| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno - SCI da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, bem como artigos 54 e 59 da Lei Complementar n°. 101/2000 e Comunicado SDG 32/2012 do Tribunal de Contas do estado de São Paulo e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1411, DE 19 DE MARCO DE 2014. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ARTIGOS 54 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 101/2000 E COMUNICADO SDG 32/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições iegais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos dos artigos 31, 70, e 74 da Constituição Federal, bem como artigos 54 e 59 da Lei Complementar n° 101/2000 e Comunicado SDG 32/2012 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo. A rt 2o - Para os fins desta lei, considera-se: a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência; b) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontuai dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria. Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA A ri 3o - A fiscalização da Prefeitura Municipal de Lavrinhas será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. CAPÍTULO m - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo A rt 4o. O servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Lavrinhas possuirá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades desta Prefeitura, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de: I- Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; II- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; III- Comprovar a legalidade dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados; IV- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; V- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; VI- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal. VII- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados. § 1o - Para o atendimento dos serviços de responsabilidade da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, fica criada a função gratificada de CONTROLADOR INTERNO, que será de R$ 3.500.00 (três mil e quinhentos reais), enquanto estiver no exercício desta função. §2° O CONTROLADOR INTERNO será designado pelo Chefe do Executivo entre servidores municipais de provimento efetivos, que preenchem as condições para o exercício desta função. Paço Municipal, n° 20 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 5o. O CONTROLADOR INTERNO manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades. A ri 6o. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o CONTROLADOR INTERNO do Sistema de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes. Art. 7o - Para assegurar a eficácia do controle interno, o Controlador Interno efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria. CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES A rt 8o - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o CONTROLADOR INTERNO de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. Parágrafo único. Em caso da não tomada de providências pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, o CONTROLADOR INTERNO comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do São Paulo, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo CAPÍTULO V - DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO Art. 9o - No apoio ao Controle Externo, o CONTROLADOR INTERNO deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo; II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer. Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 — CNPJ 45.200.029/0001-55 CAPÍTULO VI - DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 10. O CONTROLADOR INTERNO deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de atividades ao Prefeito Municipal. CAPÍTULO VII - DAS GARANTIAS DO CONTROLADOR INTERNO Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Art. 11 - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador Interno: I - independência profissional para o desempenho das atividades; II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno; § 1o O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo à atuação do SCI no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. § 2o Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o SCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Executivo. § 3o O servidor lotado no SCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Art. 12-0 Controlador do Sistema de Controle Interno fica autorizado a regulamentar as ações e atividades do SCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 13-0 Chefe do Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos. Art. 14-0 servidor do SCI deverá ser incentivado a receber treinamentos específicos e participar obrigatoriamente: I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; II - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 III- de cursos relacionados à sua área de atuação. Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Lavrinhas fica autorizada a propiciar treinamento e formação adequados aos servidores do quadro efetivo a serem designados para exercer o controle interno para fins de atendimento ao caput deste artigo. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado t _____ Ide Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.