| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2015 |
| Date | 2015-01-12 |
| Ementa | Institui o Feriado Municipal do “Dia da Consciência Negra”, a ser comemorado todos os dias 20 (vinte) de novembro. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1430, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. “INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DO “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”, A SER COMEMORADO TODOS OS DIAS 20 (VINTE) DE NOVEMBRO”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. \~ Fica instituído o Feriado Municipal do “Dia da Consciência Negra”, a ser comemorado todos os dias 20 (vinte) de novembro. Parágrafo único. O Município, através de suas Secretarias de Educação e Cultura, fica autorizado a promover atos públicos destinados a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo e de Lavrinhas/SP. Art. 2~ A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos de Lavrinhas/SP. Art. 3- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua pub^èação. Lavrinhas! I JOSE 1UIZ DA PREFETTO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.99ÇC—\ „ 4 ^ C V \ Ô, JTÜLIANA KATIA RODRIGUES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO