| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2014 |
| Date | 2014-07-11 |
| Ementa | Concede novo prazo para requerer isenção de impostos e taxas de que trata a Lei Municipal 824, de 24 de novembro de 1997 com redação dada pela Lei 952, de 24 de abril de 2000. |
| native_id | 485 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1414 DE 11 DE JULHO DE 2014. “CONCEDE NOVO PRAZO PARA REQUERER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 824, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 952, DE 24 DE ABRIL DE 2000.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - O requerimento de isenção de impostos e taxas de que trata a Lei Municipal 824, de 15 de abril de 1997, com redação dada pela Lei Municipal 952, de 24 de novembro de 2000, poderá ser protocolado, excepcionalmente neste exercício de 2014, até o dia 31 de agosto de 2014. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavri PREFEITO M Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 'próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município p|fõpiulgada em 05 c)e abrjLcíe l.ypO. JULIANA KÁTIA RODRIGU1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO