| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a conceder uma cesta de natal aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP no mês de dezembro do ano de 2014 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1423, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER UMA CESTA DE NATAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (uma) Cesta de Natal no mês de dezembro do ano de 2014. Parágrafo único. O valor unitário da Cesta de Natal não poderá ultrapassar a importância de R$ 100,00 (cem reais). Art. 2- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ^-----V/CLA/vTI Av/.-l JULIANA KATIA ROD 4 o RODRÍGUES 0 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO