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norma nº 1437/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1437 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 857, de 03 de novembro de 1997 e dá outras providências, na forma que menciona.
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Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000
LEI N° 1437 DE 30 DE ABRIL DE 2015
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 857, DE 03 DE
NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA
FORMA QUE MENCIONA”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O artigo 2o, da lei Municipal 857, de 03de novembro de 
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco)
membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos pelo voto
facultativo e secreto dos cidadãos residentes no Município, e terão
mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução,
mediante novo processo de escolha.
§ Io - A função de Conselheiro Tutelar é considerada de interesse
público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral, sendo
assegurados aos seus ocupantes os seguintes direitos:
a - remuneração mensal;
b - cobertura previdenciária;
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c - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
d - licença-maternidade;
e - licença paternidade; e
f - gratificação natalina.
Art. 2o - O artigo 4o, da Lei Municipal n° 857, de 03 de novembro de 
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 4o - A remuneração mensal de que trata o artigo anterior
não poderá ser inferior a 01 (um) e superior a 03 (três) salários
mínimos vigentes.”
Art. 3o - O artigo 5o, da Lei Municipal n° 857, de 03 de novembro de 
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias
úteis, das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 17h00m, e nos demais
dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso, para os casos
emergenciais.”
Art. 4o - Os parágrafos Io, 2o, 7o, 9o, 10, 15 e 32, do artigo 6o, da Lei 
Municipal n° 857, de 03 de novembro de 1997, passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“§1°- A eleição será organizada mediante Edital do Conselho
Municipal dos Direitos das Crianças e do ^Adolescente, observando os
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ditames desta Lei e da Lei Federal n°8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, desta Lei Municipal e de Resoluções do CONANDA
(Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
§2°- O cronograma do processo de escolha do Conselho Tutelar
será definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Lavrinhas/SP, através de edital publicado pela
imprensa local.
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§7°- As impugnações aos registros de candidaturas deverão ser
apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente no prazo de 05(cinco) dias, após a sua publicação.
§9°- Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa que
deverá ser apresentado dentro de 05 (cinco) dias, a contar do
recebimento da notificação.
§10- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente avaliará a impugnação e notificará o impugnante e o
candidato, ou seu representante, da decisão no prazo máximo de 05
(cinco) dias.
§15 - A eleição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subseqüente ao da eleição presidencial.
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§32 - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.
Art. 5o - Fica acrescido o parágrafo 33, ao artigo 6o, da Lei Municipal 
857, de 03 de novembro de 1997, que terá a seguinte redação:
“§33 - Durante o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar
ao eleitor bem e/ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive
brindes de pequeno valor.”
Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. T - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçc
Publicado e registrai x inhas, em quadro
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
P
LIANA
SE ETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

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