| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a apreensão e recolhimento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-CEP: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1420, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014. “DISPÕE SOBRE A APREENSÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU LOCAIS DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.L Será apreendido e recolhido pelo Centro de Controle de Zoonoses de Lavrinhas/SP todo animal de grande porte solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, incorrendo o proprietário na multa pecuniária de 02 (duas) Unidades de Referência do Município de Lavrinhas/SP, sem prejuízo da aplicação da legislação civil e penal. § 1.° Para efeitos desta Lei, consideram-se animais de grande porte equinos, bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, suínos e outros que sejam equivalentes em tamanho ou peso. § 2.° A apreensão de que trata o caput deste artigo será registrada em livro próprio, com menção do dia, local e hora de apreensão, raça, sexo, cor e outros sinais característicos identificadores do animal recolhido. § 3.° O animal apreendido e custodiado deverá passar por exame médico-veterinário, que emitirá laudo respectivo atestando as condições do animal. § 4.° A apreensão de animal de propriedade ou responsabilidade incerta será publicada uma vez em jornal de ampla divulgação do Município e noticiada por rádio difusão, pelo menos 02 (duas) vezes ao dia, durante dois (dois) dias subsequentes ao da apreensão, bem como afixado a notícia junto ao mural da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP. § 5.° O comparecimento espontâneo do proprietário ou responsável pelo animal apreendido supre o disposto no parágrafo anterior. Art. 2o Poderá o proprietário ou responsável retirar o animal recolhido, desde que prove sua propriedade, pague a multa pecuniária prevista no art. 1 ° desta Lei, pague as despesas de apreensão e de custódia, na forma estabelecida na norma que regulamentar a presente Lei. § l.° No ato da retirada do animal o proprietário ou responsável, devidamente identificado com nome, número da cédula de identidade e residência, além de outros dados, assinará termo de responsabilidade pela guarda e permanência do animal em condições de segurança e higiene. § 2.° Fica o município de Lavrinhas/SP autorizado a firmar convênio com associações de proteção ao animal visando à manutenção dos serviços de guarda dos animais apreendidos. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 3o Se durante o prazo de 15 (quinze) dias, incluído o dia da apreensão, o proprietário ou responsável não comparecer para retirar o animal apreendido, ou deixar de cumprir as formalidades previstas no artigo anterior, será o animal alienado em leilão, na forma estabelecida na norma que regulamentar a presente Lei. Parágrafo único. Restando infrutífera a alienação através de leilão será o animal apreendido doado pela Municipalidade à órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade científica, educacional ou de assistência social. Art. 42Na reincidência, a multa pecuniária prevista nesta Lei será aplicada em dobro. Art. 520s valores recolhidos a título de multa pecuniária ou leilão, na forma dos arts. l.° e 3o da presente Lei, serão repassados à Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP. Art. 62 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Parágrafo único. Fica de responsabilidade do Executivo Municipal, antes do início da entrada em vigor da presente Lei, a realização de campanha educativa e de divulgação da presente Lei. Art. 1~ As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 82 Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, de Dezembro de 2014. data de sua publicação, PREELM Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. IANA KÁTIA ODRIGUES SECRET MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO