| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do subsídio dos Vereadores, bem como sobre a Revisão Geral Anual do salário e adicionais dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1436, BE 24 DE MARCO PE 2015. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, BEM COMO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 “Ficam os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em 05,36% (cinco ponto trinta e seis por cento). Art. 2~Fica o salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em 05,36% (cinco ponto trinta e seis por cento). Art. 3“ A revisão geral anual de que trata os arts. 1° e 2° da presente Lei refere-se à recomposição da perda inflacionária apurada no período de 13 (treze) de março do ano de 2014 a 28 (vinte e oito) de fevereiro do ano r de 2015, calculada pelo índice IPC - FIPE (índice de Preço ao Consumidor). Art. 4- A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 5- Esta Lei e seus Anexos I, II e III dão nova redação aos Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal N.° 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011. Art. 6~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a Io de março do ano de 2015. Art. 7~ Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de 1.990. SECRE1 \ÇÃO Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tei.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Prefeitura Municipal de Lavrinhas ANEXO I DA LEI N° 1436, DE 24 DE MARÇO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, BEM COMO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Função de Confiança Valor do Adicional Diretor da Administração Geral R$ 1.019,52 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-CEP: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 ANEXO II DA LEI N° 1436, DE 24 DE MARÇO DE 2015. Prefeitura Municipal de Lavrinhas “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, BEM COMO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” NOVA REDAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011 TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS Empregos Efetivos Nível Referência Salário Serviços > Gerais I I R$911,78 II II R$ 1.002,95 ui III R$ 1.203,50 Motorista I IV R$ 1.570,87 II V R$ 1.727,96 III VI R$ 2.073,54 Técnico Legislativo I VII R$ 952,97 II VIII R$ 1.048,25 III IX R$ 1.257,92 IV X R$ 1.635,53 Procurador Jurídico I XI R$3.782,81 II XII R$ 4.161,08 III XIII R$4.993,31 IV XIV R$ 6.491,31 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-CEP: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55 ANEXO III DA LEI N° 1436, DE 24 DE MARÇO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, BEM COMO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” NOVA REDAÇÃO DO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011 TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E m p re g o P ú b lic o em Comissão Salário Assessor Parlamentar R $ 1.364,90