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norma nº 1445/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1445 / 2015
Date 2015-07-03
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2016.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000
LEI N° 1445, PE 03 DE JULHO DE 2015
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2016”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I o - Em cumprimento aos dispositivos específicos 
contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei 
Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam 
estabelecidos pela presente Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. - os 
parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual 
para o exercício financeiro de 2016 do Município de Lavrinhas, que 
abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da 
administração direta, compreendendo:
I - as metas fiscais;
II - a estrutura e organização do orçamento municipal;
III - as prioridades e metas da administração municipal;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal
e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município, e
VIII - as disposições sobre a dívida pública municipal.
Art. 2o - Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
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Paço Municipal, n°2 0 0 -Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e 
ações governamentais planejadas e necessárias para alcançar os resultados 
finais determinados, para satisfação das necessidades coletivas.
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as 
metas e objetivos de um Programa, envolvendo um conjunto de operações 
das quais resulta um bem final que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo.
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo;
DIRETRIZES: o conjunto de critérios de ação e decisão 
que deve disciplinar e orientar o processo de planejamento;
METAS: a especificação e quantificação física dos 
objetivos estabelecidos;
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a 
realização das ações governamentais dirigidas à coletividade;
DESPESAS IRRELEVANTES: as despesas consideradas 
dispensadas de licitação;
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER 
CONTINUADO: as despesas já constantes dos orçamentos e aquelas 
derivadas de lei ou ato administrativo normativo que fixem obrigação legal 
de execução por período superior a dois exercícios financeiros.
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: as ações que 
resultem em serviços públicos prestados ou colocados à disposição da 
comunidade, de forma uniforme durante período prolongado.
Art. 3o. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes 
anexos:
I - de Metas Fiscais, composto de:
a) demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, 
resultados primário e nominal e montante da dívida pública para o 
exercício de 2016, em valores correntes e constantes, acompanhado da 
respectiva metodologia de cálculo;
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b) demonstrativo da margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado;
I - demonstrativo de previsão e projeção da receita 
orçamentária para os exercícios de 2016 e 2017;
II - demonstrativo da previsão e projeção da receita 
corrente líquida para os exercícios de 2016 e 2017;
III - demonstrativo das metas mensais de arrecadação para 
o exercício de 2016;
IV - demonstrativo das metas bimestrais de arrecadação 
para o exercício de 2016;
V - descrição dos programas govemamentais/metas/custos;
VI - unidades executoras e ações voltadas para o 
desenvolvimento do programa governamental.
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Parágrafo Unico - Não há previsão de Riscos Fiscais.
ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 4o - A elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA - 
deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se os 
princípios da publicidade e legalidade, permitindo o amplo acesso da 
sociedade a todas informações do planejamento municipal.
Art. 5o - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de 
afetar as contas públicas, se ocorrerem, serão avaliados em anexos 
próprios, onde serão informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder 
Executivo.
Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, consideram-se 
passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações 
presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não 
de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do 
Poder Executivo.
Art. 6o - A proposta orçamentária não conterá dispositivo 
estranho à previsão de receita e fixação de despesa, e atenderá processo de 
planejamento permanente.
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§ 1° - Os orçamentos anuais atenderão os princípios do 
equilíbrio, da unidade e da universalidade orçamentária.
§ 2o - A estimativa de receita do orçamento contemplará 
medidas de aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos, visando o 
aumento das receitas próprias.
§ 3o - O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de 
alterações na legislação tributária, sempre que se tome necessária a 
preservação do equilíbrio das contas públicas e a geração de recursos para 
investimentos; para manutenção ou ampliação das atividades próprias do 
Município, bem como o cancelamento de débito cujo montante seja inferior 
ao custo de cobrança.
§ 4o - As modificações das leis de caráter tributário deverão 
ser apreciadas pelo Poder Legislativo no exercício anterior, atendendo o 
princípio da anualidade e legalidade tributária.
§ 5o - Todo projeto de lei versando sobre concessão de 
anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção, 
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique em 
redução de tributos ou contribuições, deverá atender ao disposto no artigo 
14 da Lei 101/2000, devendo ser instruído com demonstrativos 
evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e 
primário. Não se sujeitam às regras do presente parágrafo, a simples 
homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentada com 
base em legislação municipal anterior à edição da Lei Complementar 
101/2000.
Art. 7o - As metas de receitas previstas para fins de 
elaboração da lei orçamentária terão por base:
I - o aumento vegetativo das projeções financeiras, 
devidamente corrigidas monetariamente conforme índices do Governo 
Pederal;
II - implantação de programas e de softwares específicos 
para as diversas áreas de atuação do Poder Executivo, que gerem recursos 
ao Município;
III - a criação de novos serviços públicos colocados à 
disposição da população;
IV - a tendência do exercício financeiro;
V - o incremento de cobrança da dívida ativa existente.
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Art. 8o - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, 
limitada ao máximo de 5% da receita corrente líquida, e constituída 
exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, destinada às seguintes 
finalidades:
I - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos;
II - cobertura de créditos adicionais.
Art. 9o - Os projetos em fase de execução terão prioridade 
sobre os novos projetos, além de adequadamente atendidas as despesas com 
conservação e manutenção do patrimônio público.
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Parágrafo Unico: A regra estabelecida no “caput” deste 
artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações 
legalmente estabelecidas.
Art. 10 - A lei orçamentária poderá prever parcerias 
voluntárias com inclusão de recursos destinados à concessão de auxílios e 
subvenções a entidades civis de caráter beneficente, filantrópicas e 
assistenciais, sem fins lucrativos, nas áreas de educação, saúde e assistência 
social, ou outras de interesse do Município, constantes de Anexo 
específico, por lei específica, nos termos da Lei 13.019/2014 e suas 
alterações, desde que a entidade cumpra as determinações exigidas pela 
legislação em vigor e seja aprovada pelo Conselho Municipal pertinente.
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos 
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder 
Executivo, com a finalidade de verificação do cumprimento dos objetivos 
propostos pelo ato de transferência dos recursos além da fiscalização e 
exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas e pelas leis específicas.
Art. 11 - As despesas obrigatórias de caráter continuado 
poderão ser programadas para o exercício de 2016 com os acréscimos 
estabelecidos nas estimativas de receitas conforme memórias de cálculos 
exigidas.
Art. 12 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá 
ao Poder Executivo sua proposta orçamentária até 31 de agosto, para fins 
de consolidação da proposta orçamentária.
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Parágrafo Unico: O Poder Executivo, em atendimento ao 
art. 12 § 3o da Lei Complementar 101/2000, encaminhará as estimativas de 
receitas e receita corrente líquida para o exercício de 2016, acompanhado 
das respectivas memórias de cálculo, ao Poder Legislativo.
Art. 13-0 Poder Executivo enviará até o dia 30 de 
setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o 
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
§ I o - Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei
Orçamentária Anual no prazo legal previsto, fica o Poder Executivo
autorizado a executar a proposta orçamentária original, até a sua discussão 
final, aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de um 
duodécimo mensal do Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal.
§ 2o - Enquanto não for deliberado e enviado o Autógrafo 
da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em 
recesso.
Art. 14 - As despesas com publicidade de interesse do
Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação
institucional, de investimentos, de serviços públicos e de programas de 
metas, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, 
excluídas as despesas com publicação de editais e outras publicações legais 
obrigatórias.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 15 - As despesas com Pessoal e encargos gerais do 
Município conforme estabelece o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 
não poderão exceder:
I - Poder Executivo: 54 % (cinqüenta e quatro por cento) da 
Receita Corrente Líquida do Município;
II - Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita 
Corrente Líquida do Município.
§ Io - As despesas com Pessoal e encargos deverão atender 
ainda o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000.
§ 2o - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas 
saneadoras preservará os servidores das áreas de saúde, educação e 
assistência social.
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§ 3o - As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade 
sobre novos projetos ou despesas.
§ 4o - A concessão de vantagens ou aumentos de 
vencimentos, a criação de cargos ou alteração de carreira, de competência 
privativa do Poder Executivo, obedecerá a Lei Municipal que dispõe sobre 
a Organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos 
Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, exigirão à existência de 
dotação orçamentária própria e suficiente, atendida a fixação do percentual 
legal e as normas e diretrizes contidas na Lei 101/2000.
§ 5o - O Poder Legislativo deverá obedecer ainda os limites 
fixados nos artigos 29 e 29a da Constituição Federal.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal 
em vigor, os Poderes Municipais deverão:
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I - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o 
Executivo deverá estabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral 
e os Cronogramas de execução de desembolso;
II - Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de 
cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, 
analisando nas formas da lei o alcance das metas previstas;
III - Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 
101/2000, os Poderes deverão realizar os contingenciamentos necessários 
nas respectivas dotações orçamentárias, com limitação de empenhos, 
utilizando critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de 
caráter social, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência 
social.
IV - No caso de limitação de empenhos, os 
contingenciamentos deverão preservar despesas com pessoal e encargos, e 
com a conservação do patrimônio público.
V - A despesa originária de obrigações constitucionais, 
institucionais e legais, inclusive as referentes ao serviço da dívida e 
pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser objeto de 
contingenciamento.
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VI - Serão também excluídas da limitação de empenhos e 
contingenciamento, e obtenção dos resultados fiscais programados, as 
situações de calamidade pública ou estado de emergência nos termos do 
artigo 65 da Lei Complementar 101/2000.
VII - Na hipótese da limitação de empenhos e de 
movimentação financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder 
Legislativo o montante que lhe caberá contingenciar.
VIII - Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada 
quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 17 - Durante a execução orçamentária poderá o 
Executivo Municipal, mediante decreto executivo:
I - utilizar os dispositivos contidos no Art. 167 da 
Constituição Federal, combinados com os artigos 42, 43 e seus parágrafos 
da Lei Federal 4.320/64 até o limite de 17% (dezessete por cento) do valor 
do orçamento;
II - abrir créditos suplementares até o limite da dotação 
consignada como reserva de contingência;
III - abrir créditos suplementares até o limite do superávit 
financeiro do exercício anterior, se houver;
IV - transpor, remanejar, transferir recursos dentro da 
mesma categoria de ação ou programação por anulação de dotação - art. 
43, § Io inciso III da Lei Federal n° 4.320/64 - conforme alterações de 
competências e atribuições orçamentárias, mantida ou não a estrutura 
orçamentária programática.
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Parágrafo Unico: Não onerarão o limite previsto no inciso
I deste artigo:
I - Os créditos suplementares abertos com os recursos 
previstos no art. 43, § Io inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, até o limite 
de 20% do total do Orçamento;
II - Os créditos suplementares abertos com os recursos 
previstos nos incisos II e III deste artigo.
Art. 18 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, 
respeitado o limite e os termos da legislação específica vigente;
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II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido 
pela legislação, normas e parâmetros em vigor.
III - Promover alterações nos projetos elencados na L.D.O. 
a fim de compatibilizar a despesa às necessidades e interesses coletivos.
Art. 19-0 orçamento anual deverá atender, além da LDO,
as prioridades contidas no PPA, que poderá sofrer revisões a fim de 
compatibilizar a despesa fixada à receita prevista para o exercício, e de 
acordo com novos programas e ações que visem os interesses sociais da 
coletividade.
§ Io - Tendo em vista a capacidade financeira do Município 
e atendidos os interesses da comunidade, o Executivo Municipal procederá 
à seleção das prioridades, podendo incluir novos programas ou ações não 
elencados, desde que financiados com recursos próprios não afetados, ou 
de convênios firmados com outras esferas de Governo.
§ 2o - As alterações referentes ao Plano Plurianual serão 
objeto de modificações nos Anexos próprios, nas formas da legislação 
pertinente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20-0 Executivo Municipal poderá firmar convênios 
com outras esferas de governos para o desenvolvimento de programas das 
áreas de: saúde e saneamento, educação, esportes, cultura, turismo, 
assistência - social, transportes, agricultura, administração, habitação, 
urbanismo e outras áreas de sua competência, tendo em vista o interesse da 
coletividade.
Art. 21-0 Executivo Municipal poderá arcar com despesas 
de outras esferas de governos, sempre que caiba ao Município 
responsabilidade solidária e fique comprovado o interesse público, desde 
que firmado o respectivo ajuste ou acordo.
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Art. 22 - E vedado consignar na Lei de Orçamento crédito 
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 23 - Na programação das despesas deverão ser 
definidos as fontes de recursos, conforme Projeto AUDESP.
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Art. 24 - Os Planos, Projetos e Orçamentos, assim como as 
Prestações de Contas, serão amplamente divulgados, ficando à disposição 
da sociedade para conhecimento e análise.
Art. 25 - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contráriq.
Lavrmhas, 03 de Julho de 2015
JOÍ
PREFEIT& m u n ic ip a l
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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