| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Copa da Criança de Futebol” a ser disputada no Município de Lavrinhas, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1422, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A “ COPA DA CRIANÇA DE FUTEBOL” A SER DISPUTADA NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a "Copa da Criança de Futebol", a ser disputada no município de Lavrinhas/SP. Art. 2- A "Copa da Criança de Futebol" se desenvolverá em um campeonato de futebol de campo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, congregando adeptos deste esporte na faixa etária de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos. Art. 3- Somente poderão participar da "Copa da Criança de Futebol" candidatos que atendam o caput do artigo anterior e tenham residência fixa comprovada no município de Lavrinhas/SP. Art. Ar O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei, juntamente com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que deverá redigir e aprovar o respectivo regulamento, além de ser responsável pela estrutura necessária à realização da disputa. Art. 5° A fase de classificação deverá ser disputada em campos de futebol dos bairros e a final deverá acontecer no Estádio Municipal do centro de Lavrinhas/SP, no dia 12 (doze) de outubro de cada ano, em comemoração ao "Dia da Criança". Art. 6- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 7- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinh 7 de Dezembro de 2014. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafq 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.99$. ) JlíLlANA KÁTIA RODRIGUES O SECRETARÍA m u n ic ip a l de a d m in is t r a ç ã o