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norma nº 1446/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1446 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaDispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como a prevenção de zoonoses, no Município de Lavrinhas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1446, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS,
BEM COMO A PREVENÇÃO DE ZOONOSES, NO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Art. Io - Esta Lei regula em todo o município de 
Lavrinhas, o desenvolvimento de ações, objetivando a prevenção de zoonoses
Art. 2o - Para efeito desta lei entende-se:
I - ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa 
transmissível naturalmente entre animais e o homem, e vice-versa;
II - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, 
passíveis de conviver com o homem;
III - MAUS-TRATOS: Toda e qualquer ação voltada 
contra os animais, e que implique em crueldade, ausência de alimentação mínima, 
excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos para trabalho e o que mais 
dispõe a Legislação Federal e Estadual sobre proteção aos animais;
IV - CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção 
de animais em contato direto ou indireto com outros animais agressivos e/ou portadores
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda em alojamentos de dimensões 
inapropriadas a sua espécie ou porte, ou em condições que permitam a proliferação de 
animais sinantrópicos;
V - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL:
Secretaria Municipal de Saúde.
VI - RESPONSÁVEL PELA ZOONOSE: Equipe 
Técnica de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
VII - AGENTES SANITÁRIOS: Servidores da 
Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica;
Art. 3o - Constituem objetivos básicos das ações de 
prevenção e controle de zoonoses:
I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a 
mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas 
prevalecentes;
II - Preservar a saúde da população, mediante o 
emprego dos conhecimentos especializados e experiência de Saúde Pública.
Art. 4o - Constituem objetivos básicos das ações de
controle das populações animais:
I - Controlar a população de cães e gatos
II - Preservar a saúde e o bem estar da população 
humana, evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais;
III - Cadastrar populações animais de pequeno porte
(Cães e gatos) do município.
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Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 -C N PJ 45.200.029/0001-55
Art. 5o - O gerenciamento das ações de controle de 
zoonoses deve ser exercido por profissional de nível superior, da área de saúde, 
preferencialmente veterinário
CAPÍTULO II
DOS CÃES E GATOS
Art. 6o - É livre a criação, propriedade, posse, guarda, 
uso e transporte de cães e gatos no Município de Lavrinhas, desde que obedecida a 
legislação municipal, estadual e federal vigente.
Art. T - Todos os cães e gatos cujos proprietários ou 
possuidores sejam residentes no Município de Lavrinhas deverão, obrigatoriamente, ser 
cadastrados pelo órgão municipal responsável, vigilância epidemiológica ou 
estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por este mesmo órgão.
Art. 8o - Os proprietários de cães e gatos residentes no 
Município de Lavrinhas deverão, obrigatoriamente, providenciar o cadastro dos mesmos.
r
Parágrafo Unico: O Programa referido no caput deste 
Art. será organizado pelo gestor municipal definindo local, prazos e publicado em jornal 
de circulação local e regional e nos locais de costume de publicidade dos atos oficiais.
Art. 9o - Os cães e gatos deverão ser cadastrados entre o
3o e 6o mês de idade.
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Parágrafo Único - Após o prazo estipulado no
programa de cadastro a ser publicado pelo gestor Municipal os proprietários de animais 
que não cadastrarem os animais estarão sujeitos a:
pela Secretaria Municipal da Saúde, para que proceda o cadastro de todos os animais no 
prazo de 30 (trinta) dias;
I I - findo o prazo previsto no inciso I, será aplicada a 
multa no valor de 05 (uma) UFESPs por animal não cadastrado.
Art. 10. Para o cadastro de cães, gatos serão necessários 
os seguintes documentos fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde:
três vias, do qual constarão, no mínimo, os seguintes campos: número do cadastro, data , 
nome, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário e respectivo número 
da Carteira de Identidade - RG e, do Cadastro de Pessoa Física - CPF, endereço completo 
e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário 
responsável pela vacinação, seu respectivo registro no Conselho Regional de Medicina 
Veterinária - CRMV e, assinatura do proprietário;
prefeitura numerado, no qual constarão, no mínimo, os seguintes campos: nome e foto do 
animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome de seu proprietário com 
respectivos RG, CPF, endereço completo, telefone e, data de expedição;
I- intimação, emitida por agente sanitário credenciado
I- formulário timbrado para requisição de cadastro, em
I I - Cadastro , consiste em documento emitido pela
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§1°. No ato do cadastro, o proprietário deverá apresentar 
seu documento original de identidade e seu Cadastro de Pessoa Física - CPF, juntamente 
com o formulário e demais documentos mencionados nos incisos deste Art..
§2° . A primeira via do formulário timbrado, destinado ao 
cadastro do animal, ficará arquivada no local onde o cadastro foi realizado; a segunda via 
será enviada à Secretaria Municipal de Saúde, quando o procedimento for realizado em 
estabelecimento veterinário credenciado e a terceira via ficará com o proprietário.
Art 11. Para proceder ao cadastro o proprietário deverá 
levar seu animal (cães e gatos), à espaço definido pela Secretaria Municipal de Saúde ou 
a um estabelecimento veterinário de confiança do proprietário, apresentando a carteira ou 
comprovante de vacinação contra raiva devidamente atualizado, além dos demais 
documentos previstos no Art. 10 desta Lei.
Parágrafo único. Em situações excepcionais que 
impossibilitem a condução do animal, tais como seu comportamento bravio ou a 
dificuldade de transporte de grande número de animais, poderão ser aceitas, para fms de 
cadastro, as informações prestadas pelo proprietário e a apresentação de carteira ou 
comprovante atualizado de vacinação contra raiva, além dos documentos referidos no 
art. 10.
Art. 12. O Cadastro do animal deverá ficar na posse de 
seu proprietário, sendo que cada animal deverá possuir um único número Cadastro.
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Art. 13. Quando houver transferência de propriedade do 
animal, o novo proprietário deverá informar à Secretaria Municipal de Saúde a 
atualização de todos os dados cadastrais do novo proprietário.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a 
atualização do cadastro a que se refere o ca p u t deste Art., o proprietário anterior 
permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 14. No caso de perda do documento de cadastro, o 
proprietário deverá solicitar a respectiva segunda via, a autoridade Sanitária.
Parágrafo único. O pedido de segunda via do cadastro 
será feito em formulário padrão, fornecido Pela autoridade Sanitária Local, uma via do 
cadastro deverá ficar na posse do proprietário do animal.
CAPÍTULO III
DA VACINAÇÃO
Art. 15. Todo proprietário é obrigado a vacinar seu cão 
ou gato contra a raiva, observando para a revacinação.
Parágrafo Único - A vacinação de que trata o ca p u t
deste Art. poderá ser efetuada gratuitamente quando das campanhas municipais anuais, 
em todos os bairros.
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Art. 16. O comprovante de vacinação fornecido pela 
Secretaria Municipal de Saúde como também a carteira emitida por médico veterinário 
particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.
§ I o - O comprovante de vacinação fornecido pela 
Secretaria Municipal de Saúde deverá conter o número do cadastro, quando este existir, 
bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de 
inscrição no CRMV.
§ 2o - Excepcionalmente e somente durante campanhas 
oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do Médico 
Veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do cadastro do animal, 
quando este já existir.
§ 3o - No momento da vacinação, os proprietários cujos 
animais ainda não tenham sido cadastrados deverão ser orientados, por escrito, a 
procederem o cadastro.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO
Art. 17. É de responsabilidade dos proprietários a 
manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, higiene, alimentação, 
saúde, bem estar, bem como a destinação adequada de seus dejetos.
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Art. 18. O condutor de um animal fica obrigado a 
recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos e 
descartá-los adequadamente.
Art. 19. Os cães deverão ser alojados em locais onde 
fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais.
§ Io - Em imóvel onde permanecer cão bravio, deverá 
ser afixada placa indicativa, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local 
visível.
§ 2o Constatado por Agente Sanitário o 
descumprimento do disposto neste Art., caberá:
I - Intimação, emitida por Agente Sanitário, para a 
regularização da situação em 20 (vinte) dias;
II - Vencido o prazo e persistindo a irregularidade, 
multa de 5 (duas) UFESPs, dobrada a cada reincidência.
Art. 20. Os atos danosos cometidos pelos animais são 
de inteira responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo único - Quando o ato danoso for cometido 
sob a guarda de preposto, este responderá solidariamente com o proprietário do animal.
Art. 21. Os Agentes Sanitários, quando no exercício de 
suas funções, terão livre acesso às dependências do alojamento do animal, sempre que 
necessário, bem como poderão determinar providências a serem cumpridas.
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Art. 22. Oferecer abrigo a animais em via pública 
caracterizará posse do mesmo, devendo este ser adotado pelo seu possuidor, atendendo 
para tanto, a presente lei na íntegra.
Art. 23. Em caso de morte do animal sob posse do 
proprietário cabe a este a disposição adequada do cadáver, de forma a não oferecer 
incomodo ou risco a saúde pública.
§ Io - Na impossibilidade do cumprimento do disposto 
no "caput" deste Art., a Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes, 
promoverá a remoção e o destino adequado dos cadáveres de animais.
§ 2o - Aquele que atirar cadáver de animal nos rios do 
município será multado em 20 UFESPs.
Art. 24. A criação de animais com finalidade comercial 
(para venda ou aluguel) caracterizará a existência de criadouro, independentemente do 
total de animais existentes, devendo ser respeitadas as normas legais municipais, 
estaduais e federais.
Parágrafo Único - Os canis e gatis residenciais ou 
destinados à criação, pensão e adestramento obedecerão ao que dispõe o Código Sanitário 
Estadual no que é aplicável ou legislação posterior que a substitua.
Art. 25. Os canis destinados à criação, pensão e 
adestramento, somente poderão funcionar, após vistoria técnica e concessão de licença 
para funcionamento, emitida pela Vigilância sanitária.
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Art. 26. Os adestradores, práticos ou técnicos, deverão 
se cadastrar na vigilância sanitária.
Art. 27. O adestramento de cães realizado em vias e 
logradouros públicos não poderá resultar em qualquer tipo de ataque.
funcionamento de eventos que envolvam a exibição ou apresentação de animais a 
quaisquer títulos, estando vedada a sua realização caso as condições não atendam à 
legislação em vigor.
§ I o - A Vigilância Sanitária deverá emitir autorização 
específica para a realização dos eventos tratados no caput, deste Art..
§ 2o - Em caso de falta de autorização, a pessoa física 
ou jurídica responsável pelo evento sujeitar-se-á a multa de 20 UFESPs.
Art. 28. Exigir-se-á vistoria prévia para o
§ 3o - Em caso de descumprimento de qualquer outra
determinação da Secretaria Municipal de Saúde ou de Agentes Sanitários, a pessoa física 
ou jurídica responsável pelo evento sujeitar-se-á a multa de 20 UFESPs
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Art. 29. Cães guias para deficientes visuais devem ter 
livre acesso a qualquer estabelecimento e meios de transporte público.
Parágrafo Único - O deficiente visual deverá portar 
documento, original ou cópia, fornecido por entidade especializada no adestramento de 
cães condutores habilitando o animal e seu usuário.
Art. 30. Os animais adotados ou doados deverão estar,
obrigatoriamente, esterilizados.
Art. 31. O animal reconhecido como comunitário será 
esterilizado por Profissional da Prefeitura Municipal em Campanhas ou de acordo com 
atividades definidas pelo gestor municipal, cadastrado e devolvido à comunidade de 
origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador 
principal.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei considera-se 
"cão comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de 
dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.
CAPÍTULO V
DOS MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS
Art. 32. Sem prejuízo da definição constante do Art. 2o 
desta Lei, são considerados maus-tratos contra animais:
I - submete-los a qualquer prática que ^ause ferimentos,
golpes, ou morte;
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II - mantê-los sem abrigo, em locais impróprios ou que 
lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz 
solar, bem como alimentação adequada e água;
III - castigá-los de forma desumana, ainda que para 
suposta aprendizagem e/ou adestramento;
IV - transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados
ao bem-estar;
animais;
V - utilizá-los em rituais religiosos ou em lutas entre
VI - não prestar socorro veterinário em caso de
acidentes ou doenças;
humanitários;
VII - provocar-lhes a morte por envenenamento;
VIII - abater cães ou gatos para consumo;
IX - sacrificá-los com métodos não autorizados e não
X - abandoná-los em logradouros públicos ou privados.
Art. 33. A critério da Secretaria Municipal de Saúde, 
outras práticas poderão ser definidas como maus-tratos, mediante laudo técnico.
Art. 34. Quando um Agente Sanitário verificar a prática 
de maus-tratos contra animais deverá:
I - Orientar e/ou intimar o proprietário ou preposto à 
sanar as irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente:
a) imediatamente;
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b) em 7 (sete) dias;
c) em 15 (quinze) dias;
d) em 30 (trinta) dias.
II - No retorno da visita, caso as irregularidades não 
tenham sido sanadas, aplicar multa em conformidade com o disposto no Art. 17 do 
Decreto Federal 3.179/99 (regulamentação da Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes 
Ambientais) e Lei Estadual 10.083/1998.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE REPRODUTIVO
Art. 35. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde 
execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos em parceria 
com Instituições de Ensino, estabelecimentos veterinários, organizações não 
governamentais de proteção animal e iniciativa privada.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Saúde deverá 
promover castração a baixo custo de cães e gatos, a ser definido por Decreto do, em local 
a ser estabelecido pelo gestor Municipal e que seja previamente organizado para este fim 
pelos técnicos da área.
Art. 37. Os proprietários de baixa renda possuidores de 
cães e gatos serão isentos do pagamento de quaisquer taxas referentes à castração de seus 
animais
Parágrafo único. O comprovante de baixa renda será 
expedido pela Secretaria de Promoção e Assistência Social, seguindo o critério de renda 
familiar igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, ou ainda, o equivalente a renda mensal 
per capta inferior a lA (um quarto) do salário mínimo.
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CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL
Art. 38. A Secretaria Municipal de Saúde deverá 
promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito 
da propriedade responsável de animais domésticos, podendo contar com parcerias e 
entidades de proteção animal, outras organizações governamentais ou não, universidades, 
empresas públicas e/ou privadas e médicos veterinários.
§ I o - Este programa deverá atingir o maior número 
possível de meios de comunicação.
§ 2o - A Secretaria Municipal de Saúde deverá prover 
de material impresso sobre posse responsável, as escolas públicas e privadas; postos de 
vacinação e estabelecimentos veterinários, conveniados ou não.
§ 3o - O material impresso deverá conter informações
consideradas pertinentes como:
I - a importância da vacinação e vermifugação;
II - quais são as zoonoses, seus efeitos e transmissores;
III - cuidados e manejo dos animais;
IV - problemas relacionados ao excesso populacional 
de animais domésticos e importância do controle da natalidade;
V - castração: mitos e fatos;
VI - legislação pertinente;
Art. 39. A Secretaria Municipal de Saúde poderá
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protetoras dos animais para incrementar o número de cadastro e a atuarem como 
apoiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos.
Parágrafo Único - A colaboração de que trata o 
“caput” deste Art. poderá ser feita através de convênio celebrado entre o Município e 
entidades protetoras de animais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. A vacinação anti-rábica rotineira das populações 
animais do Município de Lavrinhas é obrigatória e compete ao poder público a sua 
viabilização.
Art. 41. Compete ao Executivo Municipal a 
responsabilidade da realização anual de Campanha de Vacinação Anti-rábica animal, 
com vistas à proteção da saúde coletiva.
Art. 42. A vacinação anti-rábica é anual, devendo iniciar-se 
aos 03 (três) meses de idade dos cães e gatos, sendo obrigatória a revacinação a qualquer 
tempo, sempre que a situação clínica ou epidemiológica o indicar.
Art. 43. Todas as multas previstas nesta Lei serão cobradas 
em dobro a cada reincidência.
Art. 44. As despesas decorrentes da aplicação da presente 
Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento daJVlunicípio de Lavrinhas.
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Art. 45. O Executivo regulamentará a presente Lei nos casos 
omissos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.
Art. 46. A presente lei entrará em vigor 40(quarenta dias) da 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1402, 
de 03 de fevereiro de 2014.
Lavrinhas, 28 de Setembro ,2015.
Publicado e registrado na PrefèIt^ra^4imicippKde Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, /artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril deVÍ.990.
— HAàà
JULIANA k à t A RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
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