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norma nº 1421/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1421 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaInstitui no calendário oficial do Município o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Lavrinhense”, na forma que menciona.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1421. DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “DIA MUNICIPAL DE
DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA LAVRINHENSE”, NA FORMA
QUE MENCIONA”.
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 Fica instituído no calendário oficial do Município o “Dia Municipal de Defesa 
das Prerrogativas da Advocacia Lavrinhense”, a ser realizado na segunda semana do mês de 
agosto de cada ano.
Art. 220 “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Lavrinhense” tem 
por objetivo homenagear a Advocacia local e marcar na história da cidade uma data de impacto 
na luta pela proteção das prerrogativas dos Advogados Lavrinhenses.
Art. 32 A data a qual se referem os artigos anteriores será comemorada anualmente 
com reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades específicas para lembrar o tema.
Parágrafo único. Como a cidade de Lavrinhas/SP pertence à Comarca de Cruzeiro/SP, 
poderão as atividades previstas no caput deste artigo ser realizadas em parceria com a cidade de 
Cruzeiro/SP.
Art. 42 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em c
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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