| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2015. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Te!.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1442 DE 11 DE JUNHO DE 2015. / ----------------------------------------------------------------------------------------------------- / “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 13 - SECRETARIA MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL SUBFUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PROGRAMA: 0014 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica AÇÃO - 2 .029 - Ações de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente FONTE DE RECURSOS - 05.100 - Recursos Específicos VALOR-R$ 137.000,00. Art. 2o O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes do Contrato de Transferência assinado entre o Município de Lavrinhas e a Associação Pró-Gestão das Aguas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 3o O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. Art. 4o A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgadí SECRETA ___________________ AÇÃO