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norma nº 1420/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1420 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaDispõe sobre a apreensão e recolhimento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-CEP: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1420, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A APREENSÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE
PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU LOCAIS DE LIVRE
ACESSO AO PÚBLICO.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.L Será apreendido e recolhido pelo Centro de Controle de Zoonoses de 
Lavrinhas/SP todo animal de grande porte solto nas vias e logradouros públicos ou locais de 
livre acesso ao público, incorrendo o proprietário na multa pecuniária de 02 (duas) Unidades de 
Referência do Município de Lavrinhas/SP, sem prejuízo da aplicação da legislação civil e penal.
§ 1.° Para efeitos desta Lei, consideram-se animais de grande porte equinos, bovinos, 
caprinos, ovinos, bubalinos, suínos e outros que sejam equivalentes em tamanho ou peso.
§ 2.° A apreensão de que trata o caput deste artigo será registrada em livro próprio, com 
menção do dia, local e hora de apreensão, raça, sexo, cor e outros sinais característicos 
identificadores do animal recolhido.
§ 3.° O animal apreendido e custodiado deverá passar por exame médico-veterinário, 
que emitirá laudo respectivo atestando as condições do animal.
§ 4.° A apreensão de animal de propriedade ou responsabilidade incerta será publicada 
uma vez em jornal de ampla divulgação do Município e noticiada por rádio difusão, pelo menos 
02 (duas) vezes ao dia, durante dois (dois) dias subsequentes ao da apreensão, bem como 
afixado a notícia junto ao mural da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP.
§ 5.° O comparecimento espontâneo do proprietário ou responsável pelo animal 
apreendido supre o disposto no parágrafo anterior.
Art. 2o Poderá o proprietário ou responsável retirar o animal recolhido, desde que 
prove sua propriedade, pague a multa pecuniária prevista no art. 1 ° desta Lei, pague as despesas 
de apreensão e de custódia, na forma estabelecida na norma que regulamentar a presente Lei.
§ l.° No ato da retirada do animal o proprietário ou responsável, devidamente 
identificado com nome, número da cédula de identidade e residência, além de outros dados, 
assinará termo de responsabilidade pela guarda e permanência do animal em condições de 
segurança e higiene.
§ 2.° Fica o município de Lavrinhas/SP autorizado a firmar convênio com associações 
de proteção ao animal visando à manutenção dos serviços de guarda dos animais apreendidos.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 3o Se durante o prazo de 15 (quinze) dias, incluído o dia da apreensão, o 
proprietário ou responsável não comparecer para retirar o animal apreendido, ou deixar de 
cumprir as formalidades previstas no artigo anterior, será o animal alienado em leilão, na forma 
estabelecida na norma que regulamentar a presente Lei.
Parágrafo único. Restando infrutífera a alienação através de leilão será o animal 
apreendido doado pela Municipalidade à órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que 
tenham por finalidade a atividade científica, educacional ou de assistência social.
Art. 42Na reincidência, a multa pecuniária prevista nesta Lei será aplicada em dobro.
Art. 520s valores recolhidos a título de multa pecuniária ou leilão, na forma dos arts. l.° 
e 3o da presente Lei, serão repassados à Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP.
Art. 62 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Parágrafo único. Fica de responsabilidade do Executivo Municipal, antes do início da 
entrada em vigor da presente Lei, a realização de campanha educativa e de divulgação da 
presente Lei.
Art. 1~ As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 82 Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, de Dezembro de 2014.
data de sua publicação,
PREELM
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05 de abril de 1.990.
IANA KÁTIA ODRIGUES
SECRET MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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