| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2014 |
| Date | 2014-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal de Lavrinhas para o exercício de 2014. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 LEI N° 1419, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Especial, no valor de RS 18.000,00 (dezoito mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: Órgão 05 - SECRETARIA DE SAÚDE Unidade - 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade - 2.052 - Piso de Atenção Básica Estadual Elemento Econômico - 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Valor-R$ 18.000,00 Recurso - 02.310 - Saúde Geral Artigo 2o - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo relacionada: Orgão 05 - SECRETARIA DE SAÚDE Unidade - 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade - 2.052 - Piso de Atenção Básica Estadual Elemento Econômico - 3.3.90.30 - Material de Consumo Valor-R$ 18.000,00 Recurso - 02.310 - Saúde Geral Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo ;o Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000 Artigo 3o - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. Artigo 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 07 de Outubro de 201 V Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. JULIANA KÁTIA RODRIGUES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / " A