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norma nº 986/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 986 / 2002
Date 2002-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, objetivando o repasse de recursos financeiros para a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para a coleta, tratamento e disposição adequada de resíduos sólidos domiciliares e de limpeza pública.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
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LEI N° 986, DE 04 DE JULHO DE 2002
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Estado do Meio Ambiente, objetivando o repasse de
recursos financeiros para a aquisição de máquinas,
equipamentos e veículos para a coleta, tratamento e
disposição adequada de resíduos sólidos domiciliares e de
limpeza pública”.
JOSÉ LUIZ DA CUNIIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e 
aie sanciona e promulga a seguinte Lei:
"igo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Convênios e seus 
nespectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da 
ecretaria de Estado do Meio Ambiente, visando o repasse de recursos financeiros 
miara a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para a coleta, tratamento e 
lusposição adequada de resíduos sólidos domiciliares e de limpeza pública.
Iitigo 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do 
invênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
implementadas se necessário.
! ligo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Isposições em contrário.
' íunicipal de Lavrinhas. Data Supra.
rituraria.

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