| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2015. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1428, DE 22 DE D E Z E M B R O DE 20 14 “ E S T IM A A R E C E IT A E F IX A A D E S P E S A DO M U N IC ÍP IO DE L A V R IN H A S , E S T A D O DE S Ã O P A U L O , P A R A O E X E R C ÍC IO F IN A N C E IR O DE 2 0 1 5 ”. J O S É L U IZ D A C U N H A , P refeito M unicipal de Lavrinhas, E stado de S ão P aulo, no uso de su a s a trib u içõ e s legais; F A Z S A B E R , que a C âm ara M unicipal de Lavrinhas, ap ro vo u e ele sa n cio n a e p ro m u lg a a se g u in te Lei: * A rtig o 1o - O O rça m e n to G eral do M u n icíp io de L a vrin h a s para o e xe rcício fin a n c e iro de 2015 que estim a a R e ce ita e fixa a D e spesa em R$ 2 2 .8 0 0 .0 0 0 ,0 0 (vinte e dois m ilhões e o ito ce n to s mil reais) do O rça m e n to Fiscal, sendo R$ 2 1 .9 4 4 .0 0 0 ,0 0 (vinte m ilhões, n o vecen to s e q u a re n ta e q u a tro m il reais) para o P o de r E xecutivo M u n icipa l e R$ 8 5 6 .0 0 0 ,0 0 (o ito ce n tos e cin q ü en ta -e seis mil reais) para o P o de r L e gisla tivo M unicipal. A rtig o 2o - A R e ce ita da P re fe itura será realizada m e d ia n te a a rre ca d a çã o de Tributos, T ra n sfe rê n cia s, R e n d as e O u tra s R e ce ita s C orrentes e de C apital, na fo rm a da le g isla çã o em vigor, d iscrim in a d a nos q u a d ro s an exo s com o se g uinte d e sd o b ra m e n to : R E C E IT A S R E C E IT A S C O R R E N T E S R E C E iT A S DE C A P IT A L 2 1 .5 3 2 .0 0 0 ,0 0 1.26 8 .0 00 ,0 0 T O T A L : 2 2 .8 0 0 .00 0 ,0 0 A rtig o 3o - A D e sp e sa da P re fe itura será realizada se g un d o a a p re se n ta çã o d os anexos in te gra nte s d e sta Lei, o b e d e ce n d o a cla ssifica çã o in stitu cio n a l, fu n c io n a l-p ro g ra m á tic a e natureza, d istrib u íd a s da se g u in te m aneira: II - P O R F U N Ç Õ E S DE G O V E R N O 01 - L e gislativa 04 - A d m in is tra ç ã o 08 - A ss is tê n c ia S ocial 8 5 6.0 0 0 ,0 0 2 .1 1 6 .0 0 0 ,0 0 1.23 7 .0 00 ,0 0 10 - S aúde 4 .3 5 1 .0 0 0 ,0 0 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 12 - E d ucaçã o 13 - C ultura 15 - U rba n ism o 18 - G e stã o A m b ie n ta l 20 - A g ricu ltu ra 23 - C o m ércio e S erviços 26 - T ra n sp o rte 27 - D e sp o rto e L a zer 28 - E n ca rg os E sp e cia is 99 - R e se rva de C o n tin gê n cia 8 .3 4 3 .0 0 0 . 00 1 8 0.000,00 2 .5 2 4 .0 0 0 . 00 1 1 8.000,00 7 4 .0 0 0 . 00 3 0 .0 0 0 . 00 1 .0 9 3 .0 0 0 . 00 7 5 8 .0 0 0 . 00 9 2 0 .0 0 0 . 00 200.000. 00 TO T A L : 2 2 .8 0 0 .0 0 0 ,0 0 III- P O R S U B F U N Ç Õ E S 031 - A çã o L e gisla tiva 8 5 6 .0 0 0 ,0 0 122 - A d m in istra ç ã o G eral 1.46 0 .0 00 ,0 0 123 - A d m in istra ç ã o F in a n ce ira 4 8 6.0 0 0 ,0 0 241 - A s s istê n cia ao Idoso 18.000,00 243 - A s s istê n cia à C ria nça e ao A d o le s ce n te 3 1 3.0 0 0 ,0 0 244 - A s s istê n cia C om un itá ria 9 0 6.0 0 0 ,0 0 301 - A te n ç ã o B ásica 4 .2 9 1 .0 0 0 ,0 0 304 - V ig ilâ n cia S anitária 4 0 .0 0 0 ,0 0 305 - V ig ilâ n cia E p id em io ló g ica 2 0 .0 0 0 ,0 0 361 - E nsino F u n d am e nta l 7 .12 8 .0 00 ,0 0 362 - E nsino M édio 2 3 1 .0 0 0 ,0 0 365 - E d ucaçã o Infantil 9 8 4.0 0 0 ,0 0 391 - P a trim ôn io H istórico, A rtístico e A rq u e o ló g ico \ ^ 2 2 .0 0 0 ,00 392 - D ifusão C u ltural | j 158.000,00 451 - In fra e s tru tu ra U rbana i 1.60 1 .0 00 ,0 0 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 452 - S e rviço s U rbanos 9 2 3.0 0 0 ,0 0 541 - P re se rva çã o e C o n se rva çã o A m b ie n ta l 118.000,00 605 - A b a s te c im e n to 7 4 .0 0 0 ,0 0 695 - T u rism o 3 0 .0 0 0 ,00 782 - T ra n s p o rte R o d o viá rio 1.09 3 .0 00 ,0 0 812 - D e sp o rto C o m u n itá rio 2 2 8.0 0 0 ,0 0 813 - L a zer 5 3 0.0 0 0 ,0 0 841 - R e fin a n c ia m e n to da D ívida Interna 7 0 .0 0 0 ,00 846 - O u tro s E n ca rg os E sp e cia is 1.02 0 .0 00 ,0 0 999 - R e se rva de C o n tin gê n cia 2 0 0 .0 0 0 ,0 0 T O T A L 22.800.000,00 IV - P O R P R O G R A M A S 1 - D E S E N V O L V IM E N T O E M O D E R N IZ A Ç Ã O L E G IS L A T IV A 8 5 6.0 0 0 ,0 0 2 - M O D E R N IZ A Ç Ã O D A G E S T Ã O P Ú B L IC A 1.08 3 .0 00 ,0 0 3 - G E S T Ã O A D M IN IS T R A T IV A E F IN A N C E IR A 4 8 6 .0 0 0 ,0 0 4 - E N C A R G O S P Ú B L IC O S D IV E R S O S 1.09 0 .0 00 ,0 0 5 - C O O R D E N A Ç Ã O S U P E R IO R DE G E S T Õ E S A D M IN IS T R A T IV A S 319.0 0 0 ,0 0 6 - D E S E N V O L V IM E N T O D A E D U C A Ç Ã O DE Q U A L ID A D E 7 .29 2 .0 00 ,0 0 7 - S U P O R T E C O M P L E M E N T A R À E D U C A Ç Ã O 1.05 1 .0 00 ,0 0 8 - P R O M O Ç Ã O À S A Ú D E DE Q U A L ID A D E 4 .3 5 1 .0 0 0 ,0 0 9 - G E S T Ã O D A A S S IS T Ê N C IA S O C IA L 1.23 7 .0 00 ,0 0 10 - D E S E N V O L V IM E N T O D O S S E R V IÇ O S U R B A N O S 92 3.0 0 0 ,0 0 11 - D E S E N V O L V IM E N T O U R B A N O E IN F R A E S T R U T U R A 1.59 1 .0 00 ,0 0 12 - IN T E R V E N S Õ E S V IÁ R IA S 1.093.000,00 13 - D E S E N V O L V IM E N T O E IN F R A E S T R U T U R A R U R A L /W > 74 .0 0 0 ,00 14 - P R E S E R V A Ç Ã O D O M E IO A M B IE N T E V (/ 118.000,00 15 - E S P O R T E E L A Z E R -IN F R A E S T R U T U R A E M O D E R N IZ A Ç Ã O E S P O R T IV A 7 5 8.0 0 0 ,0 0 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C E P : 12.760-000-- CNPJ 45.200.029/0001-55 16 - A P O IO A O D E S E N V O L V IM E N T O DO T U R IS M O L O C A L 3 8 .0 0 0 ,00 17 - D E S E N V O L V IM E N T O E P R O M O Ç Ã O C U LT U R A L 1 7 2.000,00 18 - R E S E R V A DE C O N T IN G Ê N C IA 2 0 0 .0 0 0 ,0 0 19 - A Ç Õ E S R E L A C IO N A D A S À D E F E S A C IV IL 10.000,00 20 - G E S T Ã O DE R E C U R S O S H U M A N O S 5 8 .0 0 0 ,00 T O T A L 2 2 .8 0 0 .0 0 0 ,0 0 V - P O R C A T E G O R IA S E C O N Ô M IC A S D E S P E S A S C O R R E N T E S 1 9 .1 5 9 .00 0 ,0 0 P E S S O A L E E N C A R G O S S O C IA IS 10.4 0 3 .00 0 ,0 0 O U T R A S D E S P E S A S C O R R E N T E S 8 .7 5 6 .0 0 0 ,0 0 D E S P E S A S DE C A P IT A L 3 .44 1 .0 00 ,0 0 IN V E S T IM E N T O S 2 .6 7 1 .0 0 0 ,0 0 A M O R T IZ A Ç Ã O D A D ÍV ID A 7 7 0.0 0 0 ,0 0 R E S E R V A DE C O N T IN G Ê N C IA 2 0 0.0 0 0 ,0 0 R E S E R V A DE C O N T IN G Ê N C IA 2 0 0.0 0 0 ,0 0 T O T A L 2 2 .8 0 0 .00 0 ,0 0 VI - P O R O R G A O S D A A D M IN IS T R A Ç Ã O 0 1 .0 0 -C Â M A R A M U N IC IP A L Y\ , 8 5 6.0 0 0 ,0 0 01.00 - G A B IN E T E DO P R E F E IT O 3 1 9.0 0 0 ,0 0 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 02.00 - S E C R E T A R IA DE A D M IN IS T R A Ç Ã O 03.0 0 - S E C R E T A R IA DE F IN A N Ç A S 04.0 0 - S E C R E T A R IA DE E D U C A Ç Ã O 05.0 0 - S E C R E T A R IA DE S A Ú D E 06.00 - S E C R E T A R IA DE P R O M O Ç Ã O S O C IA L 07.00 - S E R V IÇ O S U R B A N O S 0 8 .00 - S E C R E T A R IA DE P L A N E JA M E N T O E O B R A S 0 9 .00 - S E R V IÇ O S DE A G R IC U L T U R A 10.00 - S E C R E T A R IA DE R E C U R S O S H U M A N O S 12.00 - S E C R E T A R IA DE T R A N S P O R T E S 13.00 - F U N D O M U N IC IP A L D O M E IO A M B IE N T E 14.00 - S E C R E T A R IA DE E S P O R T E E LA ZE R 15.00 - S E C R E T A R IA DE T U R IS M O E C U L T U R A 1 .0 8 3 .0 0 0 . 00 1 .7 7 6 .0 0 0 . 00 8 .3 4 3 .0 0 0 . 00 4 .3 5 1 .0 0 0 . 00 1 .2 3 7 .0 0 0 . 00 9 2 3.0 0 0 ,0 0 1 .6 0 1 .0 0 0 . 00 7 4 .0 0 0 . 00 5 8 .0 0 0 . 00 1 .0 9 3 .0 0 0 . 00 1 1 8.0 0 0 . 00 7 5 8 .0 0 0 . 00 210.000. 00 T O T A L 2 2 .8 0 0 .00 0 ,0 0 A rtig o 4o - O O rça m e n to da e n tid a d e C Â M A R A M U N IC IP A L DE L A V R IN H A S para o exercício de 2015, será de R$ 8 5 6.0 0 0 ,0 0 (o ito ce n tos e cin q u en ta e seis mil reais). § 1o - A R eceita se rá re a liza d a m e d ia n te T ra n sfe rê n cia s F in a n ce ira s do T e so u ro M unicipal, na fo rm a da le g isla çã o em v ig o r e d iscrim in a d a s nos q u a d ro s anexos, com o se g uinte d e sdo b ra m en to . li - C L A S S IF IC A Ç Ã O P O R FU N Ç Ã O 01 - Le gisla tiva 8 5 6.0 0 0 ,0 0 T O T A L 8 5 6.0 0 0 ,0 0 § 2 o - A D e sp e sa da e n tida d e C â m ara M unicipal de L a vrin h a s será re a liza d a se g un d o a a p re se n ta çã o d os a n exo s in te g ra n te s desta Lei, o b ed e ce n do a cla ssifica çã o institucional, fu n c io n a l-p ro g ra m á tic a e natureza, d istribu íd a s da se g uinte form a: Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 V - C L A S S IF IC A Ç Ã O S E G U N D O A N A T U R E Z A D E S P E S A S C O R R E N T E S 8 4 3.0 0 0 ,0 0 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 3 .1 .0 0 . 0 0 .0 0 .0 0 .0 0 .0 0 - P E S S O A L E E N C A R G O S S O C IA IS 6 7 8.0 0 0 ,0 0 3 .3 .0 0 . 0 0 .0 0 .0 0 .0 0 .0 0 - O U T R A S D E S P E S A S C O R R E N T E S 165.000,00 D E S P E S A S DE C A P IT A L 13 .0 0 0 ,00 4 .4 .0 0 . 0 0 .0 0 .0 0 .0 0 .0 0 - IN V E S T IM E N T O S 1 3 .0 0 0 . 00 T O T A L 8 5 6.0 0 0 ,0 0 A rtig o 5o - O s re cu rso s da R eserva de C o n tingência, nos te rm o s do d isp o sto na Lei C o m p le m e n ta r 101/2000, serão d e stin a d o s ao a te n d im e n to dos p a ssivo s co n tin g e n te s e ou tro s riscos e e ve n to s fisca is im p re visto s e para o b te n çã o de re su lta d o prim ário. § 1o - O s re cu rso s que, em d e co rrê n cia de veto ou e m e n d a fica re m sem d e spe sa s co rre sp o n d e n te s, po de rã o se r u tilizados para a b ertura de cré d ito s e sp e c ia is ou su p le m e n ta re s , m e d ia n te prévia a u to riza çã o Legislativa. § 2 o - C o n fo rm e d isp õ e a Lei C o m p le m e n ta r 101/2000, e n te n d e -se com o “o u tro s riscos e e ve nto s fis c a is im p re v is to s ” as d e sp e sa s d ire ta m e n te re la cio n a d a s ao fu n c io n a m e n to e m a n u te n çã o de cada um a das un id ad e s gestoras não o rça d a s ou o rça d a s a m e n o r no O rçam ento. A rtig o 6o - N os te rm o s da le g isla çã o vigente, fica o P o de r E xecutivo a u to riza d o a: I - P ro ce d e r à a b ertura de C réd ito s S u plem e nta re s à conta do lim ite da d o ta çã o co n sig n ad a com o R eserva de C o n tin gê n cia ; II - P ro ce d e r à ab ertura de C réd ito s S u p le m e n ta re s à conta do lim ite do S u p e rá vit F in a n ce iro do e xe rcício a nterior, se houver; III - R e a liza r o in te rcâ m b io en tre e le m e n to s de um a m esm a ca te go ria e co nô m ica a tre la d a a um a m esm a atividade, projeto ou o p eração especial, com lastro no art. 43, § 1o, III, da lei fe d e ra l n° 4.320, de 17 de m arço de 1964. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110 - CEP: 12,760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55 IV - P ro c e d e r à a b ertura de C réd ito s S u p le m e n ta re s à conta de re cu rso s p ro ve n ie n te s de a rre ca d a çã o de C o n vê nio s não p re visto s na receita o rça m e n tá ria , d e sde que re sp e ita d o s os o b je tivo s e m e ta s da p ro g ra m a çã o do convênio, os p ro g ra m a d o s po r e sta lei e pela Lei de D ire trize s O rça m e n tá ria s e lei e sp e c ífica para a ssin a tu ra do co n vê nio e a b ertura do crédito co rresp o n d en te . V - A brir, d u ra n te o exe rcício , cré d ito s su p le m e n ta re s até o lim ite de 17% (d e ze sse te por cento) da d e sp e sa to ta l fixa d a , o b se rva d o o d isp o sto no artigo 43, da Lei fe d e ra l n° 4.320, de 17 de m arço de 1964; P a rá gra fo Ú nico - N ão o n e ra rã o os lim ites de C réd ito s A d icio n a is os a b e rto s nas fo rm a s dos itens I, II, III e IV retro, e os d e stin a d o s a su p rir in su ficiê n cia nas d o ta çõ e s o rça m e n tá ria s re la tiva s à P essoal, Inativos e P ensio nistas, S erviços da D ívida P ública, d é b ito s co n sta n te s de P re ca tó rio s J u d icia is e d e sp e sa s à conta de re cu rso s vin cu la d o s. A rtig o 7o - N os te rm o s da Lei C o m p le m e n ta r 101/2000, não e xiste pre visã o o rça m e n tá ria de co n ce ssã o de in ce n tivo ou b e ne fício de natureza trib u tá ria , da qual d e corra re n ú ncia de re ce ita s de q u a lq u e r tipo. A rtig o 8o - Ficam co n va lid a d a s as a lte ra çõ e s dos p ro g ra m a s in d ica d ore s, m etas e ações re a liza d a s no P lano P lu ria n u a l - P P A e na Lei de D iretrizes O rça m e n tá ria s - LDO , a n exa d a s e u tilizad a s para a e la b o ra ç ã o da pre se n te peça o rça m e n tá ria . P u blica d o e re g istra d o na P refeitura M unicipal de Lavrinhas, em q u ad ro próprio, nesta data. C o n fo rm e ca p itu lo II, artigo 83, p a rá grafo 1o da Lei O rg â n ica do M unicípio p ro m u lg a d a em 05 de abril de 1.990. _ A lA N A K Á T IA R O D R IG U E S S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE A D M IN IS T R A Ç A O