| Tipo | Regimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. |
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Estado de São Paulo 1 RESOLUÇÃO Nº 04 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012. INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP. O Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução. TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES DA CÂMARA Art. 1º Esta Resolução institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. Art. 2º A Câmara Municipal é órgão legislativo e fiscalizador do Município. Art. 3º A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede na Rua Manoel Machado, 82, primeiro andar, Centro, Lavrinhas/SP. Art. 4º O número total de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Art. 5º A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna. § 1 A função legislativa consiste em deliberar, por meio de Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual; II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dividas; III - obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento; IV - legislar sobre política tarifária; Estado de São Paulo 2 V - votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; VI - concessão de auxílios e subvenções; VII - concessão e permissão de serviços públicos; VIII - concessão de direito real de uso de bens municipais; IX - alienação e concessão de bens imóveis; X - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação; XI - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; XII - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação de respectiva remuneração; XIII - Plano Diretor; XIV - atribuir denominação a próprios, vias e logradouros públicos, bem como sua alteração; XV - Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município; XVI - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; XVII - organização e prestação de serviços públicos; XVIII - delimitação do perímetro urbano; XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito. § 2º A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Município, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: I - acompanhamento das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito; II - acompanhamento das atividades financeiras do Município; III - julgamento das contas do Prefeito e de suas infrações político-administrativas; IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. § 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante Indicações. § 4º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares. I - A doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Lavrinhas dependerá de aprovação, por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, de Projeto de Resolução de competência exclusiva da Mesa da Câmara. (Acrescentado pela Resolução 04 (quatro), de 04 (quatro) de dezembro de 2014). II - A cessão ou outra forma disposição de empregado público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP a outro órgão ou entidade da União, Distrito Federal, Estados e Municípios ou do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, dependerá de aprovação, por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, de Projeto de Resolução de Estado de São Paulo 3 competência exclusiva da Mesa da Câmara, além do cumprimento dos seguintes requisitos formais (Acrescentado pela Resolução 04 (quatro), de 04 (quatro) de dezembro de 2014): a) atendimento, mediante justificativa escrita, do interesse e da conveniência da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP; b) requisição do órgão ao qual o empregado público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP será cedido ou colocado à disposição; c) expressa anuência, na forma escrita, do empregado público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, o qual, a qualquer momento, poderá retornar ao seu local de trabalho e reassumir o seu cargo ou emprego de origem; d) celebração de convênio ou outro instrumento jurídico assemelhado entre a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e o órgão cessionário. § 5º A Câmara Municipal poderá convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre a matéria de sua competência administrativa, na forma estabelecida neste Regimento. CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO E DA POSSE Art. 6º A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 01 (primeiro) de janeiro de cada legislatura, às 10 (dez) horas, em Sessão Solene de instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. Art. 7º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas ao Setor de Secretaria da Câmara, antes da sessão de instalação. Art. 8º Na Sessão Solene de Instalação, observar-se-á o seguinte procedimento: I - o Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização, quando for o caso; II - no ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo; III - o Vice-Prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização, quando for o caso, no momento em que assumir o exercício do cargo; IV - os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município Estado de São Paulo 4 e o bem-estar de seu Povo”. Em seguida, o Secretário designado para esse fim fará a chamada de cada Vereador, que, de pé, declarará: “Assim o prometo”; V - o Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e os declarará empossados; VI - poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e 01 (um) representante das autoridades presentes. Art. 9º Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, deverá ela ocorrer: I - dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara; II - dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara. § 1º Na hipótese da não realização de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou o seu substituto legal, observados todos os demais requisitos. § 2º Prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo. Art. 10. O exercício do mandato dar-se-á automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e deveres inerentes ao cargo. Parágrafo único. A transmissão do cargo pelo Prefeito, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse. Art. 11. A recusa do Vereador eleito ou do Suplente a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo a Mesa Diretora, após o decurso do prazo estipulado no art. 9º, inciso I, declarar a perda do mandato, devendo o Presidente da Câmara, após, convocar o respectivo Suplente ou o Suplente imediato. Art. 12. Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral, calculando-se o quórum em função dos Vereadores remanescentes. Art. 13. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito ou na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. Estado de São Paulo 5 Art. 14. A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no art. 9º, inciso II, declarar a vacância do cargo. § 1º Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no caput deste artigo. § 2º Ocorrendo a recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos eleitos, nos termos da Lei. TÍTULO II DA MESA DIRETORA CAPÍTULO I DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA Art. 15. Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, na sessão de instalação da respectiva legislatura, proceder-se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara. Art. 16. A eleição para renovação da Mesa será presidida pelo Presidente cujo mandato se finda ou por seu substituto legal e realizar-se-á entre os dias 12 (doze) e 20 (vinte) de dezembro do ano de encerramento do primeiro biênio legislativo, em sessão especial, convocada pelo Presidente da Câmara. Art. 17. Na eleição da Mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto. Art. 18. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, salvo quando se tratar de nova legislatura. Art. 19. A Mesa da Câmara compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários. Art. 20. A eleição da Mesa proceder-se-á em votação secreta, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos empossados. Art. 21. A eleição da Mesa proceder-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta de votos, e, em segundo escrutínio, por maioria de votos. § 1º Em segundo escrutínio, considera-se eleito o Vereador mais votado. Estado de São Paulo 6 § 2º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na Câmara Municipal. Art. 22. Na eleição da Mesa e no preenchimento de qualquer vaga, observar-se-á o seguinte procedimento: I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação do quórum; II - disponibilização das cédulas datilografadas, com indicação dos nomes dos Vereadores e respectivos cargos, devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício; III - preparação da folha de votação e colocação da urna de forma a resguardar o sigilo do voto; IV - chamada dos Vereadores para assinatura da folha de votação, recebimento da cédula, preenchimento da cédula em local que resguarde o sigilo do voto e, por fim, colocação da cédula na urna; V - apuração, acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos partidos políticos ou blocos partidários, mediante leitura dos votos pelo Presidente, que determinará sua contagem; VI - anúncio, pelo Presidente, do resultado da eleição na ordem decrescente de votos; VII - realização de segundo escrutínio com os dois Vereadores mais votados para o cargo, ou tantos quanto forem necessários, em caso de empate de votação; VIII - persistindo o empate em segundo escrutínio, será declarado eleito para o cargo o Vereador de maior idade; IX - proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos, em livro próprio. Art. 23. Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa. Art. 24. Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, para renovação da Mesa, o Presidente cujo mandato se finda ou seu substituto legal, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a nova Mesa. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA E DE SEUS MEMBROS Seção I Das Atribuições da Mesa Diretora Art. 25. À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Estado de São Paulo 7 Art. 26. Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em Lei, neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes: I - propor projetos de Lei dispondo sobre: a) fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; b) criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas às determinações legais. II - propor projetos de Resolução dispondo sobre: a) licença a Vereador para afastamento do cargo, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município e este Regimento; b) organização da Câmara, seu funcionamento e política, sem criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços; c) fixação do subsídio do Vereador para vigorar na próxima legislatura; d) doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Lavrinhas (Alterado pela Resolução 04 (quatro), de 04 (quatro) de dezembro de 2014); e) cessão ou disposição de empregado público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP a outro órgão ou entidade da União, Distrito Federal, Estados e Municípios ou do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário (Acrescentado pela Resolução 04 (quatro), de 04 (quatro) de dezembro de 2014); f) demais atos de sua economia interna (Acrescentado pela Resolução 04 (quatro), de 04 (quatro) de dezembro de 2014). III - propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre: a) licença do Prefeito e Vice-Prefeito para afastamento do cargo; b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias; c) aprovação ou rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito; d) demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidas em Lei. IV - declarar a perda de mandato de Vereador, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento; V - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município e, caso esta não seja encaminhada no prazo estipulado, tomar-se-á como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal; VI - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício; Estado de São Paulo 8 VII - requerer ao Prefeito a apresentação de Projeto de Lei que disponha sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara; VIII - suplementar, mediante Ato da Mesa, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização, constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias; IX - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário; X - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, adicionais, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e aplicar sanções disciplinares nos termos da Lei; XI - promulgar Emendas à Lei Orgânica do Município; XII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade; XIII - abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicar penalidades; XIV - assinar a ata das sessões. Art. 27. Os Atos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura e assinados pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secretários. Art. 28. As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros. Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Art. 29. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas. Art. 30. Ao Presidente da Câmara compete, privativamente: I - quanto às atividades legislativas: a) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos; b) zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito; c) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou de recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão; d) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos; Estado de São Paulo 9 e) proceder à distribuição de matérias às Comissões Permanentes ou Especiais e incluí-las na pauta; f) deferir, por Requerimento escrito do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia; g) despachar Requerimento a ele endereçado; h) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos previstos neste Regimento; i) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial; j) assinar os Autógrafos das Leis destinadas à sanção e promulgação pelo Prefeito; l) promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Leis que tenham sido sancionadas tacitamente pelo Prefeito, bem como as Leis cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e que não foram promulgadas pelo Prefeito; m) fazer publicar os Atos da Mesa, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas; n) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para discuti-la; o) votar nos seguintes casos: 1. na eleição da Mesa; 2. quando a matéria exigir o voto da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) de seus membros; 3. quando ocorrer empate em qualquer votação do Plenário. II - quanto às sessões: a) convocá-las, presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento; b) determinar ao Primeiro Secretário a leitura da ementa da ata e das comunicações que entender convenientes e, na ausência do Primeiro Secretário, convocar o Segundo Secretário para o exercício desta função, o qual será substituído por outro Vereador nomeado pelo Presidente; c) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença; d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores; e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental; h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, Estado de São Paulo 10 cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim o exigirem; i) autorizar o Vereador a falar sentado; j) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito; l) estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação; m) colocar em votação em Plenário, de ofício ou por arguição verbal de qualquer Vereador, os casos de impedimento de Vereador para votar; n) anunciar o resultado da votação; o) resolver, soberanamente, as Questões de Ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o Regimento; p) anunciar o término das sessões, avisando, antes, os Vereadores sobre a sessão seguinte; q) convocar, prorrogar e suspender as sessões da Câmara; r) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, nas hipóteses previstas em Lei e neste Regimento; s) votar nos casos preceituados pela legislação vigente; t) manter a ordem no recinto, podendo requisitar elementos de corporações civis e militares para esse fim; u) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que: 1. apresente-se convenientemente trajado; 2. não porte armas; 3. se conserve em silêncio durante os trabalhos; 4. não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário; 5. respeite os Vereadores; 6. atenda às determinações da Presidência; 7. não interpele os Vereadores. v) obrigar os assistentes que não observarem os deveres indicados nas alíneas anteriores a se retirarem do recinto, sem prejuízo de outras medidas. III - quanto à competência geral: a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da Lei; b) representar a Câmara em juízo ou fora dele; c) dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos Suplentes de Vereadores; d) declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei e neste Regimento; e) expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato de Prefeito e de Resolução de cassação de mandato de Vereador; f) expedir Portaria de instituição de Comissão Especial de Inquérito, na forma prevista neste Regimento; Estado de São Paulo 11 g) declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da Lei; h) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros; i) cumprir, fazer cumprir e interpretar o Regimento Interno; j) encaminhar ao Ministério Público as contas do Município, imediatamente após a sua apreciação pelo Plenário, quando rejeitadas; l) mandar publicar a decisão do Plenário sobre as contas do Município; m) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte; n) autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara, fixando-lhes data, local e horário. IV - quanto à Mesa: a) convocá-la e presidir suas reuniões; b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto; c) distribuir a matéria que dependa de parecer; d) executar as decisões da Mesa. V - quanto às atividades administrativas: a) executar as deliberações do Plenário; b) assinar a ata das sessões, os editais, as Portarias e o expediente da Câmara; c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de créditos adicionais referentes às dotações orçamentárias da Câmara, com a devida indicação dos recursos, caso sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações. VI - quanto aos serviços da Câmara: a) conceder férias e abonos de faltas aos empregados da Câmara; b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara e do pessoal administrativo, autorizar nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo; c) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente; d) rubricar os livros destinados à Administração Geral. VII - quanto às Relações Externas da Câmara: a) conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários pré-fixados; b) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informação formulados pela Câmara; c) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias; d) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual. Estado de São Paulo 12 Parágrafo único. À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro e Segundo Secretários ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes. Art. 31. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado, salvo quando afastar-se da Presidência para discutir as proposições. Art. 32. Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente nos trabalhos. Art. 33. O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de Representação. Seção III Das Atribuições do Vice-Presidente Art. 34. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário. Parágrafo único. Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções. Art. 35. São atribuições do Vice-Presidente: I - promulgar e fazer publicar as Leis quando o Prefeito e o Presidente, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo; II - promulgar e fazer publicar as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; III - superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna. Art. 36. Nas mesmas hipóteses previstas nesta Seção o Vice-Presidente será substituído, sucessivamente, pelo Primeiro e Segundo Secretário. Seção IV Das Atribuições dos Secretários Art. 37. São atribuições do Primeiro Secretário: Estado de São Paulo 13 I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento; II - ler a matéria do Expediente, bem como os demais documentos sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário; III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para recebimento e deliberação do Plenário; IV - constatar a presença dos Vereadores ao abrir à sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os presentes e os ausentes; V - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente e o Segundo Secretário; VI - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as respectivas atas; VII - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias; VIII - assinar, com o Presidente e o Segundo Secretário os Atos da Mesa; IX - verificar as votações nominais e simbólicas; X - auxiliar o Presidente no controle do tempo de uso da Tribuna pelos Vereadores; XI - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do VicePresidente. Parágrafo único. O Primeiro Secretário, com autorização do Presidente, poderá delegar poderes a empregado público da Câmara Municipal para realizar, em sua presença, as atribuições referidas nos inciso II, V, VI e X deste artigo. Art. 38. Ao Segundo Secretário compete a substituição do Primeiro Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções. Parágrafo único. Quando no exercício das atribuições do Primeiro Secretário, o Segundo Secretário acumulará, com as suas, as atribuições do substituído. Art. 39. São, ainda, atribuições do Segundo Secretário: I - redigir a ata, sob a supervisão do Primeiro Secretário, resumindo os trabalhos da sessão; II - assinar, juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretário, os Atos da Mesa e as atas das sessões; III - auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões plenárias. Art. 40. Os Secretários, como Vereadores, poderão apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Secretaria para discuti-la. CAPÍTULO III DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA DIRETORA Estado de São Paulo 14 Art. 41. Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-Presidente. Parágrafo único. Estando ambos ausentes, serão substituídos, sucessivamente, pelos Primeiro e Segundo Secretários. Art. 42. Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual. Art. 43. Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares, um Secretário. Parágrafo único. A Mesa composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais. CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA Seção I Das Disposições Preliminares Art. 44. As funções dos membros da Mesa cessarão: I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente; II - pela renúncia, apresentada por escrito; III - pela destituição; IV - pela cassação ou extinção do mandato do Vereador. Art. 45. Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no Expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada pelo Presidente para esse fim, para completar o período do mandato. Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa. Seção II Da Renúncia da Mesa Diretora Estado de São Paulo 15 Art. 46. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por Requerimento a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão. Art. 47. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo ele as funções de Presidente, nos termos previstos neste Regimento. Seção III Da Destituição da Mesa Diretora Art. 48. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores desimpedidos, assegurado o direito à ampla defesa. § 1º É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento. § 2º Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro da Mesa que deixar de comparecer a 05 (cinco) reuniões ordinárias, consecutivas, sem causa justificada. Art. 49. O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por, pelo menos, um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida no Expediente da sessão ordinária subsequente, desde que protocolada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data da respectiva sessão. § 1º Da denúncia constarão: I - o nome completo do membro ou dos membros da Mesa denunciados; II - a descrição circunstanciada das irregularidades cometidas; III - as provas que se pretenda produzir. § 2º Realizada a leitura da denúncia no Expediente da sessão ordinária, sua apreciação pelo Plenário dar-se-á tão e somente na próxima sessão ordinária. § 3º Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria simples dos Vereadores. § 4º O Denunciante e o Denunciado são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de Suplente para esse ato. Estado de São Paulo 16 § 5º Caso o Presidente esteja envolvido nas acusações, todas as providências relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais, e se estes também estiverem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes. § 6º O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição. § 7º Quando um dos Secretários assumir a Presidência na forma do § 5º deste artigo ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício. Art. 50. Recebida a denúncia, serão sorteados 03 (três) Vereadores para compor a Comissão Processante. § 1º Da Comissão não poderão fazer parte o Denunciante e o Denunciado ou Denunciados. § 2º Havendo apenas 03 (três) ou menos Vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nesta situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores Denunciantes. § 3º Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada nos próximos 05 (cinco) dias úteis seguintes. § 4º O Denunciado ou Denunciados serão notificados por escrito, pessoalmente ou via correio, dentro de 05 (cinco) dias úteis, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data do recebimento da respectiva notificação. § 5º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sua decisão. § 6º O Denunciado ou Denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão Processante. Art. 51. Findo o prazo de 20 (vinte) dias úteis, e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do Denunciado ou Denunciados. § 1º Na próxima sessão ordinária após sua apresentação, será o Projeto de Resolução submetido a uma única discussão e votação pública, considerando-se aprovado se obtiver o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores desimpedidos. Estado de São Paulo 17 § 2º Os Vereadores, o Relator da Comissão Processante e o Denunciado ou Denunciados terão cada um 15 (quinze) minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo. § 3º Terão preferência para fazer uso da Tribuna, respectivamente, o Relator da Comissão Processante e o Denunciado ou Denunciados, obedecida, quanto aos Denunciados, a ordem utilizada na denúncia. Art. 52. Findo o prazo mencionado no § 5º do art. 50, concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer no Expediente da primeira sessão ordinária subsequente, o qual será discutido e votado, em turno único, na fase da Ordem do Dia desta mesma sessão ordinária. (Alterado pela Resolução 01 (hum), de 22 (vinte e dois) de maio de 2013). § 1º Os Vereadores, o Relator da Comissão Processante e o Denunciado ou Denunciados terão cada um 15 (quinze) minutos para a discussão do parecer, vedada a cessão de tempo, obedecendo-se a regra do § 3º. do artigo anterior no que se refere à preferência para fazer uso da Tribuna. § 2º O parecer da Comissão Processante que concluiu pela improcedência das acusações será apreciado pelo Plenário por maioria simples, procedendo-se: I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; II - à remessa do processo à Comissão Permanente de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer. § 3º Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão Permanente de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de 05 (cinco) dias úteis, Projeto de Resolução propondo a destituição do Denunciado ou Denunciados. § 4º Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 51 deste Regimento. (Alterado pela Resolução 01 (hum), de 22 (vinte e dois) de maio de 2013). Art. 53. A aprovação do Projeto de Resolução, pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores desimpedidos, implicará o imediato afastamento do Denunciado ou Denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da deliberação do Plenário. TÍTULO III DO PLENÁRIO Estado de São Paulo 18 CAPÍTULO I DA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO Art. 54. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento. § 1º O local é o recinto de sua sede. § 2º A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em Lei ou neste Regimento. § 3º O número é o quórum determinado em Lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações. Art. 55. As deliberações do Plenário serão tomadas por: I - maioria simples; II - maioria absoluta; III - maioria qualificada. § 1º A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião. § 2º A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara, presentes ou ausentes. § 3º A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. § 4º As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta de votos. Art. 56. As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto público, salvo na deliberação para eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos, quando será secreto. Art. 57. As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela. § 1º Por motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da Câmara de Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designado em Ato da Mesa e publicado, no mínimo, 03 (três) dias antes da reunião. Estado de São Paulo 19 § 2º Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência. CAPÍTULO II DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES Art. 58. Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares, cabendo-lhes escolher o líder quando a representação for igual ou superior a 03 (três) Vereadores. § 1º Cada líder poderá indicar vice-líderes, na proporção de 01 (hum) para 03 (três) Vereadores, que constituam sua representação, facultada a designação de 01 (hum) como primeiro vice-líder. § 2º A escolha do líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura ou após a criação do bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação. § 3º Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação ou bloco parlamentar, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos vice-líderes, até nova sessão legislativa. § 4º Os líderes não poderão integrar a Mesa. Art. 59. Durante a sessão, é facultado aos líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, antes do início da Ordem do Dia, fazer uso da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara. Parágrafo único. O líder não poderá falar por prazo superior a 10 (dez) minutos, com apartes. TÍTULO IV DAS COMISSÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 60. As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão Permanentes ou Especiais. Estado de São Paulo 20 Art. 61. Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES PERMANENTES Seção I Das Atribuições e Composição das Comissões Permanentes Art. 62. As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe analisar as proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso, parecer, substitutivos ou emendas. Art. 63. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe, ainda: I - convocar agentes políticos e convidar os agentes administrativos da Administração Pública Municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições; II - solicitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação pelo Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues a sua apreciação, mas desde que o assunto seja de sua competência; III - promover estudos e pesquisas sobre assuntos de interesse do Município, em matéria de sua competência; IV - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais; V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas; VI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; VII - acompanhar, junto ao Executivo, os Atos de regulamentação, velando por sua completa adequação. Art. 64. As Comissões Permanentes serão constituídas para um biênio da legislatura. Parágrafo único. A constituição das Comissões Permanentes dar-se-á na primeira sessão ordinária realizada após a eleição a Mesa da Câmara. Art. 65. Cada Vereador não poderá fazer parte de mais de 03 (três) Comissões Permanentes, na qualidade de membro efetivo. Estado de São Paulo 21 Art. 66. Qualquer membro das Comissões Permanentes poderá ser destituído de suas funções, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores desimpedidos, quando faltoso, omisso ou insuficiente no desempenho de suas atribuições, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato. Parágrafo único. No processo de destituição de membro das Comissões Permanentes observar-se-á o rito previsto na Seção III do Capítulo IV do Título II deste Regimento. Art. 67. Os Suplentes, no exercício temporário da vereança, não poderão ser nomeados ou votados para membros efetivos das Comissões Permanentes. Art. 68. O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões Permanentes. Art. 69. Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes ou representantes de bancada, observada, sempre que possível, a representação proporcional partidária. Art. 70. Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das Comissões Permanentes por eleição. § 1º A eleição dar-se-á na primeira sessão ordinária da Primeira Sessão Legislativa. § 2º A votação para constituição das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em uma só cédula para todas as Comissões Permanentes, impressa, datilografada ou manuscrita, com indicação do nome dos votados e a assinatura do votante. § 3º Nenhum nome poderá ser repetido na cédula para a mesma Comissão Permanente e, se assim ocorrer, esse nome só será computado uma única vez. § 4º Concluída a votação, serão as cédulas retiradas da urna, contadas e lidas pelo Presidente que, em conjunto com o Primeiro Secretário, procederá à apuração. § 5º Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão Permanente. § 6º Havendo empate entre dois nomes, far-se-á novo escrutínio entre os 02 (dois) concorrentes e, persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador de maior idade. § 7º Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado final, anunciando os nomes dos Vereadores que devem constituir cada uma das Comissões Permanentes. Art. 71. O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões Permanentes, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato. Estado de São Paulo 22 Parágrafo único. Qualquer vaga que ocorrer nas Comissões será preenchida na forma prevista nos arts. 69 e 70 deste Regimento. (Alterado pela Resolução 01 (hum), de 22 (vinte e dois) de maio de 2013). Art. 72. A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada em Plenário e comunicada, por escrito, à Mesa Diretora. Art. 73. No caso de ausência ou impedimento de qualquer um dos membros das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara nomear o substituto, observando, sempre que possível, a representação proporcional partidária. Parágrafo único. Estando licenciado qualquer membro das Comissões Permanentes, sua substituição competirá ao respectivo Suplente. Art. 74. Cada Comissão Permanente elegerá, dentre seus membros, um Presidente e dois Secretários. Parágrafo único. A reunião para eleição de que trata este artigo será convocada pelo membro da Comissão Permanente mais votado na última eleição. Seção II Da Competência das Comissões Permanentes Art. 75. As Comissões Permanentes são 05 (cinco), compostas cada uma de 03 (três) membros, com as seguintes denominações: I - Justiça e Redação; II - Finanças e Orçamento; III - Urbanismo, Obras e Serviços Públicos; IV - Educação, Higiene e Assistência Social; V - Mérito Comunitário. Art. 76. À Comissão Permanente de Justiça e Redação, além das atribuições previstas na Seção I deste Capítulo, compete examinar e emitir parecer sobre todas as proposições que tramitem na Câmara, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical, lógico ou de técnica legislativa. Parágrafo único. Concluindo a Comissão Permanente de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade de uma proposição, deverá o Plenário, em discussão e votação única, por maioria simples, deliberar sobre o respectivo parecer: I - aprovado o parecer, a proposição será arquivada; Estado de São Paulo 23 II - rejeitado o parecer, a proposição será submetida ao Plenário, obedecidos os trâmites regimentais. Art. 77. À Comissão de Finanças e Orçamento, além das atribuições previstas na Seção I deste Capítulo, compete examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à matéria tributária, financeira, orçamentária e que disponha sobre a abertura de créditos, bem como examinar e emitir parecer sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas do Prefeito. Art. 78. À Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos compete, além das atribuições previstas na Seção I deste Capítulo, examinar e emitir parecer sobre proposições que envolvam aspectos urbanísticos e atinentes à realização de obras e serviços públicos. Art. 79. À Comissão de Educação, Higiene e Assistência Social compete, além das atribuições previstas na Seção I deste Capítulo, examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à educação, ensino, artes, bem como às relativas à higiene, educação sanitárias e que visem regular a assistência social. Art. 80. À Comissão de Mérito Comunitário compete examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à concessão de homenagens previstas neste Regimento Interno ou autorizadas por outros dispositivos legais. Art. 81. É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica. Art. 82. A distribuição da matéria às Comissões Permanentes será feita pelo Presidente da Câmara, após seu protocolo na Secretaria ou após sua leitura no Expediente. Art. 83. Quando qualquer matéria for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual poderá emitir seu parecer, adotar o de outra, sendo lícito opinarem em conjunto. Art. 84. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três Comissões. Seção III Dos Pareceres Art. 85. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo. Art. 86. O parecer será escrito e será assinado pelos membros das Comissões, havendo concordância. Estado de São Paulo 24 Parágrafo único. O membro que não concordar com a maioria emitirá parecer em separado, se assim o quiser. Art. 87. A Comissão poderá, se for o caso, oferecer substitutivo ou emenda. Art. 88. Se a proposição enviada à Comissão for de autoria de um de seus membros, este não poderá sobre ela pronunciar-se, devendo a Presidência da Câmara designar substituto. Art. 89. Será de 10 (dez) dias consecutivos o prazo para que as Comissões emitam seus pareceres acerca das proposições em regime de tramitação ordinária. Art. 90. Será de 03 (três) dias consecutivos o prazo para que as Comissões emitam seus pareceres acerca das proposições que tramitam em Regime de Urgência Especial e em Regime de Urgência. Parágrafo único. Concedida a tramitação em Regime de Urgência Especial ou em Regime de Urgência, para projeto que não conste com pareceres, fica facultado ao Presidente da Câmara designar Relator Especial, devendo a sessão, se necessário, ser suspensa pelo prazo de 30 (trinta) minutos para elaboração do parecer escrito ou verbal. Art. 91. A qualquer Vereador é dado o direito de assistir as reuniões das Comissões, sendo-lhe facultado prestar esclarecimentos, desde que solicitados por um de seus membros. Art. 92. Independem de parecer das Comissões os Projetos de Lei, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos de Resoluções, substitutivos e emendas por elas propostas, bem como as Indicações, Moções e Requerimentos propostos por qualquer Vereador. CAPÍTULO III DAS COMISSÕES ESPECIAIS Seção I Das Disposições Preliminares Art. 93. Comissões Especiais são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem, com o término da legislatura, ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas. Art. 94. As Comissões Especiais poderão ser: I - Comissões de Assuntos Relevantes; II - Comissões de Representação; Estado de São Paulo 25 III - Comissões Processantes; IV - Comissões Especiais de Inquérito. Art. 95. As Comissões Especiais serão compostas por 03 (três) membros. Seção II Das Comissões de Assuntos Relevantes Art. 96. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância. § 1º As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara. § 2º O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior terá única discussão e votação em Plenário e dependerá, para sua aprovação, de maioria absoluta de votos. § 3º O Projeto de Resolução que constitui a Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente: I - a finalidade, devidamente fundamentada; II - o prazo de funcionamento. § 4º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos. § 5º O primeiro signatário do Projeto de Resolução que propõe a criação da Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente. § 6º Concluídos os seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será levado à consideração do Plenário, sob forma de relatório e, se for o caso, sugerindo a apresentação de proposições que julgar necessárias ou tomar a iniciativa de sua apresentação, quando não houver conflito de competência. § 7º Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará, automaticamente, extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, requerimento pedindo prorrogação de seu prazo de funcionamento, de iniciativa de todos os seus membros. § 8º Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência específica de quaisquer das Comissões Permanentes. Estado de São Paulo 26 Seção III Das Comissões de Representação Art. 97. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social, científico, cultural ou político, bem como em congressos, seminários e eventos de interesse municipal. § 1º A Comissão de Representação será constituída por iniciativa do Presidente da Câmara ou a Requerimento escrito, aprovado, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo. § 2º Os membros da Comissão de Representação serão designados pelo Presidente da Câmara, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos. § 3º A Comissão de Representação será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente. § 4º A Comissão de Representação, ao final de seus trabalhos, deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas, o qual será apresentado no Expediente da sessão ordinária subsequente ao seu protocolo na Secretaria da Câmara. Seção IV Das Comissões Processantes Art. 98. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades: I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município; II - nos processos de cassação do mandato do Vereador, na forma estabelecida neste Regimento; III - destituição dos membros da Mesa e das Comissões Permanentes, nos termos da Seção III do Capítulo IV do Título II deste Regimento. Seção V Das Comissões Especiais de Inquérito Art. 99. As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre determinado fato que se inclua na competência municipal. Art. 100. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante Requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. Estado de São Paulo 27 Parágrafo único. O Requerimento de constituição deverá conter: I - a especificação do fato ou dos fatos a serem apurados; II - o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias; III - a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas. Art. 101. Após o seu protocolo na Secretaria da Câmara Municipal, será o Requerimento de constituição lido em Plenário, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subsequente, desde que protocolado com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data da realização da respectiva sessão ordinária. Art. 102. No prazo de 05 (cinco) dias úteis após a leitura do Requerimento de constituição em Plenário, se satisfeitos os requisitos regimentais, o Presidente da Câmara, mediante Portaria, instituirá a Comissão Especial de Inquérito e nomeará seus 03 (três) membros, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos. § 1º Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunha. § 2º Havendo apenas 03 (três) ou menos Vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação comporão a Comissão Especial de Inquérito, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores que inicialmente se encontravam impedidos. Art. 103. Caso o Presidente da Câmara indefira o Requerimento de constituição, por entender não estarem satisfeitos os requisitos regimentais, devolverá o respectivo Requerimento de constituição ao seu primeiro signatário, que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recorrer ao Plenário. § 1º Os envolvidos na matéria objeto do Requerimento de constituição, sendo Vereadores, na condição de denunciantes ou denunciados, não poderão presidir ou secretariar os trabalhos nas sessões da Câmara em cuja pauta da Ordem do Dia se delibere a respeito. § 2º Provido o Recurso por maioria absoluta dos Vereadores desimpedidos, a Comissão Especial de Inquérito será constituída por Portaria do Presidente da Câmara. Art. 104. Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. Art. 105. Caberá ao Presidente da Comissão designar horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão. Estado de São Paulo 28 Art. 106. As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros. Art. 107. Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou testemunhas. Art. 108. O denunciado será notificado, com remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruem, para que, caso queira, apresente, no prazo de 15 (quinze) dia úteis, defesa escrita, prova documental, bem como apresente rol testemunhal, limitados a 03 (três) testemunhas para cada fato. § 1º Far-se-á a notificação pessoalmente ao denunciado, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. § 2º A notificação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o denunciado. § 3º Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da segunda publicação. § 4º Quando, por três vezes, o Presidente da Comissão houver procurado o denunciado em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a notificação, na hora que designar. § 5º No dia e hora designados, o Presidente da Comissão, juntamente com 03 (três) testemunhas, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do denunciado, a fim de realizar a diligência. § 6º Se o denunciado não estiver presente, o Presidente da Comissão procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a notificação, ainda que o denunciado se tenha ocultado em outra Comarca. § 7º Da certidão da ocorrência, o Presidente da Comissão deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 8º Feita a notificação com hora certa, o Presidente da Comissão enviará ao denunciado carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. Art. 109. Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto: Estado de São Paulo 29 I - proceder às vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem. Parágrafo único. É de 15 (quinze) dias úteis o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Comissão Especial de Inquérito. Art. 110. No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente: I - determinar as diligências que reputarem necessárias; II - requerer a convocação de Secretário Municipal; III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta. Art. 111. O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário. Art. 112. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho previstas na legislação penal e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal. Art. 113. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente interpor Requerimento escrito de prorrogação por menor ou igual prazo e o Requerimento for aprovado, por maioria simples, pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária. Art. 114. A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter: I - a exposição dos fatos submetidos à apuração; II - a exposição e análise das provas colhidas; III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes; V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal, e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas. Estado de São Paulo 30 Art. 115. Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Art. 116. Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão. Art. 117. O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão. Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos regimentais. Art. 118. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subsequente. Art. 119. Se a Comissão Especial de Inquérito, no relatório final, concluir pela comprovação dos fatos e procedência das acusações, o Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente à sua leitura, na fase da Ordem do Dia, por maioria simples, apreciará as medidas a serem tomadas, no âmbito político-administrativo, sugeridas pela Comissão Especial de Inquérito no relatório final, inclusive acerca do encaminhamento ao Ministério Público, se for o caso, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. § 1º Na pauta da sessão ordinária mencionada no caput deste artigo, somente se apreciará o relatório apresentado pela Comissão Especial de Inquérito, devendo a respectiva ata ser lavrada e votada nesta mesma sessão. § 2º Os envolvidos na matéria objeto da Comissão Especial de Inquérito, sendo Vereadores, na condição de denunciantes ou denunciados, não poderão presidir ou secretariar os trabalhos nas sessões da Câmara em cuja pauta da Ordem do Dia se delibere a respeito. Art. 120. A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que solicitar, independentemente de requerimento. TÍTULO V DOS VEREADORES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Estado de São Paulo 31 Art. 121. Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal, para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR Art. 122. Compete ao Vereador, entre outras atribuições: I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; II - votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes; III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes; V - participar das Comissões Especiais; VI - usar a palavra nos casos previstos neste Regimento. CAPÍTULO III DOS DEVERES DO VEREADOR Art. 123. São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente: I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais Leis; II - obedecer às normas regimentais; III - ter residência no Município; IV - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término; V - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos; VI - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Especiais das quais já seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe foram distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais; VII - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; VIII - desempenhar os encargos que lhe foram atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou a Mesa, conforme o caso; IX - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público; Estado de São Paulo 32 X - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões; XI - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse e ao término do mandato. CAPÍTULO IV DAS PROIBIÇÕES, INCOMPATIBILIDADES E PERDA DO MANDATO PELO VEREADOR Seção I Das Proibições Art. 124. Os Vereadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior. II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Seção II Das Incompatibilidades Art. 125. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações; Estado de São Paulo 33 II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; III - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse; V - o Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato. Parágrafo único. Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular do trabalho do servidor no órgão público coincida apenas em parte com o da Vereança nos dias de sessão ordinária da Câmara Municipal. Seção III Da Perda do Mandato pelo Vereador Art. 126. O Vereador pode perder o mandato, no curso da legislatura, por: I - extinção; II - cassação. Subseção I Da Extinção do Mandato do Vereador Art. 127. Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pela Mesa da Câmara, quando: I - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de licença, missão autorizada pela edilidade ou outro justo motivo aceito pelo Presidente, garantida defesa; II - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; III - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em Lei; IV - ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador; V - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em Lei; VI - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara. Estado de São Paulo 34 § 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, a Mesa da Câmara, na primeira sessão ordinária, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o Presidente o respectivo Suplente. § 2º Se a Mesa da Câmara omitir-se na providência consignada no parágrafo anterior, o Suplente de Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato. § 3º Nas hipóteses previstas no inciso IV deste artigo, a declaração de extinção poderá ser feita pelo Presidente. § 4º A renúncia de Vereador far-se-á por ofício assinado, com firma reconhecida, dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independente de votação, com a comunicação ao Plenário e inserção na ata, na primeira sessão ordinária após seu protocolo. Art. 128. A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá o seguinte procedimento: I - constatado que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso I do artigo anterior, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito, e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; II - findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar a respeito; III - não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão ordinária subsequente. Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, computa-se a ausência dos Vereadores mesmo que a sessão não se realize por falta de quórum, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença. Subseção II Da Cassação do Mandato do Vereador Art. 129. A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas na Seção I deste Capítulo; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; IV - fixar residência fora do Município. § 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei 201, de 27 (vinte e sete) de fevereiro de 1967. Estado de São Paulo 35 § 2º A cassação do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação do mandato. § 3º É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato e a percepção de vantagens indevidas. CAPÍTULO V DOS DIREITOS DOS VEREADORES Art. 130. São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente: I - inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município; II - subsídio mensal condigno; III - licenças, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município e este Regimento Interno; IV - prisão especial. Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. Seção I Do Subsídio dos Vereadores Art. 131. O subsídio do Vereador será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. § 1º Compete à Mesa propor Projeto de Resolução dispondo sobre o subsídio dos Vereadores para a legislatura subsequente, que deverá ser apreciado até 30 (trinta) dias antes das eleições. § 2º Caso não haja apreciação do Projeto de Resolução que dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para a legislatura subsequente até 30 (trinta) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação. § 3º O Vereador será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal. Estado de São Paulo 36 § 4º É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação de sessão extraordinária. § 5º O subsídio do Vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma da Seção II deste Capítulo. § 6º Na hipótese de não apresentação ou de rejeição de Projeto de Resolução que disponha sobre o subsídio dos Vereadores, prevalecerá, para a próxima legislatura, o subsídio do mês de dezembro do último ano da legislatura. § 7º Tendo em conta que o exercício da Presidência da Câmara constitui acréscimo às atribuições normais de Vereador, é facultado o pagamento de subsídio ao Presidente em valor superior ao subsídio dos demais Vereadores, desde que atendidos os limites constitucionais previstos no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal. Seção II Das Faltas, Licenças e Suspensões dos Vereadores Art. 132. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes e Especiais, salvo por motivo de licença, missão autorizada pela edilidade ou outro motivo justo aceito pelo Presidente. Art. 133. O Vereador poderá licenciar-se somente: I - por moléstia, devidamente comprovada; II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município; III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; IV - em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a Lei; V- em virtude de investidura na função de Secretário Municipal. § 1º Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, não poderá o Vereador reassumir o exercício do mandato antes do término do prazo da licença. § 2º Para fins de subsídio, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste artigo. § 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal considerar-se-á automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato. § 4º O Suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato. Estado de São Paulo 37 § 5º A apresentação dos Requerimentos escritos de licenças previstas nos incisos II e III deste artigo se dará no Expediente da primeira sessão ordinária após o seu recebimento, os quais serão transformados em Projetos de Resolução, por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitação, entrando na Ordem do Dia da mesma sessão, tendo preferência sobre qualquer outra matéria, considerando-se aprovados se obtiverem o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. § 6º A licença do Vereador por moléstia, prevista no inciso I deste artigo, deverá compatibilizar-se com as normas do respectivo regime previdenciário. § 7º Além do atendimento do disposto no parágrafo anterior, a licença por moléstia depende de Requerimento escrito fundamentado do Vereador, dirigido ao Presidente da Câmara e lido no Expediente da primeira sessão ordinária após o seu recebimento. § 8º Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o Requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao líder ou a qualquer Vereador de sua bancada. § 9º A licença por moléstia prevista no inciso I deste artigo independerá de votação em Plenário, sendo deferida pelo Presidente da Câmara, desde que o Requerimento escrito esteja instruído com laudo médico ou comunicação de decisão concessiva de auxílio doença emitida pela Previdência Social – Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional de Seguro Social. § 10. O Vereador licenciado para fins de tratamento de saúde só poderá reassumir o mandato antes do prazo concedido, mediante apresentação de atestado de alta expedido pelo mesmo médico que houver subscrito o atestado que instruiu o Requerimento de licença. § 11. Aprovada a concessão da licença, o Presidente convocará o respectivo Suplente. § 12. É facultado ao Vereador prorrogar o seu Requerimento de licença, através de novo Requerimento, atendidas às disposições desta Seção. Art. 134. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda do subsídio, enquanto durarem os seus efeitos. Parágrafo único. A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição. CAPÍTULO VI DO SUPLENTE DE VEREADOR Estado de São Paulo 38 Art. 135. O Suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento. Art. 136. O Suplente, quando em exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado. Art. 137. Quando convocado, o Suplente deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara. § 1º Na hipótese da não realização de sessão ordinária ou extraordinária no prazo indicado no caput deste artigo, a posse do Suplente poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou o seu substituto legal, observados todos os demais requisitos. (Alterado pela Resolução 01 (hum), de 22 (vinte e dois) de maio de 2013). § 2º Enquanto não ocorrer a posse do Suplente, o quórum será calculado em função dos Vereadores remanescentes. § 3º Ao Suplente é lícito renunciar à suplência, desde que a renúncia seja devidamente formalizada na forma prevista no § 4º do art. 127 deste Regimento Interno. § 4º A recusa do Suplente a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo a Mesa, após o decurso do prazo estipulado no caput deste artigo, declarar a perda do mandato, devendo o Presidente da Câmara, após, convocar o Suplente imediato. (Alterado pela Resolução 01 (hum), de 22 (vinte e dois) de maio de 2013). § 5º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exigida a comprovação de desincompatibilização, quando for o caso. Art. 138. Verificada a existência de vaga ou licença de Vereador, o Presidente não poderá negar posse ao Suplente que cumprir as exigências regimentais, salvo a existência de fato comprovado de extinção de mandato. Parágrafo único. O Presidente da Câmara terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da oficialização da existência da vaga, para convocar o Suplente de Vereador. Art. 139. Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, ou havendo dúvida sobre quem seja o Suplente a ser convocado, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral, calculando-se o quórum em função dos Vereadores remanescentes. TÍTULO VI Estado de São Paulo 39 DAS SESSÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 140. A Câmara Municipal de Lavrinhas reunir-se-á, anualmente, de 02 (dois) de fevereiro a 17 (dezessete) de julho e de 01 (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro. Parágrafo único. Segundo o estabelecido no caput deste artigo, o recesso parlamentar compreenderá o período de 18 (dezoito) a 31 (trinta e um) de julho e de 23 (vinte e três) de dezembro a 01 (primeiro) de fevereiro, de cada ano. Art. 141. As sessões da Câmara serão: I - Ordinárias; II - Extraordinárias; III - Solenes; IV - Secretas. Art. 142. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele. § 1º Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara. § 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. Art. 143. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou outro motivo relevante previsto expressamente neste Regimento. Art. 144. As sessões da Câmara, ressalvadas as solenes, terão a duração máxima de 03 (três) horas. § 1º Poderão as sessões ser prorrogadas por deliberação do Presidente da Câmara, ou por Requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado por maioria simples pelo Plenário. § 2º A prorrogação da sessão será por tempo determinado, não inferior a 30 (trinta) minutos nem superior a 03 (três) horas, ou para que se ultime a discussão e votação de proposições em debate. Estado de São Paulo 40 Art. 145. As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e o Plenário somente deliberará com a presença, no mínimo, de maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 146. O Presidente declarará aberta a sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, feita pelo Primeiro Secretário através de chamada nominal. § 1º Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará 20 (vinte) minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se Termo de Sessão não Realizada, fazendo registrar os nomes dos Vereadores presentes. § 2º Instalada a sessão e constatando-se a falta de maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia, o Presidente declarará encerrada a sessão, constando na ata o ocorrido. § 3º As matérias constantes da Ordem do Dia, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, serão apreciadas na próxima sessão. § 4º Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro de presença antes do início da fase da Ordem do Dia e participar das votações. Art. 147. À hora regulamentar, havendo número legal de membros, o Presidente da Câmara abrirá a sessão com as palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciaremos os nossos trabalhos”. Art. 148. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário. § 1º A critério do Presidente, serão convocados os empregados públicos da Câmara Municipal, necessários ao andamento dos trabalhos nas sessões. § 2º A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais e personalidades homenageadas, que terão lugar reservados para esse fim. § 3º A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Presidente ou pelo Vereador por ele designado para esse fim. § 4º Os visitantes poderão, a critério da Presidência e pelo tempo por ela determinado, discursar para agradecer a saudação que lhes for feita. Estado de São Paulo 41 Art. 149. A sessão poderá ser suspensa para a preservação da ordem, bem como encerrada nos casos de tumulto grave. Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado no ato de duração da sessão. Art. 150. O áudio de todas as sessões da Câmara, com exceção das solenes, serão integralmente gravados e devidamente arquivados, passando a constituir os Anais da Câmara. CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Art. 151. As sessões ordinárias realizar-se-ão na primeira quarta feira de cada quinzena, com início às 19 (dezenove) horas, observada a tolerância prevista no Capítulo anterior. (Alterado pela Resolução 02 (dois), de 03 (três) de julho de 2014 e Resolução 03 (três), de 08 (oito) de julho de 2014). Parágrafo único. Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte. Art. 152. As sessões ordinárias compõem-se de duas fases: I - Expediente; II - Ordem do Dia. Parágrafo único. O Presidente da Câmara, a seu critério, poderá determinar um intervalo de no máximo 15 (quinze) minutos, entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia. Art. 153. O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à apresentação de proposições e ao uso da Tribuna. § 1º O Expediente terá a duração máxima de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, a partir da hora fixada para o início da sessão. § 2º Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao Primeiro Secretário a leitura da ata da sessão anterior, sendo facultada a leitura somente de sua ementa. § 3º Feita a leitura e votada a ata da sessão anterior, o Presidente determinará ao Primeiro Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem: Estado de São Paulo 42 I - Expediente recebido do Prefeito; II - Expediente apresentado pelos Vereadores; III - Expediente recebido de diversos. § 4º Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem: I - proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município; II - Veto; III - projeto de Lei; IV - projeto de Decreto Legislativo; V - projeto de Resolução; VI - Substitutivo; VII - Emenda e Subemenda; VIII - Requerimento; IX - Moção; X - Indicação; XI - Recurso contra Ato do Presidente. § 5º Por sugestão do Presidente da Câmara ou por Requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, o Primeiro Secretário poderá realizar a leitura somente da ementa da proposição. Art. 154. Terminada a leitura das matérias, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para uso da palavra, pelos Vereadores, versando sobre tema livre. § 1º O prazo para o Vereador fazer uso da Tribuna, nos termos do disposto neste artigo, será de 10 (dez) minutos improrrogáveis, com apartes. § 2º É vedada a cessão ou a reserva de tempo para orador que ocupar a Tribuna nessa fase da sessão. Art. 155. Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas pelo Plenário as matérias previamente organizadas em pauta. § 1º A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. § 2º Constatando-se a falta de maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia, o Presidente declarará encerrada a sessão, constando na ata o ocorrido. § 3º Anunciada pelo Presidente a Ordem do Dia, o Primeiro Secretário procederá com a leitura da ementa da proposição que se houver de discutir e votar. § 4º A pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte preferência (Alterado pela Resolução 01 (hum), de 22 (vinte e dois) de maio de 2013): Estado de São Paulo 43 I - proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município; II - Veto; III - projeto de Lei; IV - projeto de Decreto Legislativo; V - projeto de Resolução; VI - Substitutivo; VII - Emenda e Subemenda; VIII - Requerimento; IX - Moção; X - Recurso contra Ato do Presidente. § 5º A discussão e votação das matérias propostas serão feitas na forma determinada nos capítulos referente ao assunto. § 6º Se na pauta da Ordem do Dia, por escoamento do prazo de duração da sessão, ainda restar alguma proposição a ser discutida e votada, esta ficará automaticamente incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte. § 7º Encerrada a Ordem do Dia o Presidente anunciará a data da próxima sessão e dará por encerrado os trabalhos. CAPÍTULO III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Art. 156. As sessões extraordinárias no período normal de funcionamento da Câmara serão convocadas pelo Presidente, em sessão ou fora dela, ou pela maioria dos membros da Câmara. Parágrafo único. Quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 157. A Câmara também poderá se convocada, extraordinariamente, no período de recesso, pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou pela maioria dos membros da Câmara, sempre que necessário, para se reunir, no mínimo, dentro de 05 (cinco) dias úteis. § 1º A convocação de sessão extraordinária pelo Prefeito ou pela maioria dos membros da Câmara se dará mediante ofício dirigido ao Presidente. § 2º O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela. Estado de São Paulo 44 § 3º Quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 158. As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora do dia, inclusive aos domingos e feriados. Art. 159. As sessões extraordinárias não poderão ser remuneradas. Art. 160. Na sessão extraordinária não haverá uso palavra, sobre tema livre, pelos Vereadores. Art. 161. Só poderão ser apresentadas, discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto de convocação. Art. 162. As sessões extraordinárias não terão tempo de duração determinado. CAPÍTULO IV DAS SESSÕES SOLENES Art. 163. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante Requerimento escrito aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara, destinando-se à outorga de títulos honoríficos e à comemoração de datas cívicas e outras finalidades fixadas em Resolução. § 1º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de quórum para sua instalação e desenvolvimento. § 2º Não haverá Expediente e Ordem do Dia nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensada a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior. § 3º Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para seu encerramento. § 4º O Presidente da Câmara ou seu substituto legal elaborará o programa a ser obedecido na sessão solene, inclusive, fixará as regras quanto ao uso da palavra por autoridades e homenageados. § 5º O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação. CAPÍTULO V DAS SESSÕES SECRETAS Estado de São Paulo 45 Art. 164. Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar Sessões Secretas por deliberação tomada, no mínimo, por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, através de Requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou outro motivo relevante previsto expressamente neste Regimento. § 1º Deliberada a Sessão Secreta, e se para a sua realização for necessária interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver. § 2º Antes de iniciar-se a Sessão Secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos Vereadores. § 3º A ata será lavrada pelo Primeiro Secretário e, lida sua ementa e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à sessão. § 4º As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Sessão Secreta. § 5º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão. § 6º Antes de encerrada a sessão da Câmara, o Plenário resolverá, após discussão, por maioria simples, se a matéria debatida será publicada no todo ou em parte. CAPÍTULO VI DAS ATAS DAS SESSÕES Art. 165. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, de forma objetiva, os assuntos tratados. § 1º Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo Requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário por maioria absoluta. § 2º A ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do Expediente da sessão subsequente. § 3º A leitura mencionada no parágrafo anterior limitar-se-á a sua ementa, salvo Requerimento de leitura integral, aprovado pelo Plenário por maioria absoluta. Estado de São Paulo 46 § 4º Se não houver quórum de deliberação, de maioria absoluta dos membros da Câmara, os trabalhos terão prosseguimento e a votação da ata se fará em qualquer fase da sessão, desde que constatada a existência de número regimental para deliberação. § 5º Se o Plenário, por falta de quórum, não deliberar sobre a ata até o encerramento da sessão, a votação será transferida para o Expediente da sessão ordinária seguinte. § 6º A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e as situações realmente ocorridos, mediante Requerimento verbal de invalidação. § 7º Poderá ser solicitada a retificação da ata, mediante Requerimento verbal formulado em Plenário, quando nela houver omissão ou equívoco parcial. § 8º Cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez, por tempo nunca superior a 05 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes. § 9º Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito por maioria simples. § 10. O Requerimento verbal de retificação e o de invalidação da ata serão discutidos e votados na fase do Expediente na sessão ordinária ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a ata. § 11. Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e aprovada a retificação, será ela incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação. § 12. Votada e aprovada a ata, será esta assinada pelos Vereadores presentes na sessão da qual se lavrou a respectiva ata. Art. 166. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, independentemente de quórum, antes de encerrada a sessão. TÍTULO VII DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 167. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. § 1º As proposições poderão consistir em: I - proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município; II - Veto; Estado de São Paulo 47 III - projeto de Lei; IV - projeto de Decreto Legislativo; V - projeto de Resolução; VI - Substitutivo; VII - Emenda e Subemenda; VIII - Requerimento; IX - Moção (Alterado pela Resolução 01 (hum), de 22 (vinte e dois) de maio de 2013); X - Indicação; XI - Recurso contra Ato do Presidente. § 2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto. Art. 168. A Presidência deixará de receber qualquer proposição e determinará seu arquivamento quando: I - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara; II - delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo; III - aludindo à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto; IV - fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não venha acompanhada de seu texto; V - seja inconstitucional, ilegal ou antirregimental; VI - sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos formais previstos neste Regimento; VII - tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara; VIII - configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contida no projeto. Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá Recurso que deverá ser apresentado pelo autor da proposição dentro de 10 (dez) dias úteis e encaminhado pelo Presidente à Comissão Permanente de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado, por maioria simples, pelo Plenário. Art. 169. Admitir-se-á apenas 03 (três) co-autores para cada proposição, as demais assinaturas que seguirem as 03 (três) primeiras são de simples apoio, ressalvadas as proposições de iniciativa popular, que atenderão aos requisitos formais disciplinados neste Regimento. Art. 170. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência, por deliberação própria ou a Requerimento de qualquer Vereador, determinará a sua reconstituição. CAPÍTULO II Estado de São Paulo 48 DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES Art. 171. A retirada da proposição em curso na Câmara é permitida: I - quando de iniciativa popular, mediante Requerimento assinado por metade mais um dos subscritores da proposição; II - quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante Requerimento do único signatário ou do primeiro deles; III - quando de autoria da Mesa, mediante Requerimento da maioria de seus membros; IV - quando de autoria do Prefeito, por Requerimento por ele subscrito. § 1º O Requerimento de retirada da proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria. § 2º Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento. § 3º Se a proposição já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário, por maioria simples, a decisão sobre o Requerimento. § 4º As assinaturas de apoio, quando constituírem quórum para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido protocolada na Secretaria da Câmara. § 5º A retirada, concedida pelo Presidente da Câmara ou aprovada pelo Plenário, implica no arquivamento automático da proposição, cujo processo ficará integralmente em poder da Câmara; § 6º Ao autor, se o desejar, somente será permitido pleitear cópia de uma ou de todas as peças do processo. § 7º A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário por maioria simples. CAPÍTULO III DO ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES Art. 172. No início de cada nova legislatura, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, cuja tramitação não se tenha concluído. Estado de São Paulo 49 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de Lei, aos projetos de Decreto Legislativo e aos projetos de Resolução com prazo fatal para deliberação, cujos autores deverão, preliminarmente, ser consultado a respeito. Art. 173. A proposição poderá ser desarquivada mediante Requerimento do autor, dirigido ao Presidente da Câmara, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava. (Alterado pela Resolução 01 (hum), de 22 (vinte e dois) de maio de 2013). CAPÍTULO IV DOS PROJETOS Seção I Das Disposições Preliminares Art. 174. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de: I - proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município; II - projeto de Lei; III - projeto de Decreto Legislativo; IV - projeto de Resolução. Parágrafo único. São requisitos para apresentação de projetos: I - ementa enunciativa de seu objeto; II - divisão de artigos numerados, parágrafos, incisos, alíneas e itens, redigidos de modo claro e conciso; III - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso, e previsão de sua entrada em vigor; IV - assinatura do autor; V - justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentarem a adoção da medida proposta; VI - observância, no que couber, do disposto no art. 168 deste Regimento Interno. Art. 175. Nenhum projeto poderá conter: I - disposição estranha ao seu objeto; II - artigos que se oponham uns aos outros; III - matéria colidente dentro do mesmo artigo. Art. 176. Os projetos lidos no Expediente e considerados objeto de deliberação pelo Plenário serão encaminhados às Comissões para exame. Estado de São Paulo 50 Parágrafo único. Por sugestão do Presidente da Câmara ou por Requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, o Primeiro Secretário poderá realizar a leitura somente da ementa dos projetos. Art. 177. A matéria constante de projeto de Lei, projeto de Decreto Legislativo ou projeto de Resolução, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Seção II Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Art. 178. Proposta de Emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. A Câmara apreciará proposta de Emenda à Lei Orgânica desde que o Município não esteja em vigência de intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa. Art. 179. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito Municipal; III - de 05% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município. Art. 180. A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município será submetida a 02 (dois) turnos de discussão e votação e será considerada aprovada se obtiver, em ambas votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Art. 181. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de Lei. Art. 182. A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. Art. 183. A matéria constante de Proposta de Emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Seção III Do Projeto de Lei Estado de São Paulo 51 Art. 184. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. Parágrafo único. A iniciativa dos projetos de Lei será: I - do Vereador; II - da Mesa da Câmara; III - das Comissões Permanentes; IV - do Prefeito; V - de, no mínimo, 05% (cinco por cento) por cento dos eleitores inscritos no Município. Art. 185. É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das Leis que disponham sobre: I - regime jurídico dos servidores municipais; II - criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica, bem como fixação e aumento de sua remuneração; III - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, bem como abertura de créditos suplementares e especiais; IV - criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Parágrafo único. Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e o disposto no art. 100 da Lei Orgânica do Município. Art. 186. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de projetos de Lei que disponham sobre a: I - fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a legislatura subsequente; II - criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas às determinações legais. § 1º Não são admitidas emendas que, de qualquer forma, aumentem as despesas previstas nos projetos de Lei a que se refere o inciso II deste artigo. § 2º O projeto de Lei que disponha sobre a criação de cargos na Câmara será votado em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Estado de São Paulo 52 Art. 187. São de iniciativa popular os projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, 05% (cinco por cento) do eleitorado local, atendidas as seguintes disposições: I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral; II - o projeto de Lei será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes; III - o projeto de Lei de iniciativa popular será protocolado na Secretaria da Câmara, que verificará se foram cumpridas as exigências regimentais e constitucionais para sua apresentação; IV - não se rejeitará, liminarmente, projeto de Lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão Permanente de Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação; V - o projeto de Lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral; VI - em Plenário poderá usar a palavra para discutir o projeto de Lei, pelo prazo de 10 (dez) minutos, o primeiro signatário ou quem este estiver indicado quando da apresentação do projeto de Lei; VII - o Presidente da Câmara designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de Lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto de Lei. Seção IV Do Projeto de Decreto Legislativo Art. 188. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. § 1º Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo: I - concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo; II - concessão de autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentarse do Município por mais de 15 (quinze) dias; III - aprovação ou rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito; IV - cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito; V - concessão de Título de Cidadão Lavrinhense ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; Estado de São Paulo 53 VI - criação de novos títulos, honrarias ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; VII - demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidas em Lei. § 2º Será exclusiva competência da Mesa da Câmara a apresentação dos projetos de Decreto Legislativo a que se referem aos incisos I, II, III, IV e VII do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos Vereadores. Seção V Do Projeto de Resolução Art. 189. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assunto de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria, a Mesa e os Vereadores. § 1º A Resolução não está sujeita à sanção do Prefeito e sua promulgação compete ao Presidente da Câmara. § 2º Constitui matéria de projeto de Resolução: I - a concessão de licença a Vereador para afastamento do cargo, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município e este Regimento Interno; II - a organização da Câmara, seu funcionamento e política, sem criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços; III - a fixação do subsídio do Vereador para vigorar na próxima legislatura; IV - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; V - elaboração e reforma do Regimento Interno; VI - constituição das Comissões de Assuntos Relevantes; VII - cassação de mandato de Vereador; VIII - doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Lavrinhas (Alterado pela Resolução 04 (quatro), de 04 (quatro) de dezembro de 2014); IX - cessão ou disposição de empregado público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP a outro órgão ou entidade da União, Distrito Federal, Estados e Municípios ou do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário (Acrescentado pela Resolução 04 (quatro), de 04 (quatro) de dezembro de 2014); X - demais atos de sua economia interna (Acrescentado o pela Resolução 04 (quatro), de 04 (quatro) de dezembro de 2014). § 3º Será exclusiva competência da Mesa da Câmara a apresentação dos projetos de Resolução a que se referem aos incisos I, II, III, VIII e IX do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos Vereadores (Alterado pela Resolução 04 (quatro), de 04 (quatro) de dezembro de 2014). Estado de São Paulo 54 § 4º Não são admitidas emendas que, de qualquer forma, aumentem as despesas previstas nos projetos de Resolução a que se refere o inciso II deste artigo. CAPÍTULO V DO SUBSTITUTIVO, EMENDAS E SUBEMENDAS Art. 190. Substitutivo é o projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto. § 1º O substitutivo será recebido até antes do início da primeira ou única discussão do projeto original. § 2º O substitutivo será juntado ao processo formado pelo projeto original. § 3º Não será recebido, pelo Presidente, substitutivo que não tenha relação direta ou imediata com a matéria do projeto original. § 4º O autor do projeto para o qual o Presidente tiver recebido substitutivo estranho ao seu objeto terá o direito de interpor Recurso contra Ato do Presidente, na forma prevista neste Regimento. § 5º Idêntico direito de Recurso contra Ato do Presidente que não receber substitutivo caberá ao seu autor. § 6º Não é permitido apresentar substitutivo parcial. § 7º Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto. § 8º Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original. § 9º Havendo mais de um substitutivo, o Plenário deliberará sobre a preferência de discussão de um deles, ficando os outros automaticamente prejudicados. § 10. Sendo aprovado substitutivo, o projeto original ficará prejudicado. § 11. Sendo rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente. Art. 191. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. § 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas: Estado de São Paulo 55 I - emenda supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; II - emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; III - emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; IV - emenda modificativa é a que se refere apenas à redação de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto, sem alterar a sua substância. § 2º A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda. § 3º As emendas e subemendas recebidas serão discutidas pelo Plenário e, se aprovadas, será dada nova redação ao projeto original, na forma do aprovado. § 4º As emendas e subemendas serão recebidas até antes do início da primeira ou única discussão do projeto principal. § 5º Não será recebido, pelo Presidente, emendas e subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria do projeto principal. § 6º O autor do projeto para o qual o Presidente tiver recebido emenda ou subemenda estranha ao seu objeto terá o direito de interpor Recurso contra Ato do Presidente, na forma prevista neste Regimento. § 7º Idêntico direito de Recurso contra Ato do Presidente que não receber emenda ou subemenda caberá ao seu autor. Art. 192. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e no art. 100 da Lei Orgânica do Município; II - nos projetos de iniciativa da Mesa que visem criar, transformar ou extinguir cargos, empregos ou funções de seus serviços, bem como fixar a respectiva remuneração; III - nos projetos de iniciativa da Mesa Diretora que disponham sobre a organização da Câmara, seu funcionamento e política. CAPÍTULO VI DO REQUERIMENTO Art. 193. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado por Vereador ou Comissão, sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os Requerimentos são de duas espécies: Estado de São Paulo 56 I - sujeitos apenas à decisão ou despacho do Presidente; II - sujeitos a deliberação do Plenário. Art. 194. Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados verbalmente, os Requerimentos que solicitem: I - a palavra ou a desistência dela; II - permissão para falar sentado; III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV - observância de disposição regimental; V - retirada, pelo autor, de requerimento escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário; VI - verificação de presença; VII - verificação de votação; VIII - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; IX - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposições em discussão no Plenário. Art. 195. Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os Requerimentos que solicitem: I - renúncia de membro da Mesa; II - juntada ou desentranhamento de documentos; III - informações, em caráter oficial, sobre Atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara; IV - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito; V - constituição de Comissão de Representação; VI - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara; VII - desarquivamento de proposições nos termos do Capítulo III do Título VII deste Regimento; VIII - retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia; IX - licença por moléstia. Art. 196. Serão discutidos e decididos pelo Plenário, por maioria simples, e formulados verbalmente, os Requerimentos que solicitem: I - retificação ou invalidação da ata; II - leitura somente da ementa das proposições na fase do Expediente; III - prorrogação da sessão, nos termos do art. 144 deste Regimento; IV - adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição, nas hipóteses previstas neste Regimento; V - votação pelo processo nominal nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólica; VI - verificação nominal da votação; VII - impedimento de Vereador para votar. Estado de São Paulo 57 Art. 197. Serão discutidos e decididos pelo Plenário, por maioria simples, e formulados por escrito, os Requerimentos que solicitem: I - retirada de proposição já incluída na Ordem do Dia; II - informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal; III - informações a entidades públicas ou particulares; IV - prorrogação do prazo para a Comissão Parlamentar de Inquérito concluir seu trabalho, nos termos deste Regimento; V - realização de sessão solene; VI - convocação de Secretário Municipal. Parágrafo único. Esses Requerimentos devem ser apresentados na fase do Expediente da sessão ordinária e discutidos e votados na fase da Ordem do Dia desta mesma sessão. Art. 198. Será discutido e decidido pelo Plenário, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, e formulados por escrito, o Requerimento que solicite a realização de sessão secreta, bem como o Requerimento de convocação de Secretários Municipais. CAPÍTULO VII DA MOÇÃO Art. 199. Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, de pesar por falecimento ou de congratulações. § 1º As Moções podem ser de: I - protesto; II - apoio; III - pesar por falecimento; IV - congratulações ou louvor. § 2º As Moções serão lidas na fase do Expediente e discutidas e votadas pelo Plenário, por maioria simples, na fase da Ordem do Dia. CAPÍTULO VIII DA INDICAÇÃO Art. 200. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes. Estado de São Paulo 58 Art. 201. As Indicações são lidas na fase do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. CAPÍTULO IX DO RECURSO CONTRA ATO DO PRESIDENTE Art. 202. Os Recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ocorrência, por simples petição, dirigida à própria Presidência. § 1º Fica facultado ao Presidente da Câmara apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a justificativa da adoção do Ato impugnado. § 2º Após apresentação da justificativa mencionada no parágrafo anterior, o Recurso contra Ato do Presidente será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para opinar mediante parecer. § 3º Apresentado o parecer, acolhendo ou denegando o Recurso contra Ato do Presidente, será ele submetido ao Plenário para uma única discussão e votação, por maioria simples, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a ser realizada após a sua leitura na fase do Expediente. § 4º Aprovado o Recurso contra Ato do Presidente, o Presidente da Câmara deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente. § 5º Rejeitado o Recurso contra Ato do Presidente, a decisão será integralmente mantida. CAPÍTULO X DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 203. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: I - urgência especial; II - urgência; III - ordinário. Seção I Da Tramitação em Regime de Urgência Especial Estado de São Paulo 59 Art. 204. A tramitação em Regime de Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade. Parágrafo único. Para a concessão da tramitação em Regime de Urgência Especial serão obrigatoriamente observadas as seguintes condições: I - apresentação de Requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e for subscrito pela Mesa, em proposição de sua autoria, ou por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; II - o Requerimento de tramitação em Regime de Urgência Especial deverá ser apresentado até o término da fase do Expediente e será submetido ao Plenário nesta mesma sessão, na fase da Ordem do Dia; III - o Requerimento de tramitação em Regime de Urgência Especial depende, para sua aprovação, de quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 205. Concedida a tramitação em Regime de Urgência Especial para projeto que não conste com pareceres, o Presidente da Câmara designará Relator Especial, devendo a sessão, se necessário, ser suspensa pelo prazo de 30 (trinta) minutos para elaboração do parecer escrito ou verbal. § 1º O projeto submetido à tramitação em Regime de Urgência Especial, devidamente instruído com os pareceres das Comissões ou com o parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as matérias da Ordem do Dia. § 2º O projeto submetido à tramitação em Regime de Urgência Especial poderá ser apreciado na mesma sessão em que for apresentado, respeitando, se o caso, o interstício mínimo exigido entre duas discussões e votações, previsto neste Regimento Interno ou na Lei Orgânica, para apreciação de determinadas matérias. Seção II Da Tramitação em Regime de Urgência Art. 206. A tramitação em Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais. Art. 207. Excepcionalmente, mediante Requerimento escrito e justificado do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de Lei respectivo, de sua autoria, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento na Secretaria da Câmara. § 1º Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá apresentar Requerimento escrito para que a apreciação do projeto de Lei respectivo, de sua autoria, se faça em 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento na Secretaria da Câmara. Estado de São Paulo 60 § 2º Caberá ao Presidente da Câmara decidir sobre os Requerimentos descritos no caput e no parágrafo primeiro deste artigo, fixando, mediante despacho, o prazo para apreciação do projeto de Lei respectivo; § 3º A fixação do prazo mencionada no parágrafo anterior deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto de Lei respectivo, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial. § 4º Esgotado sem apreciação o prazo previsto no parágrafo primeiro, o projeto de Lei respectivo será incluído na fase da Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação. § 5º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, caso o projeto de Lei respectivo ainda não esteja instruído com pareceres, o Presidente da Câmara designará Relator Especial, devendo a sessão, se necessário, ser suspensa pelo prazo de 30 (trinta) minutos para elaboração do parecer escrito ou verbal. § 6º Os prazos previstos no caput e no parágrafo primeiro deste artigo não correm no período de recesso e nem se aplicam aos projetos de códigos. (Alterado pela Resolução 01 (hum), de 22 (vinte e dois) de maio de 2013). Art. 208. Respeitada a sua competência quanto à iniciativa, a Câmara deverá apreciar: I - em 90 (noventa) dias, os projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução respectivo, que contenham a assinatura de pelo menos 1/4 (um quarto) de seus membros, desde que seu primeiro subscritor apresente Requerimento escrito e justificado; II - em 30 (trinta) dias, os projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução respectivo, que contenham a assinatura de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, desde que seu primeiro subscritor apresente Requerimento escrito e justificado. § 1º Caberá ao Presidente da Câmara decidir sobre os Requerimentos descritos nos incisos I e II deste artigo, fixando, mediante despacho, o prazo para apreciação do projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução respectivo. § 2º A fixação do prazo mencionada no parágrafo anterior deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução respectivo, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial. § 3º Esgotado sem apreciação os prazos previstos nos incisos I e II deste artigo, o projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução respectivo será incluído na fase da Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente, sobrestando-se as deliberações quanto aos Estado de São Paulo 61 demais assuntos até que se ultime a votação. (Alterado pela Resolução 01 (hum), de 22 (vinte e dois) de maio de 2013). § 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, caso o projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução respectivo ainda não esteja instruído com pareceres, o Presidente da Câmara designará Relator Especial, devendo a sessão, se necessário, ser suspensa pelo prazo de 30 (trinta) minutos para elaboração do parecer escrito ou verbal. § 5º Os prazos previstos nos incisos I e II deste artigo não correm no período de recesso e nem se aplicam aos projetos de códigos. Seção III Da Tramitação em Regime Ordinário Art. 209. A tramitação em Regime Ordinário aplica-se às proposições que não estejam submetidas à tramitação em Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência. TÍTULO VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO I DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES Seção I Do Pedido de Adiamento Art. 210. O Vereador ou Comissão poderá requerer o adiamento de discussão e votação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de projeto de Lei, projeto de Decreto Legislativo ou de projeto de Resolução, desde que a proposição respectiva não esteja sujeita ao Regime de Tramitação de Urgência Especial ou ao Regime de Tramitação de Urgência. § 1º O Requerimento de adiamento deve ser proposto, de forma verbal, no início da Ordem do Dia, antes do início da discussão da proposição a que se refere e será deliberado pelo Plenário por maioria simples, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra. § 2º Deferido pelo Plenário o Requerimento de adiamento, será entregue ao seu subscritor cópia das principais peças da proposição a que se refere, não sendo admitido que a proposição respectiva saia do poder da Câmara. Estado de São Paulo 62 § 3º A discussão e votação das proposições mencionadas no caput deste artigo não poderá ser adiada por mais de 02 (duas) vezes. Seção II Das Discussões Art. 211. Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário. § 1º Serão votadas em 02 (dois) turnos de discussão e votação as seguintes proposições: I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município; II - projeto de Lei Complementar; III - projeto de codificação; IV - projeto que tenha por objeto Plano de Desenvolvimento Integrado; V - projeto que tenha como objeto a criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica, bem como fixação e aumento de sua remuneração; VI - projeto que tenha por objeto a concessão de serviços públicos; VII - projeto que tenha por objeto a concessão de direito real e de uso; VIII - projeto que tenha por objeto alienação de bens imóveis; IX - projeto que tenha por objeto aquisição de bens imóveis por doação, com encargos; X - projeto que tenha por objeto obtenção de empréstimo de particular; XI - projeto que tenha por objeto aprovação de representação solicitando alteração do nome do Município; XII - projeto de Resolução que tenha por objeto destituição de componente da Mesa; XIII - projeto que tenha por objeto peça orçamentária. § 2º Quando a matéria for submetida a 02 (dois) turnos de votação e discussão, somente será considerada aprovada se obtiver voto favorável em ambas as votações. § 3º Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições. § 4º O projeto de Lei que disponha sobre a criação de cargos na Câmara deverá ser votado em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. § 5º Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às determinações sobre o uso da palavra estabelecidas neste Regimento. Subseção I Estado de São Paulo 63 Dos Apartes Art. 212. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. § 1º O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão. § 2º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de 01 (hum) minuto, salvo se o orador o permitir. § 3º O tempo destinado ao aparte será descontado do tempo do orador. § 4º O Presidente da Câmara, auxiliado pelo Primeiro Secretário, observará rigorosamente, por meio de aparelho apropriado, o tempo do aparte, devendo avisar o aparteante, verbalmente ou através de sinal auditivo, o encerramento do tempo. § 5º Uma vez esgotado o tempo do aparte e permanecendo o aparteante com a palavra, poderá o orador solicitar Questão de Ordem, o cumprimento deste Regimento, no que terá de ser atendido imediatamente. Art. 213. Não será admitido aparte: I - à palavra do Presidente, salvo quando este afastar-se da Presidência para discutir as proposições; II - paralelo à discussão; III - se o orador esclarecer que não o permite; IV - se o Vereador estiver suscitando Questão de Ordem ou contra argumentando-a. Subseção II Da Questão de Ordem Art. 214. Questão de Ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento. § 1º O Vereador deverá pedir a palavra “Pela Ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam aplicadas ou elucidadas. § 2º A Questão de Ordem pode ser sustentada pelo prazo máximo de 01 (hum) minuto. § 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a Questão de Ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento. Estado de São Paulo 64 § 4º Caso o Vereador não concorde com a resolução da Questão de Ordem adotada pelo Presidente da Câmara, poderá interpor Recurso contra Ato do Presidente, na forma estabelecida neste Regimento. § 5º Não se admitirá mais de uma Questão de Ordem sobre o mesmo assunto. § 6º A Questão de Ordem não prejudica o tempo do orador. Subseção III Dos Prazos das Discussões Art. 215. O Vereador terá os seguintes prazos para discussão: I - 10 (dez) minutos, com apartes: a) vetos; b) projetos; c) requerimentos; d) moções; e) pedido de invalidação ou retificação da ata; f) pareceres. II - 15 (quinze) minutos, com apartes, em processo de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador, bem como nas Comissões Processantes. Parágrafo único. Na discussão de matéria constantes da Ordem do Dia será permitida a cessão de tempo para os oradores. Seção III Das Votações Art. 216. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade a respeito da rejeição ou aprovação da matéria. § 1º A declaração do Presidente de que a matéria está em votação constitui o termo inicial dela. § 2º A discussão e votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara. § 3º Quando, no curso da votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de Requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente. Estado de São Paulo 65 Art. 217. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. § 1º O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum. § 2º O impedimento poderá ser arguido verbalmente por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Plenário. § 3º Havendo empate na votação e possuindo o Presidente da Câmara interesse pessoal na deliberação, o voto de desempate será atribuição do Vice-Presidente. Art. 218. Quando a matéria for submetida a 02 (dois) turnos de votação e discussão, somente será considerada aprovada se obtiver voto favorável em ambas as votações. Art. 219. A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão. § 1º Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a aprovação: I - das Leis concernentes a: a) concessão de serviços públicos; b) concessão de direito real de uso de bens imóveis; c) alienação de bens imóveis; d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos; e) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; f) obtenção de empréstimos de particulares. II - da alteração da Lei Orgânica do Município; III - da realização de sessão secreta, mediante Requerimento escrito neste sentido; IV - da rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado; V - da outorga de títulos e honrarias; VI - da aprovação de proposta para mudança de nome do Município; VII - da destituição de componentes da Mesa e das Comissões Permanentes; VIII - do processo de cassação do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores; IX - dos Projetos de Resolução concernentes a (Acrescentado pela Resolução 04 (quatro), de 04 (quatro) de dezembro de 2014): a) doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Lavrinhas; Estado de São Paulo 66 b) cessão ou disposição de empregado público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP a outro órgão ou entidade da União, Distrito Federal, Estados e Municípios ou do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. § 2º Dependerá do voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação: I - do Estatuto dos Servidores Municipais; II - da rejeição do veto do Executivo; III - da revogação ou alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal; IV - do Código Tributário Municipal; V - do Código de Obras e Edificações; VI - da criação de cargos e aumento de vencimento dos empregados públicos. Seção IV Do Processo de Votação Art. 220. Os processos de votação podem ser: I - simbólico; II - nominais; III - secretos. Art. 221. No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado. § 1º Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá interpor Requerimento verbal de verificação nominal da votação. § 2º O Requerimento verbal de verificação nominal de votação será imediatamente apreciado, por maioria simples, pelo Plenário. § 3º O Requerimento verbal de verificação nominal da votação só poderá ser apresentado antes de anunciada a discussão de nova matéria ou, se for o caso, antes de passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia. § 4º A proposição não será submetida a mais de uma verificação nominal de votação. Estado de São Paulo 67 Art. 222. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não” à medida que forem chamados pelo Primeiro Secretário. Parágrafo único. Para se praticar o processo de votação nominal será necessário Requerimento verbal de Vereador neste sentido, aprovado, por maioria simples, pelo Plenário. Art. 223. O processo de votação secreta será utilizado na deliberação para eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos. Parágrafo único. A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou em qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo na votação. CAPÍTULO II DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO Art. 224. Aprovado um projeto de lei, na forma regimental, e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. Parágrafo único. O autógrafo de projeto de lei será assinado pelo Presidente e arquivado, uma via, na Secretaria da Câmara. Art. 225. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á tacitamente sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazêlo. Art. 226. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. § 1º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de incisos, alíneas ou itens. § 2º O veto será apreciado dentro de 15 (quinze) dias consecutivos, contados da data do recebimento dos seus motivos, em uma única discussão e votação, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação a descoberto. Estado de São Paulo 68 § 3º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara. § 4º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. § 5º O Presidente convocará sessão extraordinária para apreciação do veto, se necessário. § 6º Se o veto não atingir o texto integral do projeto, a votação será feita separadamente, para cada disposição vetada. § 7º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação, ao Prefeito Municipal. § 8º Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. Art. 227. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara. Art. 228. Serão também promulgadas pelo Presidente da Câmara: I - as Leis que tenham sido sancionadas tacitamente pelo Prefeito; II - as Leis cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e que não foram promulgadas pelo Prefeito. Art. 229. Na promulgação de Leis, Decretos e Resoluções pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias: I - Leis com a sanção tácita: O Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP: Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei; II - Leis cujo veto total foi rejeitado: O Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP: Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei; III - Leis cujo veto parcial foi rejeitado: O Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP: Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei; IV - Decretos Legislativos: O Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo; V - Resoluções: O Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução. Estado de São Paulo 69 Art. 230. Para a promulgação e a publicação de Lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Parágrafo único. Quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence. TÍTULO IX DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS CAPÍTULO ÚNICO DO PROCEDIMENTO Art. 231. Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo Parecer Prévio a respeito da aprovação ou rejeição das contas municipais, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, o encaminhará à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para apreciação. § 1º O parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, opinando sobre a aprovação ou rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluirá sempre por Projeto de Decreto Legislativo. § 2º A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, antes da elaboração do parecer mencionado no parágrafo anterior, comunicará o Prefeito Municipal responsável pelas contas acerca de sua recepção pela Câmara Municipal, e lhe concederá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, caso queira, apresente justificativa escrita e junte documentos. § 3º O Parecer do Tribunal de Contas do Estado será apreciado pela Câmara Municipal, em única discussão e votação, dentro de 90 (noventa) dias, a contar de seu recebimento. § 4º Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, será o projeto colocado em primeiro lugar na Ordem do Dia até que seja ultimada a votação, sobrestando-se as demais matérias dela constante. § 5º O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. § 6º As contas do Município ficará, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionarlhes a legitimidade. Estado de São Paulo 70 § 7º Rejeitadas as contas municipais, serão imediatamente encaminhadas ao Ministério Público para os devidos fins. TÍTULO X DO ORÇAMENTO CAPÍTULO ÚNICO DO ORÇAMENTO Art. 232. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, acompanhada das tabelas discriminativas da Receita e da Despesa, será enviado pelo Executivo à Câmara Municipal até 30 (trinta) de setembro. § 1º Se não receber a proposta orçamentária no prazo mencionado no caput deste artigo, a Câmara considerará, como proposta, a Lei Orçamentária vigente. § 2º Recebida a proposta, o Presidente a encaminhará à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para apresentação de parecer. § 3º A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores e sobre elas apresentará parecer. § 4º A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo a que o projeto seja devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. § 5º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, suspendendo-se o recesso até que se ultime sua votação, inclusive sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos. § 6º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão obedecer aos regramentos do art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, bem ao art. 100 da Lei Orgânica do Município. TÍTULO XI DA CONCESSÃO DE HOMENAGEM CAPÍTULO ÚNICO DO PROCEDIMENTO Art. 233. A cada Vereador, durante a legislatura, é facultada a apresentação de 02 (dois) projetos de Decreto Legislativo propondo a concessão de Título de Cidadão Estado de São Paulo 71 Lavrinhense, 01 (hum) projeto de Decreto Legislativo propondo a concessão de Título de Cidadão Emérito, 01 (hum) projeto de Decreto Legislativo propondo a concessão de Título de Cidadão Benemérito e 01 (hum) projeto de Decreto Legislativo propondo a concessão de qualquer outro título instituído para a concessão de homenagem semelhante. § 1º O Projeto de Decreto Legislativo deverá vir acompanhado do curriculum vitae da pessoa que se pretende homenagear. § 2º É vedada a concessão de homenagem a mais de uma pessoa num mesmo projeto de Decreto Legislativo. § 3º Não se admitirá substitutivo ou emenda ao projeto de Decreto Legislativo que visa à concessão de homenagens. Art. 234. À Comissão de Mérito Comunitário compete examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à concessão de homenagens previstas neste Regimento Interno ou autorizadas por outros dispositivos legais, observando: I - rigorosa verificação do enquadramento da homenagem às normas instituidoras; II - isenta verificação da relevância dos serviços prestados à comunidade Lavrinhense pelo homenageado proposto, se for o caso, ou das razões que levaram o autor do projeto a apresentá-lo; III - verificação do atendimento às normas que regem a matéria, quanto à juntada de documentos ou informações a respeito do homenageado proposto, inclusive curriculum vitae; IV - exame acurado da Justificativa apresentada pelo autor, que deve acompanhar a matéria; V - verificação quanto aos limites estabelecidos a cada Vereador para apresentação de projetos que visem a concessão de homenagens, durante a legislatura. § 1º Analisando o projeto de Decreto Legislativo que visa à concessão de homenagem, a Comissão Permanente de Mérito Comunitário emitirá parecer dirigido ao Presidente, o qual determinará a inclusão do respectivo projeto na pauta da próxima sessão ordinária, se o parecer for favorável, ou, se o parecer for desfavorável, determinará sua devolução ao autor, sem qualquer despacho que demonstre sua tramitação na Câmara. § 2º O parecer desfavorável será sigiloso, não permitida sua publicidade ou reprodução e fornecimento de certidão. TÍTULO XII DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS CAPÍTULO I Estado de São Paulo 72 DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO Art. 235. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, e 39, § 4º, ambos da Constituição Federal. (Alterado pela Resolução 01 (hum), de 22 (vinte e dois) de maio de 2013). CAPÍTULO II DAS LICENÇAS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO Art. 236. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato. Art. 237. A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos: I - por motivo de doença, devidamente comprovado; II - em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a Lei; III - em razão de serviço ou missão de representação do Município. § 1º Nas hipóteses previstas no inciso III, o pedido de licença, amplamente motivado, indicará especialmente as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos. § 2º O Decreto Legislativo que conceder a licença ao Prefeito disporá sobre o direito a percepção dos subsídios. Art. 238. O pedido de licença do Prefeito obedecerá à seguinte tramitação: I - recebido o pedido na Secretaria da Câmara, o Presidente convocará, em 05 (cinco) dias úteis, reunião da Mesa para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos solicitados; II - elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado; III - o Projeto de Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo a preferência regimental sobre qualquer matéria; IV - o Projeto de Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito somente será rejeitado por voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E VICEPREFEITO Estado de São Paulo 73 Art. 239. As infrações político-administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito serão submetidas a exame pela Câmara Municipal e acham-se descritas na Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. O processo de cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito por suposta prática de infração político-administrativa seguirá o rito previsto a Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO IV DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO PREFEITO Art. 240. Compete à Câmara Municipal solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal. § 1º Os pedidos de informações feitos por qualquer Vereador serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do seu recebimento, para prestar as informações solicitadas. § 2º Pode o Prefeito solicitar à Câmara a prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação, por maioria simples, pelo Plenário. CAPÍTULO V DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Art. 241. Compete à Câmara Municipal convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre a matéria de sua competência administrativa. § 1º O Requerimento de Convocação de Secretários deverá ser subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, e somente será considerado aprovado se obtiver o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. § 2º O Requerimento mencionado no parágrafo anterior deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, especificando os assuntos que serão questionados ao Secretário Municipal. § 3º Aprovado o Requerimento de Convocação, o Presidente da Câmara expedirá o respectivo ofício ao Prefeito para que sejam estabelecidos o dia e a hora do comparecimento do Secretário Municipal. Art. 242. O Secretário Municipal deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data do recebimento do ofício. Estado de São Paulo 74 Art. 243. A Câmara se reunirá em sessão extraordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir o Secretário Municipal sobre os motivos da convocação. § 1º Aberta a sessão, os Vereadores dirigirão interpelações ao Secretário Municipal sobre assuntos constantes do Requerimento, dispondo, para tanto, de 10 (dez) minutos, com apartes. § 2º Para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o Secretário Municipal disporá de 10 (dez) minutos, com apartes. TÍTULO XIII DA POLÍCIA INTERNA CAPÍTULO ÚNICO DA POLÍCIA INTERNA Art. 244. O policiamento no recinto da Câmara compete à Presidência, que poderá requisitar elementos de corporações civis e militares para manter a ordem interna. § 1º Em não sendo disponibilizados elementos de corporações civis e militares quando requisitados, poderá o Presidente da Câmara, caso necessário, contratar segurança complementar privada para manter a ordem interna. § 2º O Vice-Presidente, se necessário, prestará auxílio ao Presidente da Câmara no que se refere à polícia interna. TÍTULO XIV DA ALTERAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO ÚNICO DA ALTERAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO Art. 245. O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através de Projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa ou de Comissão. § 1º A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de Resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. § 2º Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno. Estado de São Paulo 75 TÍTULO XV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 246. Os prazos previstos neste Regimento, salvo previsão de expressa exceção, não correrão durante os períodos de recesso da Câmara. § 1º Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias consecutivos. § 2º Na contagem dos prazos regimentais observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil. Art. 247. Este Regimento entrará em vigor em 01 (primeiro) de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário e, expressamente, a Resolução N.º 03, de 04 (quatro) de dezembro de 1984, com as demais alterações. SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CASTRO, EM 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012. WALDOMIRO MAY JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2011/2012)