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norma nº 1418/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1418 / 2014
Date 2014-09-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, sem encargos, área de terra para urbanização e abertura de via pública, propriedade de GARE Incorporadora ltda - me e ACAF - empreendimentos eireli - me e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 
LEI N° 1418, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, SEM
ENCARGOS, ÀREA DE TERRA PARA URBANIZAÇÃO E ABERTURA DE VIA
PÚBLICA, PROPRIEDADE DE GARE INCORPORADORA LTDA - ME E ACAF -
EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, 
pura e simples, livre de ônus e encargos para o donatário, área de terra pertencente à 
GARE INCORPORADORA LTDA - ME E ACAF - EMPREENDIMENTOS EIRELI -
ME, conforme abaixo descrito:
“Faixa de terra de 1.259,36 m2 a ser desmembrada da Chácara “21” conforme 
anexo; Este localizado na Coordenada Geográfica E=507.535,18 m e N=7.504.939,50 
m, junto a Rua Darcy Sodero Horta no Bairro “Recanto Tranqüilo” neste município com 
as seguintes características e confrontações: Terreno desmembrado, sem edificações, 
situado nesta cidade de Lavrinhas, constituído de parte da chácara n° “21” do 
loteamento denominado “Jardim Recanto Tranqüilo”; Pela Frente mede 10,00m no 
alinhamento da referida Rua Darcy Sodero Horta (antiga Rua de Acesso); pelo lado 
esquerdo de quem olha imóvel medindo 159,19m confrontando com o Gleba “C” e “F” 
ÁREA REMANECENTE PARTE A SER DESMEMBRADA CHÁCARA N° “21”, pelo lado 
direito de quem olha o imóvel medindo 157,71 m confrontando com o Gleba “B” e “D” 
parte a ser desmembrada chácara n° “21” e finalmente nos fundos medindo 3,31 m 
confrontando com córrego e Chácara “11/12”, encerrando assim numa área de 
1.259,36 m2 metros quadrados.
ARTIGO 2o - A doação de que trata o art. 1o desta Lei tem como objetivo 
urbanização e abertura de ruas na área recebida.
ARTIGO 3o - Fica autorizada que toda infra-estrutura necessária será de 
responsabilidade dos proprietários, conforme Termo de Compromisso de 
Responsabilidade que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
ARTIGO 4o - Eventuais despesas que possam ocorrer em decorrência desta Lei, 
correrão por conta de verba própria do orçamento vigente suplementadas se 
necessárias.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
ARTIGO 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas,Kl 0 de Setembro de 2Ç 4.
jo s f LinzoÂ
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio,
nesta data. Conforme capitulo ll.^rtigo 83, parágrafo 1o Lei Org^ica do Município promulgada em 05
de abril de 1.990.
IJJLIANA KÁtC RODRIGUES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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