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norma nº 1432/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaDispõe sobre a revisão do valor do auxílio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal nº. 1.328, de 19 de janeiro de 2012.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1432, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E INSTITUÍDO
PELA LEI MUNICIPAL N°. 1.328, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O valor do auxílio alimentação a ser pago aos Empregados 
Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, instituído pela Lei 
Municipal N. 1.328, de 19 de janeiro de 2012, passará a ser de R$ 
265,57(duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 2o A execução da presente Lei correrá por conta de dotações 
orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3~ Esta Lei entra em. vigor na data de sua públicação.
Lavrinhas, M de 
JOSE LUIZ
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de^ahril de 1.990.
JULIANA KATIA RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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