| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Cria na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (hum) emprego público em comissão de Assessor Parlamentar e altera o anexo VII da Lei Municipal 1.313/2011. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1431, PE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 01 (HUM) EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL 1.313/2011. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (hum) Emprego Público em Comissão de Assessor Parlamentar. Art. 2- Em decorrência do Emprego Público criado por esta Lei, o Número de Empregos de Assessor Parlamentar, constante do Anexo VII da Lei Municipal 1.313/2011, passa a ser de 02 (dois), no total. Art. 3o A execução da presente Lei correrá por conta de orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento suplementadas se necessário. Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua public o Lavrinhas, 2m\de Fevçre JOSE LUIZ .mM PREFEITO» MUNICIPAL dotações vigente, Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990./"A <4uU>u*vu?o rÀC61r\ 5' JÚLIANA KATIA RODRIGUES Vj SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO