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norma nº 1435/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1435 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaDispõe sobre anistia de multa pecuniária e remissão de juros de mora incidente sobre tributos vencidos e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55
LEI N° 1435, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA PECUNIÁRIA E
REMISSÃO DE JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE
TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
anistia ampla geral e irrestrita de juros e multa incidentes sobre o 
pagamento em atraso dos débitos tributários existentes para com a Fazenda 
Pública Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizadas ou não, 
vencidos até 31 de dezembro de 2014, corrigidos apenas monetariamente.
§ 1- O débito de que trata o “caput” deste artigo poderá ser pago de 
uma só vez ou em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, corrigidas 
monetariamente.
§ 2o O valor de cada parcela de que o trata o § Io deste artigo não 
poderá ser inferior a R$ 20.00 (vinte reais).
§ 3o O contribuinte que parcelar o débito tributário e deixar de quitar 
três parcelas do acordo firmado, perderá os benefícios desta Lei, estando 
obrigado ao pagamento integral dos tributos municipais.
Art. 2o A concessão dos benefícios mencionados no art. Io desta Lei, 
não dispensa o pagamento de eventuais custas e emolumentos judiciais, e 
demais verbas sucumbências, exceto honorários advocatícios, no caso dos 
débitos tributários já ajuizados.
Art. 3o O benefício concedido em decorrência desta Lei alcançara 
todos os contribuintes tributários que estiverem em débito com a Fazenda 
Pública Municipal, relativamente aos débitos tributários relacionados, 
incluindo a renegociação feita em período anterior à vigência desta Lei e 
que não foram quitados, e aplica-se, também, aos parcelamentos em vigor,
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro que incidiría 
sobre as parcelas vincendas.
Art. 4o O pagamento nas condições previstas no art. Io desta Lei 
implica em confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a 
qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos.
Art. 5° Para fazer jus aos benefícios desta Lei o contribuinte 
tributário deverá requerer a sua pretensão por requerimento, dirigindo-se ao 
Setor de Cadastro, até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, sob 
pena de perda do direito ao benefício.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
prorrogar o prazo de que trata o caput deste artigo por mais 30(trinta) dias, 
por Decreto, caso haja necessidade, considerando o número de 
requerimentos formulados dentro do prazo estipulado no caput deste artigo.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
encerrando seus efeitos 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. T Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 25|de Fevereiro de 2015.
JOSE L
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
LIANA KATIA RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO \J

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