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norma nº 1412/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual do subsídio dos Vereadores, bem como sobre a Revisão Geral Anual do salário e adicionais dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
?aço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1412. DE 24 DE MARCO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, BEM
DOMO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS
::cOVIDÊNCIAS”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
3. o, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona 
:omulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
ma -stados, a título de revisão geral anual, em 05,76% (cinco ponto setenta e seis por cento).
Art. 2o - Fica o salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos Empregados 
::;'jo.cos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em 
£ "6% (cinco ponto setenta e seis por cento).
Art. 3o - A revisão geral anual de que trata os arts. 1o e 2o da presente Lei refere-se à 
(«composição da perda inflacionária apurada no período de 12 (doze) de março de 2013 a 12 
iflicze) de março de 2014, calculada pelo índice IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado) 
imiec ao pela FGV (Fundação Getúlio Vargas).
Art. 4o - A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias 
«recrias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei e seus Anexos I, II e III dão nova redação aos Anexos V, VIII e IX da Lei 
■imicipal N.° 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pqblicação, retroagindo seus efeitos a 1o 
~arço de 2014.
Art. T - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavri
JOSE LUIZ
PREFEIK
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
■raprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
comulgada em 05 de abril de 1.990.
IjU Ü JU U Viü
RQSIANA MARIA DE OLIVEIRA ARI A D F OI IX/FIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
;i£0 Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 -C N P J 45.200.029/0001-55
ANEXO 1
NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Função de Confiança Valor do Adicional
Diretor da Administração Geral R$ 967,66
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
ANEXO II
NOVA REDAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Empregos
Efetivos Nível Referência Salário
Serviços Gerais
I I R$ 865,40
II II R$ 951,93
lll lll R$ 1.142,32
Motorista
I IV R$ 1.490,96
II V R$ 1.640,06
lll VI R$ 1.968,06
Técnico
Legislativo
I VII R$ 904,49
II VIII R$ 994,93
lll IX R$ 1.193,93
IV X R$ 1.552,12
Procurador
Jurídico
I XI R$ 3.590,37
II XII R$ 3.949,40
lll XIII R$4.739,29
IV XIV R$6.161,08
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Estado de São Paulo
iPaço Municipal, n° 200 — Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 — CNPJ 45.200.029/0001-55
ANEXO III
NOVA REDAÇÃO DO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Emprego Público em Comissão Salário
Assessor Parlamentar R$ 1.295,47
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