| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão do valor do auxílio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal nº. 1.328, de 19 de janeiro de 2012. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1432, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 1.328, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° O valor do auxílio alimentação a ser pago aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, instituído pela Lei Municipal N. 1.328, de 19 de janeiro de 2012, passará a ser de R$ 265,57(duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Art. 2o A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3~ Esta Lei entra em. vigor na data de sua públicação. Lavrinhas, M de JOSE LUIZ PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de^ahril de 1.990. JULIANA KATIA RODRIGUES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO