| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2015. |
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refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1433, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015. Art. Io Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de RS 102.000,00 (cento e dois mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE:02- EDUCAÇÃO - FUNDEB FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA:0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica AÇÃO- 2.059 - Saldo Diferido do FUNDEB FONTE DE RECURSOS - 02.265 VALOR-R$ 102.000,00 Art. 2o O presente Crédito Adicional será coberto com saldo remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício anterior. Art. 3o O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 4o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, de Fevereiro de 20 JOSE L PR EFEim M Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 d» jâjLIANA KÁTIA RODRIGUES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO