| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2014 |
| Date | 2014-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, sem encargos, área de terra para urbanização e abertura de via pública, propriedade de GARE Incorporadora ltda - me e ACAF - empreendimentos eireli - me e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1418, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, ÀREA DE TERRA PARA URBANIZAÇÃO E ABERTURA DE VIA PÚBLICA, PROPRIEDADE DE GARE INCORPORADORA LTDA - ME E ACAF - EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, pura e simples, livre de ônus e encargos para o donatário, área de terra pertencente à GARE INCORPORADORA LTDA - ME E ACAF - EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME, conforme abaixo descrito: “Faixa de terra de 1.259,36 m2 a ser desmembrada da Chácara “21” conforme anexo; Este localizado na Coordenada Geográfica E=507.535,18 m e N=7.504.939,50 m, junto a Rua Darcy Sodero Horta no Bairro “Recanto Tranqüilo” neste município com as seguintes características e confrontações: Terreno desmembrado, sem edificações, situado nesta cidade de Lavrinhas, constituído de parte da chácara n° “21” do loteamento denominado “Jardim Recanto Tranqüilo”; Pela Frente mede 10,00m no alinhamento da referida Rua Darcy Sodero Horta (antiga Rua de Acesso); pelo lado esquerdo de quem olha imóvel medindo 159,19m confrontando com o Gleba “C” e “F” ÁREA REMANECENTE PARTE A SER DESMEMBRADA CHÁCARA N° “21”, pelo lado direito de quem olha o imóvel medindo 157,71 m confrontando com o Gleba “B” e “D” parte a ser desmembrada chácara n° “21” e finalmente nos fundos medindo 3,31 m confrontando com córrego e Chácara “11/12”, encerrando assim numa área de 1.259,36 m2 metros quadrados. ARTIGO 2o - A doação de que trata o art. 1o desta Lei tem como objetivo urbanização e abertura de ruas na área recebida. ARTIGO 3o - Fica autorizada que toda infra-estrutura necessária será de responsabilidade dos proprietários, conforme Termo de Compromisso de Responsabilidade que fica fazendo parte integrante da presente Lei. ARTIGO 4o - Eventuais despesas que possam ocorrer em decorrência desta Lei, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente suplementadas se necessárias. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ARTIGO 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas,Kl 0 de Setembro de 2Ç 4. jo s f Linzo PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo ll.^rtigo 83, parágrafo 1o Lei Org^ica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. IJJLIANA KÁtC RODRIGUES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO