| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | Cria setor de Patrimônio Municipal. cria emprego público de provimento em comissão e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55 LEI N° 1441, DE 08 DE JUNHO DE 2015 “CRIA SETOR DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL. CRIA EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1. ° - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, o Setor de Patrimônio Municipal, órgão responsável pelas ações relacionadas a todo o patrimônio público. Art. 2. ° - Para perfeito funcionamento do Setor de Patrimônio Municipal, fica criado no Anexo III da Lei 1061, de 28 de fevereiro de 2005 o seguinte cargo: Nomenclatura do cargo Vagas Salário DIRETOR DE PATRIMÔNIO 01 R$ 1.500.00 Art. 3. ° - São atribuições Diretor de Patrimônio: Administrar o patrimônio municipal, observando as disposições previstas na Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinente; Promover o cadastro dos bens municipais, realizando e atualizando inventários; Providenciar o competente registro legal de tombamento de bens móveis e imóveis de propriedade da municipalidade e ainda daqueles considerados de interesse artístico, cultural e paisagístico ou de valor histórico para o Município; Promover o recebimento, tombamento, identificação, cadastro, avaliação, reavaliação, incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais; promover Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 sindicâncias e inquéritos para apurar irregularidades e responsabilidades, na área de competência do Setor de Patrimônio Municipal; Promover os atos bons e necessários ao encaminhamento e processamento da escrituração e registro dos bens imóveis; Administrar os serviços de utilidade pública, de sua competência; Promover o controle e o registro das autorizações, permissões e concessões de serviços públicos, autorizados pelo Prefeito e/ou Câmara Municipal, quando for o caso; Promover os serviços de zeladoria e vigilância do Patrimônio Municipal; Organizar e manter arquivo de documentos municipais, em especial, do Setor de Patrimônio Municipal; Licenciar e vistoriar os veículos utilizados para os serviços de transporte municipal, após ato da autoridade competente; Promover o licenciamento dos veículos municipais; Realizar outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento das atribuições do Setor. Art. 4o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Lavrinhas, 08 de Junho de 20' JOSTCUIZDA^Ul PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. U 'c\' ANA KATTÀ RODRIGUES MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO t-