br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 985/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 985 / 2002
Date 2002-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
native_id49

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110- Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconct.com.br
C.G.C.45.200.0297001 -55
LEI N° 985, DE 04 DE JULHO DE 2.002.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento,
em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva
instalação, referentes a programas ligados à Agricultura e
Abastecimento".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Convênios 
e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio 
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de 
bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programa da 
Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado no Átrio da Prefeil ita Supra
Vanda Lucia Francisco Martins.
Escrituraria

open original →