| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 857, de 03 de novembro de 1997 e dá outras providências, na forma que menciona. |
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Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 LEI N° 1437 DE 30 DE ABRIL DE 2015 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 857, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - O artigo 2o, da lei Municipal 857, de 03de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos residentes no Município, e terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. § Io - A função de Conselheiro Tutelar é considerada de interesse público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral, sendo assegurados aos seus ocupantes os seguintes direitos: a - remuneração mensal; b - cobertura previdenciária; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro -Lavrinhas/SP-TeL (12) 3146-1110 -Cep.: 12760-000 c - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; d - licença-maternidade; e - licença paternidade; e f - gratificação natalina. Art. 2o - O artigo 4o, da Lei Municipal n° 857, de 03 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo “Art. 4o - A remuneração mensal de que trata o artigo anterior não poderá ser inferior a 01 (um) e superior a 03 (três) salários mínimos vigentes.” Art. 3o - O artigo 5o, da Lei Municipal n° 857, de 03 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 17h00m, e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso, para os casos emergenciais.” Art. 4o - Os parágrafos Io, 2o, 7o, 9o, 10, 15 e 32, do artigo 6o, da Lei Municipal n° 857, de 03 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: “§1°- A eleição será organizada mediante Edital do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do ^Adolescente, observando os Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000 ditames desta Lei e da Lei Federal n°8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e de Resoluções do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). §2°- O cronograma do processo de escolha do Conselho Tutelar será definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lavrinhas/SP, através de edital publicado pela imprensa local. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo §7°- As impugnações aos registros de candidaturas deverão ser apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 05(cinco) dias, após a sua publicação. §9°- Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa que deverá ser apresentado dentro de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação. §10- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente avaliará a impugnação e notificará o impugnante e o candidato, ou seu representante, da decisão no prazo máximo de 05 (cinco) dias. §15 - A eleição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial. Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 20 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 Prefeitura Municipal de Lavrinhas §32 - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha. Art. 5o - Fica acrescido o parágrafo 33, ao artigo 6o, da Lei Municipal 857, de 03 de novembro de 1997, que terá a seguinte redação: “§33 - Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem e/ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. T - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçc Publicado e registrai x inhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. P LIANA SE ETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO