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norma nº 1431/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaCria na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (hum) emprego público em comissão de Assessor Parlamentar e altera o anexo VII da Lei Municipal 1.313/2011.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1431, PE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LAVRINHAS/SP 01 (HUM) EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE
ASSESSOR PARLAMENTAR E ALTERA O ANEXO VII DA LEI
MUNICIPAL 1.313/2011.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Lavrinhas/SP 01 (hum) Emprego Público em Comissão de Assessor Parlamentar.
Art. 2- Em decorrência do Emprego Público criado por esta Lei, o Número de 
Empregos de Assessor Parlamentar, constante do Anexo VII da Lei Municipal 
1.313/2011, passa a ser de 02 (dois), no total.
Art. 3o A execução da presente Lei correrá por conta de 
orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento 
suplementadas se necessário.
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua public o
Lavrinhas, 2m\de Fevçre
JOSE LUIZ
.mM
PREFEITO» MUNICIPAL
dotações
vigente,
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990./"A
<4uU>u*vu?o rÀC61r\ 5'
JÚLIANA KATIA RODRIGUES
Vj
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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