| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal n° 1411, de 19 de março de 2014. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C EP: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1427, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. “ DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 1411, DE 19 DE MARÇO DE 2014. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Â rt 1o - O Art. 10 da Lei 1411, de 19 de março de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Ârt. 10 - O Relatório de Controle Interno será elaborado QUADRiMESTRALMENTE, nos termos da autorização contida no Item 10 do Manual Básico de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, editado em setembro de 2013. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data^de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinh Publicado e registrador a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. IANA KÁTIA RODRIGUES