| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2015 |
| Date | 2015-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, sem encargos, área de terra para urbanização e abertura de Via Pública, propriedade de Ellen Barros Godoy de Ávila Oliveira. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CN PJ 45.200.029/0001-55 LEI N.° 1438 DE 14 DE MAIO DE 2015 66AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, ÁREA DE TERRA PARA URBANIZAÇÃO E ABERTURA DE VIA PÚBLICA, PROPRIEDADE DE ELLEN BARROS GODOY DE ÁVILA OLIVEIRA” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, pura e simples, livres de ônus e encargos para o donatário, área de terra pertencente à ELLEN BARROS GODOY DE ÁVILA OLIVEIRA, conforme abaixo descrito: “Faixa de terra, parte integrante de uma maior área de propriedade de ELLEN GODOY DE ÁVILA OLIVEIRA. Terreno que se inicia na Av. Dr. Darcy Sodero Horta, onde mede 26,27 metros em linha reta, confrontando com o alinhamento da referida avenida; daí deflete à direita, segue em curva a esquerda de raio igual a 7,50 metros, e um desenvolvimento de 14,14 metros; daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta por 117,73 metros, traçado esse, confrontando com parte de nossa área remanescente, que faz divisa com a Chácara 32; daí deflete à esquerda e segue em curva a direita de raio igual a 5,00 metros e com um desenvolvimento de 3,48 metros; daí segue em curva a direita de raio a 9,00 metros e um desenvolvimento de 41,98 metros, traçados esses confrontando com a área remanescente da Chácara 31, que faz divisa com a Chácara 32, com os fundos da Chácara 31 que faz divisa com o córrego e também com nossa área remanescente que faz divisa com a Chácara 06; daí segue com curva a esquerda de raio igual a 5,00 metros e desenvolvimento de 4,11 metros, daí deflete a esquerda, seguindo em linha Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 reta confrontando ainda com a mesma área remanescente que divisa com a Chácara 06, por uma distancia de 126,46 metros e fmalmente deflete à esquerda, segue em curva com raio de 7,50 metros e com desenvolvimento de 9,35 metros, até o ponto inicial que faz divisa com a Avenida Darcy Sodero Horta, encerrando assim a descrição do perímetro com área de 1.600,86 metros quadrado. Art. 2o - A doação de que trata o art. Io desta Lei tem como objetivo urbanização e abertura de ruas na área recebida, sem quaisquer encargos para o Município decorrentes de infra-estrutura da referida ruas a serem abertas que serão todas por conta dos doadores. Art. 3o - Eventuais despesas que possam ocorrer em decorrência desta Lei, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente suplementadas, se necessárias. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SECRET AÇÃO