| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2015. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3 146-1110-Cep.: 12.760-000 -C N P J 45.200.029/0001-55 LEI N° 1434, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo AÇÃO - 2 .016 - Manutenção de Ações de Serviços Sociais FONTE DE RECURSOS - 01.510 -Assistência Social VALOR-R$ 45.000,00. Art. 2o O presente Crédito Adicional será coberto através da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas: ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica AÇAO- 2 .016 - Manutenção de Ações de Serviços Sociais FONTE DE RECURSOS - 01.510 -Assistência Social VALOR-R$35.000,00. CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física AÇÃO - 2 .016 - Manutenção de Ações de Serviços Sociais FONTE DE RECURSOS - 01.510 -Assistência Social VALOR - R$ 10.000,00. Art. 3o A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as d is p o s iç õ e s em c o n trá rio Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. J/ULIANA KÁTIA RODRIGUES , vdx SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO