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norma nº 1436/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1436 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual do subsídio dos Vereadores, bem como sobre a Revisão Geral Anual do salário e adicionais dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1436, BE 24 DE MARCO PE 2015.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS
VEREADORES, BEM COMO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 “Ficam os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em 05,36% (cinco 
ponto trinta e seis por cento).
Art. 2~Fica o salário e adicional pelo exercício de função de 
confiança dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
reajustados, a título de revisão geral anual, em 05,36% (cinco ponto trinta e 
seis por cento).
Art. 3“ A revisão geral anual de que trata os arts. 1° e 2° da presente 
Lei refere-se à recomposição da perda inflacionária apurada no período de 
13 (treze) de março do ano de 2014 a 28 (vinte e oito) de fevereiro do ano
r
de 2015, calculada pelo índice IPC - FIPE (índice de Preço ao 
Consumidor).
Art. 4- A execução da presente Lei correrá por conta de dotações 
orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 5- Esta Lei e seus Anexos I, II e III dão nova redação aos 
Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal N.° 1.313, de 30 (trinta) de 
novembro do ano de 2011.
Art. 6~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a Io de março do ano de 2015.
Art. 7~ Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, 
parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de
1.990.
SECRE1 \ÇÃO
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tei.: (12) 3146-1110 - CEP: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
ANEXO I DA LEI N° 1436, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS
VEREADORES, BEM COMO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313,
DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DE CONFIANÇA
Função de Confiança Valor do Adicional
Diretor da Administração Geral R$ 1.019,52
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-CEP: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
ANEXO II DA LEI N° 1436, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS
VEREADORES, BEM COMO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
NOVA REDAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313,
DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Empregos
Efetivos Nível Referência Salário
Serviços >
Gerais
I I R$911,78
II II R$ 1.002,95
ui III R$ 1.203,50
Motorista
I IV R$ 1.570,87
II V R$ 1.727,96
III VI R$ 2.073,54
Técnico
Legislativo
I VII R$ 952,97
II VIII R$ 1.048,25
III IX R$ 1.257,92
IV X R$ 1.635,53
Procurador
Jurídico
I XI R$3.782,81
II XII R$ 4.161,08
III XIII R$4.993,31
IV XIV R$ 6.491,31
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-CEP: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55
ANEXO III DA LEI N° 1436, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS
VEREADORES, BEM COMO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
NOVA REDAÇÃO DO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313,
DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM
COMISSÃO
E m p re g o P ú b lic o em
Comissão
Salário
Assessor Parlamentar R $ 1.364,90

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