| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, objetivando o repasse de recursos financeiros para a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para a coleta, tratamento e disposição adequada de resíduos sólidos domiciliares e de limpeza pública. |
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Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E-mail presrav@iconet.com.br LEI N° 986, DE 04 DE JULHO DE 2002 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, objetivando o repasse de recursos financeiros para a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para a coleta, tratamento e disposição adequada de resíduos sólidos domiciliares e de limpeza pública”. JOSÉ LUIZ DA CUNIIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e aie sanciona e promulga a seguinte Lei: "igo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Convênios e seus nespectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da ecretaria de Estado do Meio Ambiente, visando o repasse de recursos financeiros miara a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para a coleta, tratamento e lusposição adequada de resíduos sólidos domiciliares e de limpeza pública. Iitigo 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do invênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, implementadas se necessário. ! ligo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Isposições em contrário. ' íunicipal de Lavrinhas. Data Supra. rituraria.