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norma nº 1423/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a conceder uma cesta de natal aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP no mês de dezembro do ano de 2014 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1423, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER UMA CESTA DE NATAL
AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos Empregados Públicos 
da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (uma) Cesta de Natal no mês de dezembro 
do ano de 2014.
Parágrafo único. O valor unitário da Cesta de Natal não poderá ultrapassar a 
importância de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 2- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se 
necessário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
^-----V/CLA/vTI Av/.-l
JULIANA KATIA ROD 4 o RODRÍGUES 0
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

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