| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2002 |
| Date | 2002-09-11 |
| Ementa | Altera os anexos I e III da Lei n° 923, de 03 de dezembro de 1.999. |
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Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav(S)iconet.com.br -15.200.0297001 -55 LEI N° 987, DE II DE SETEMBRO DE 2002. "Altera os anexos I e III da Lei n" 923, de 03 de dezembro de 1.999" JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de íâo Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo Io - Fica extinto e suprimido do Anexo III da Lei n° 923, de 03 :ezembro de 1.999, um (01) cargo de Encarregado do Setor Cadastro/tributação. Artigo 2o - Ficam extintos e suprimidos do Anexo I da Lei n° 923, de 03 :e dezembro de 1.999 os seguintes cargos; I - Dois (02) Professor Coordenador II - Três (03) Monitor Artigo 3o - Ficam criados e acrescidos no Anexo I da Lei n° 923, de 03 de dezembro de 1.999, os seguintes cargos: I - Um (01) Chefe do Setor de Cadastro - Salário de R$ 350,00; II - Um (01) Chefe do Setor de Tributação - Salário de R$ 350,00. Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 11 de s JOSE I Prel ~ ' ’’ ’ *' ' ■ r'— »lunicipal de Lavrinhas. Data Supra rLuciajFfâíH Escrituraria.