| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2014 |
| Date | 2014-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro - APAE - objetivando a cessão de servidores para prestarem serviços naquela instituição. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C EP: 12.760-000-C NPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1417, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CRUZEIRO - APAE - OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES PARA PRESTAREM SERVIÇOS NAQUELA INSTITUIÇÃO”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Cruzeiro - APAE, objetivando a cessão de um escriturário (a), um motorista (a) e três professores (as) para prestar serviços junto a aquela instituição. ARTIGO 2o - O Convênio de que trata o artigo anterior será firmado de acordo com a minuta de convênio em anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei. ARTIGO 3o - As eventuais despesas com a execução da presente lei correrão por verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas^ 10 de Setembro de 2ffli14. ja te PREF^ÍJO WIOtügjPAji. . Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo If^rtigo 83, parágrafo 1°\da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Ç I y - IULIANA KÁTIA RODRIGUES SECRET/ÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO