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norma nº 1422/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir a “Copa da Criança de Futebol” a ser disputada no Município de Lavrinhas, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1422, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A “ COPA DA CRIANÇA DE FUTEBOL” A
SER DISPUTADA NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1- Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a "Copa da Criança de Futebol", a ser 
disputada no município de Lavrinhas/SP.
Art. 2- A "Copa da Criança de Futebol" se desenvolverá em um campeonato de futebol de 
campo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, congregando 
adeptos deste esporte na faixa etária de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos.
Art. 3- Somente poderão participar da "Copa da Criança de Futebol" candidatos que 
atendam o caput do artigo anterior e tenham residência fixa comprovada no município de 
Lavrinhas/SP.
Art. Ar O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei, juntamente com a 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que deverá redigir e aprovar o respectivo regulamento, 
além de ser responsável pela estrutura necessária à realização da disputa.
Art. 5° A fase de classificação deverá ser disputada em campos de futebol dos bairros e a 
final deverá acontecer no Estádio Municipal do centro de Lavrinhas/SP, no dia 12 (doze) de 
outubro de cada ano, em comemoração ao "Dia da Criança".
Art. 6- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 7- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lavrinh 7 de Dezembro de 2014.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafq 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.99$. )
JlíLlANA KÁTIA RODRIGUES O
SECRETARÍA m u n ic ip a l de a d m in is t r a ç ã o

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