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norma nº 1417/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1417 / 2014
Date 2014-09-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro - APAE - objetivando a cessão de servidores para prestarem serviços naquela instituição.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C EP: 12.760-000-C NPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1417, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CRUZEIRO - APAE -
OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES PARA PRESTAREM SERVIÇOS
NAQUELA INSTITUIÇÃO”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Cruzeiro - APAE, objetivando 
a cessão de um escriturário (a), um motorista (a) e três professores (as) para prestar 
serviços junto a aquela instituição.
ARTIGO 2o - O Convênio de que trata o artigo anterior será firmado de acordo 
com a minuta de convênio em anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei.
ARTIGO 3o - As eventuais despesas com a execução da presente lei correrão 
por verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas^ 10 de Setembro de 2ffli14.
ja te PREF^ÍJO WIOtügjPAji. .
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio,
nesta data. Conforme capitulo If^rtigo 83, parágrafo 1°\da Lei Orgânica do Município promulgada em 05
de abril de 1.990. Ç I y -
IULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRET/ÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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