br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1434/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1434 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2015.
native_id505

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3 146-1110-Cep.: 12.760-000 -C N P J 45.200.029/0001-55
LEI N° 1434, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta 
e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, 
sob as seguintes classificações:
ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de
Consumo
AÇÃO - 2 .016 - Manutenção de Ações de Serviços Sociais 
FONTE DE RECURSOS - 01.510 -Assistência Social 
VALOR-R$ 45.000,00.
Art. 2o O presente Crédito Adicional será coberto através da anulação 
parcial das dotações abaixo relacionadas:
ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
AÇAO- 2 .016 - Manutenção de Ações de Serviços Sociais 
FONTE DE RECURSOS - 01.510 -Assistência Social 
VALOR-R$35.000,00.
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física
AÇÃO - 2 .016 - Manutenção de Ações de Serviços Sociais 
FONTE DE RECURSOS - 01.510 -Assistência Social 
VALOR - R$ 10.000,00.
Art. 3o A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as d is p o s iç õ e s em c o n trá rio
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
J/ULIANA KÁTIA RODRIGUES
, vdx
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

open original →