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norma nº 1441/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaCria setor de Patrimônio Municipal. cria emprego público de provimento em comissão e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55
LEI N° 1441, DE 08 DE JUNHO DE 2015
“CRIA SETOR DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL. CRIA EMPREGO
PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Lavrinhas, o Setor de Patrimônio Municipal, órgão 
responsável pelas ações relacionadas a todo o patrimônio público.
Art. 2. ° - Para perfeito funcionamento do Setor de Patrimônio 
Municipal, fica criado no Anexo III da Lei 1061, de 28 de fevereiro de 
2005 o seguinte cargo:
Nomenclatura do cargo Vagas Salário
DIRETOR DE 
PATRIMÔNIO
01 R$ 1.500.00
Art. 3. ° - São atribuições Diretor de Patrimônio: Administrar o 
patrimônio municipal, observando as disposições previstas na Lei Orgânica 
do Município e demais legislação pertinente; Promover o cadastro dos bens 
municipais, realizando e atualizando inventários; Providenciar o 
competente registro legal de tombamento de bens móveis e imóveis de 
propriedade da municipalidade e ainda daqueles considerados de interesse 
artístico, cultural e paisagístico ou de valor histórico para o Município; 
Promover o recebimento, tombamento, identificação, cadastro, avaliação, 
reavaliação, incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais; promover
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
sindicâncias e inquéritos para apurar irregularidades e responsabilidades, na 
área de competência do Setor de Patrimônio Municipal; Promover os atos 
bons e necessários ao encaminhamento e processamento da escrituração e 
registro dos bens imóveis; Administrar os serviços de utilidade pública, de 
sua competência; Promover o controle e o registro das autorizações, 
permissões e concessões de serviços públicos, autorizados pelo Prefeito 
e/ou Câmara Municipal, quando for o caso; Promover os serviços de 
zeladoria e vigilância do Patrimônio Municipal; Organizar e manter 
arquivo de documentos municipais, em especial, do Setor de Patrimônio 
Municipal; Licenciar e vistoriar os veículos utilizados para os serviços de 
transporte municipal, após ato da autoridade competente; Promover o 
licenciamento dos veículos municipais; Realizar outras tarefas ou 
atividades necessárias ao cumprimento das atribuições do Setor.
Art. 4o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario.
Lavrinhas, 08 de Junho de 20'
JOSTCUIZDA^Ul
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
U 'c\' ANA KATTÀ RODRIGUES
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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