| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º "caput" e ao inciso I, do art, 2º da Lei 1.143 de 20 de junho de 2007. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110- CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEB N° 1428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. “ DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2o “ CAPUT” E AO INCISO I, DO ART, 2* DA LEI 1.143 DE 20 DE JUNHO DE 2007” JOSÉ LUIZ D CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FÂZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: if  rt 1o - O artigo 2o da Lei 1.143, de 20 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas”. Art. 2o - O inciso I do art. 2o da Lei 1.143, de 20 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: I... Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um necessariamente da Secretaria Municipal de Educação”. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de su^ publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas de 20141 Publicado e registrado"m-Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.9Í ' f JULIANA KÁTIA RODRIGUES SECRETARIjA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO