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norma nº 1430/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 2015
Date 2015-01-12
EmentaInstitui o Feriado Municipal do “Dia da Consciência Negra”, a ser comemorado todos os dias 20 (vinte) de novembro.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1430, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
“INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DO “DIA DA CONSCIÊNCIA
NEGRA”, A SER COMEMORADO TODOS OS DIAS 20 (VINTE) DE
NOVEMBRO”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. \~ Fica instituído o Feriado Municipal do “Dia da Consciência Negra”, a 
ser comemorado todos os dias 20 (vinte) de novembro.
Parágrafo único. O Município, através de suas Secretarias de Educação e 
Cultura, fica autorizado a promover atos públicos destinados a resgatar a 
importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil 
contemporâneo e de Lavrinhas/SP.
Art. 2~ A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos de 
Lavrinhas/SP.
Art. 3- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua pub^èação.
Lavrinhas! I
JOSE 1UIZ DA
PREFETTO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.99ÇC—\
„ 4 ^ C V \ Ô, JTÜLIANA KATIA RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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