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norma nº 1413/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1413 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2015.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N°1413 DE 25 DE JUNHO DE 2014
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS
NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na 
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 
4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam estabelecidos pela presente Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - L.D.O4 - os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do 
Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2015 do Município de Lavrinhas, 
que abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da 
administração direta, compreendendo:
I as metas fiscais;
II a estrutura e organização do orçamento municipal;
III as prioridades e metas da administração municipal;
IV as diretrizes para elaboração e execução do orçamento 
municipal e suas alterações;
V • as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VI as disposições sobre alterações na legislação tributária do 
município, e
VIII as disposições sobre a dívida pública municipal.
Art. 2o - Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações
governamentaisplanejadas e necessárias para alcançar os resultados finais 
determinados, para satisfação das necessidades coletivas.
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PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um 
Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resultaum bem final que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
DIRETRIZES: o conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e 
orientar o processo de planejamento;
METAS: a especificação e quantificação física dos objetivos estabelecidos;
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
governamentais dirigidas à coletividade;
DESPESAS IRRELEVANTES: as despesas consideradas dispensadas de licitação;
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: as despesas já 
constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo 
normativo que fixem obrigação legal de execução por período superior a dois 
exercícios financeiros.
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: as ações que resultem em serviços 
públicos prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme 
durante período prolongado.
Art. 3o. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 
n° 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
- de Metas Fiscais, composto de:
a) demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultados 
primário e nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2015, em 
valores correntes e constantes, acompanhado da respectiva metodologia de cálculo;
b) demonstrativo da margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado;
I - demonstrativo de previsão e projeção da receita orçamentária 
para os exercícios de 2015, 2016 e 2017;
II - demonstrativo da previsão e projeção da receita corrente líquida 
para os exercícios de 2015, 2016 e 2017;
III - demonstrativo das metas mensais de arrecadação para o 
exercício de 2015;
IV - demonstrativo das metas bimestrais de arrecadação para o 
exercício de 2015;
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V - descrição dos programas governamentais/metas/custos;
VI - unidades executoras e ações voltadas para o desenvolvimento 
do programa governamental.
Parágrafo Único - Não há previsão de Riscos Fiscais.
ELABORACÀO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 4o - A elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA - deverá 
pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da 
publicidade e legalidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas 
informações do planejamento municipal.
Art. 5o - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar 
as contas públicas, se ocorrerem, serão avaliados em anexos próprios, onde serão 
informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, consideram-se passivos 
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência 
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, 
que não estejam totalmente sob controle do Poder Executivo.
Art. 6o - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à 
previsão de receita e fixação de despesa, e atenderá processo de planejamento 
permanente.
§ 1o - Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, 
da unidade e da universalidade orçamentária.
§ 2o - A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos, visando o aumento das receitas 
próprias.
§ 3o - O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de alterações 
na legislação tributária, sempre que se torne necessária a preservação do equilíbrio 
das contas públicas e a geração de recursos para investimentos; para manutenção 
ou ampliação das atividades próprias do Município, bem como o cancelamento de 
débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança.
§ 4o - As modificações das leis de caráter tributário deverão ser 
apreciadas pelo Poder Legislativo no exercício anterior, atendendo o princípio da 
legalidade tributária.
§ 5o - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, 
remissão, subsidio crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota 
ou modificação de base de cálculo que implique em redução de tributos ou 
contribuições, deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei 101/2000, devendo ser 
instruído com demonstrativos evidenciando que não serão afetadas as metas de 
resultado nominal e primário. Não se sujeitam às regras do presente parágrafo, a
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Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentada com 
base em legislação municipal anterior à edição da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7o - As metas de receitas previstas para fins de elaboração da 
lei orçamentária terão por base:
I o aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente 
corrigidas monetariamente conforme índices do Governo Federal;
II implantação de programas e de softwares específicos para as diversas 
áreas de atuação do Poder Executivo, que gerem recursos ao 
Município;
III a criação de novos serviços públicos colocados à disposição da 
população;
IV a tendência do exercício financeiro;
V o incremento de cobrança da dívida ativa existente.
Art. 8o - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, limitada 
ao máximo de 5% da receita corrente líquida, e constituída exclusivamente de 
recursos do orçamento fiscal, destinada às seguintes finalidades:
I atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos;
II cobertura de créditos adicionais.
Art. 9o - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os 
novos projetos, além de adequadamente atendidas as despesas com conservação e 
manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único: A regra estabelecida no “caput” deste artigo aplica￾se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente 
estabelecidas.
Art. 10- A lei orçamentária poderá prever recursos destinados à 
concessão de auxílios e subvenções a entidades civis de caráter beneficente, 
filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos, nas áreas de educação, saúde e 
assistência social, de interesse do Município, constantes de Anexo específico, por lei 
específica, desde que a entidade cumpra as determinações exigidas pela legislação 
em vigor e seja aprovada pelo Conselho Municipal pertinente.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos públicos 
a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade 
de verificação do cumprimento dos objetivos propostos pelo ato de transferência dos 
recursos além da fiscalização eexigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas.
Art. 11 - As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão 
ser programadas para o exercício de 2015 com os acréscimos estabelecidos nas 
estimativas de receitas conforme memórias de cálculos exigidas.
Art. 12 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá ao 
Poder Executivo sua proposta orçamentária até 31 de agosto, para fins de 
consolidação da proposta orçamentária.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Parágrafo Único: O Poder Executivo, em atendimento ao art. 12 § 
3o da Lei Complementar 101/2000, encaminhará as estimativas de receitas e receita 
corrente líquida para o exercício de 2015, acompanhado das respectivas memórias 
de cálculo, ao Poder Legislativo.
Art. 13-0 Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o 
Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final 
da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
§ 1o - Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual 
no prazo legal previsto, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta 
orçamentária original, até a sua discussão final, aprovação e remessa pelo Poder 
Legislativo, na base de um duodécimo mensal do Projeto de Lei enviado à Câmara 
Municipal.
§ 2o - Enquanto não for deliberado e devolvido o Autógrafo da Lei 
Orçamentária Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em recesso.
Art. 14-As despesas com publicidade de interesse do Município 
restringir-se-ão aos >gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, 
de serviços públicos e de programas de metas, bem como de campanhas de 
natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com publicação de editais 
e outras publicações legais obrigatórias.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 15 - As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município 
conforme estabelece o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não poderão 
exceder:
I - Poder Executivo: 54 % (cinqüenta e quatro por cento) da Receita 
Corrente Líquida do Município;
II - Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente 
Líquida do Município.
§ 1o - As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda 
o disposto nos artigos 22e 23 da Lei Complementar 101/2000.
§ 2o - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas saneadoras 
preservará os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
§ 3o - As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre 
novos projetos ou despesas.
§ 4o - A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a 
criação de cargos ou alteração de carreira, de competência privativa do Poder 
Executivo, obedecerá a Lei Municipal que dispõe sobre a Organização do Quadro de 
Pessoal e da Evolução Funcionai dos Servidores da Prefeitura Municipal de 
Lavrinhas, exigirão à existência de dotação orçamentária própria e suficiente,
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atendida a fixação do percentual legal e as normas e diretrizes contidas na Lei 
101/2000.
§ 5o - O Poder Legislativo deverá obedecer ainda os limites fixados 
nos artigos 29 e 29a da Constituição Federal.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em 
vigor, os Poderes Municipais deverão:
I - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o 
Executivo deverá estabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral e os 
Cronogramas de execução de desembolso;
II - Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada 
bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas 
da lei o alcance das metas previstas;
III - Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, os 
Poderes deverão realizar os contingenciamentos necessários nas respectivas 
dotações orçamentárias, com limitação de empenhos, utilizando critérios que 
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, especialmente nas 
áreas de educação, saúde e assistência social.
IV - No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos 
deverão preservar despesas com pessoal e encargos, e com a conservação do 
patrimônio público.
V - A despesa originária de obrigações constitucionais, institucionais 
e legais, inclusive as referentes ao serviço da dívida e pagamento de precatórios 
judiciais, não poderão ser objeto de contingenciamento.
VI - Serão também excluídas da limitação de empenhos e 
contingenciamento, e obtenção dos resultados fiscais programados, as situações de 
calamidade pública ou estado de emergência nos termos do artigo 65 da Lei 
Complementar 101/2000.
VII - Na hipótese da limitação de empenhos e de movimentação 
financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe 
caberá contingenciar.
VIII - Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada 
quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal.
Art 17 - Durante a execução orçamentária poderá o Executivo 
Municipal, mediante decreto, utilizar os dispositivos contidos no Art. 167 da 
Constituição Federal, combinados com os artigos 42, 43 e seus parágrafos da Lei 
Federal 4.320/64 até o limite de 20% do valor do orçamento; transpor, remanejar, 
transferir recursos dentro da mesma categoria de ação ou programação por
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anulação de dotação, conforme alterações de competências e atribuições 
orçamentárias, mantida ou não a estrutura orçamentária programática.
Art. 18 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, 
respeitado o limite e os termos da legislação específica vigente;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação, normas e parâmetros em vigor.
III - Promover alterações nos projetos elencados na L.D.O. a fim de 
compatibilizar a despesa às necessidades e interesses coletivos.
Art. 19-0 orçamento anual deverá atender, além da LDO, as 
prioridades contidas no PPA, que poderá sofrer revisões a fim de compatibilizar a 
despesa fixada à receita prevista para o exercício, e de acordo com novos 
programas e ações que visem os interesses sociais da coletividade.
§ 1o - Tendo em vista a capacidade financeira do Município e 
atendidos os interesses da comunidade, o Executivo Municipal procederá à seleção 
das prioridades, podendo incluir novos programas ou ações não elencados, desde 
que financiados com recursos próprios não afetados, ou de convênios firmados com 
outras esferas de Governo.
§ 2o - As alterações referentes ao Plano Plurianual serão objeto de 
modificações nos Anexos próprios, nas formas da legislação pertinente.
PISPOSICÕESFINAIS
Art. 20-0 Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras 
esferas de governos para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde e 
saneamento, educação, esportes, cultura, turismo, assistência social, transportes, 
agricultura, administração, habitação, urbanismo e outras áreas de sua competência, 
tendo em vista o interesse da coletividade.
Art. 21-0 Executivo Municipal poderá arcar com despesas de 
outras esferas de governos, sempre que caiba ao Município responsabilidade 
solidária e fique comprovado o interesse público, desde que firmado o respectivo 
ajuste ou acordo.
Art. 22 - É vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 23 - Na programação das despesas deverão ser definidas as 
fontes de recursos, conforme Projeto AUDESP.
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Art. 24 - Os Planos, Projetos e Orçamentos, assim como as 
Prestações de Contas, serão amplamente divulgados, ficando à disposição da 
sociedade para conhecimento e análise.
Art. 25 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 25 de Junho de 201
Publicado e fedstradõOTB-R^efeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Confonaie^çaiSÍtulo II, artig^ 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promjqlgada em 05 de^bril de/fJ
f
SECRET
ç/xyc\
LIANA KATIA RODRIGUES
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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