br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1426/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaDá nova redação ao artigo 2º "caput" e ao inciso I, do art, 2º da Lei 1.143 de 20 de junho de 2007.
native_id497

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110- CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 
LEB N° 1428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
“ DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2o “ CAPUT” E AO INCISO I, DO ART, 2* DA
LEI 1.143 DE 20 DE JUNHO DE 2007”
JOSÉ LUIZ DÂ CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FÂZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
if
 rt 1o - O artigo 2o da Lei 1.143, de 20 de junho de 2007 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2o - O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 11 (onze) membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminadas”.
Art. 2o - O inciso I do art. 2o da Lei 1.143, de 20 de junho de 2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
I... Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um necessariamente da 
Secretaria Municipal de Educação”.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de su^ publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas de 20141
Publicado e registrado"m-Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.9Í
' f
JULIANA KÁTIA RODRIGUES 
SECRETARIjA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

open original →