| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do subsídio dos Vereadores, bem como sobre a Revisão Geral Anual do salário e adicionais dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo ?aço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1412. DE 24 DE MARCO DE 2014. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, BEM DOMO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS ::cOVIDÊNCIAS”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 3. o, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona :omulga a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP ma -stados, a título de revisão geral anual, em 05,76% (cinco ponto setenta e seis por cento). Art. 2o - Fica o salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos Empregados ::;'jo.cos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em £ "6% (cinco ponto setenta e seis por cento). Art. 3o - A revisão geral anual de que trata os arts. 1o e 2o da presente Lei refere-se à («composição da perda inflacionária apurada no período de 12 (doze) de março de 2013 a 12 iflicze) de março de 2014, calculada pelo índice IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado) imiec ao pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). Art. 4o - A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias «recrias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta Lei e seus Anexos I, II e III dão nova redação aos Anexos V, VIII e IX da Lei ■imicipal N.° 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pqblicação, retroagindo seus efeitos a 1o ~arço de 2014. Art. T - Revogam-se as disposições em contrário. Lavri JOSE LUIZ PREFEIK Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro ■raprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município comulgada em 05 de abril de 1.990. IjU Ü JU U Viü RQSIANA MARIA DE OLIVEIRA ARI A D F OI IX/FIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Página | 40 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo ;i£0 Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 -C N P J 45.200.029/0001-55 ANEXO 1 NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011 VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Função de Confiança Valor do Adicional Diretor da Administração Geral R$ 967,66 Página | 41 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ANEXO II NOVA REDAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011 TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS Empregos Efetivos Nível Referência Salário Serviços Gerais I I R$ 865,40 II II R$ 951,93 lll lll R$ 1.142,32 Motorista I IV R$ 1.490,96 II V R$ 1.640,06 lll VI R$ 1.968,06 Técnico Legislativo I VII R$ 904,49 II VIII R$ 994,93 lll IX R$ 1.193,93 IV X R$ 1.552,12 Procurador Jurídico I XI R$ 3.590,37 II XII R$ 3.949,40 lll XIII R$4.739,29 IV XIV R$6.161,08 Página | 42 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo iPaço Municipal, n° 200 — Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 — CNPJ 45.200.029/0001-55 ANEXO III NOVA REDAÇÃO DO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011 TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO Emprego Público em Comissão Salário Assessor Parlamentar R$ 1.295,47 Página | 43