.
Artigo 2o - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a 
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas 
na CLÁUSULA “Das obrigações do Município”, no instrumento de convênio.
Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei 
correrão por conta de dotação vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4o ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçõ
em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da 
Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas

open original →