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norma nº 1419/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal de Lavrinhas para o exercício de 2014.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000
LEI N° 1419, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito 
Especial, no valor de RS 18.000,00 (dezoito mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 
42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade - 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade - 2.052 - Piso de Atenção Básica Estadual
Elemento Econômico - 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor-R$ 18.000,00
Recurso - 02.310 - Saúde Geral
Artigo 2o - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto 
com recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo relacionada:
Orgão 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade - 01 - Fundo Municipal de Saúde 
Projeto/Atividade - 2.052 - Piso de Atenção Básica Estadual 
Elemento Econômico - 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Valor-R$ 18.000,00 
Recurso - 02.310 - Saúde Geral
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
;o Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000
Artigo 3o - Este Crédito Especial será incluído na programação das 
ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Artigo 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 07 de Outubro de 201
V
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
JULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
/ " A

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