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norma nº 1433/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1433 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2015.
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refeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1433, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
Art. Io Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar 
a abertura de Crédito Especial no valor de RS 102.000,00 (cento e dois mil 
reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificações:
ORGÃO04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE:02- EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DE QUALIDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
AÇÃO- 2.059 - Saldo Diferido do FUNDEB
FONTE DE RECURSOS - 02.265
VALOR-R$ 102.000,00
Art. 2o O presente Crédito Adicional será coberto com saldo 
remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDEB do exercício anterior.
Art. 3o O presente Crédito Adicional será incluído na programação 
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme 
relatório anexo.
refeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 4o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, de Fevereiro de 20
JOSE L
PR EFEim M
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990
d»
jâjLIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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