| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2014 |
| Date | 2014-07-16 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2° da Lei 1148, de 10 de julho de 2007, alterado pela Lei 1298 de 06 de julho de 2011. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C E P : 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1415 DE 16 DE JULHO DE 2014. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2o DA LEI 1148, DE 10 DE JULHO DE 2007, ALTERADO PELA LEI 1298 DE 06 DE JULHO DE 2011.””. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - O artigo 2o da Lei 1148, de 10 de julho de 2007, com alteração dada pela Lei 1298, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - Para a consecução dos objetivos de que trata o artigo Io desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas valores até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).” Art. 3o ° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Publicado e registradõ~rrafPrefeitura Municipal de Lavrinhas em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município pfpmulgada em 05 dé^abril de^h990. L fú jj. Qsrv>s 'C, ( JULIANA KÁTIA RODRIGUES^ SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO