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norma nº 1442/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1442 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2015.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Te!.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1442 DE 11 DE JUNHO DE 2015.
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2015.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil 
reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes 
classificações:
ORGÃO 13 - SECRETARIA MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
PROGRAMA: 0014 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
AÇÃO - 2 .029 - Ações de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente 
FONTE DE RECURSOS - 05.100 - Recursos Específicos 
VALOR-R$ 137.000,00.
Art. 2o O presente Crédito Adicional será coberto com recursos 
provenientes do Contrato de Transferência assinado entre o Município de 
Lavrinhas e a Associação Pró-Gestão das Aguas da Bacia Hidrográfica do Rio 
Paraíba do Sul - AGEVAP.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 3o O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório 
anexo.
Art. 4o A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgadí
SECRETA ___________________ AÇÃO

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