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norma nº 1448/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1448 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2016.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 -Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1448, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício 
financeiro de 2016 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 24.500.000,00 
(vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 
23.562.000,00 (vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais) para o 
Poder Executivo Municipal e R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais) 
para o Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2o - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de 
Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma 
da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte 
desdobramento:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL: 24.500.000,00
Artigo 3o - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos 
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
23.454.000,00
1.046.000,00
01- Legislativa 
04 - Administração 
08 - Assistência Social
938.000,00
2.268.000,00
1.211.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
10 - Saúde 4.566.000,00
12 - Educação 8.889.000,00
13 - Cultura 142.000,00
15 - Urbanismo 3.120.000,00
18 - Gestão Ambiental 119.000,00
20 - Agricultura 142.000,00
23 - Comércio e Serviços 30.000,00
26 - Transporte 1.184.000,00
27 - Desporto e Lazer 801.000,00
28 - Encargos Especiais 940.000,00
99 - Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL: 24.500.000,00
III- POR SUBFUNCÕES
031 - Ação Legislativa 938.000,00
122 - Administração Geral 1.526.000,00
123 - Administração Financeira 562.000,00
241 - Assistência ao Idoso 12.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244.000,00
244 - Assistência Comunitária 955.000,00
301 - Atenção Básica 4.491.000,00
304 - Vigilância Sanitária 60.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica 15.000,00
361 - Ensino Fundamental 7.613.000,00
362 - Ensino Médio 281.000,00
365 - Educação Infantil 995.000,00
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 22.000,00
392 - Difusão Cultural 120.000,00
451 - Infraestrutura Urbana 2.087.000,00
452 - Serviços Urbanos 1.033.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 119.000,00
605 - Abastecimento 142.000,00
695 - Turismo 30.000,00
782 - Transporte Rodoviário 1.184.000,00
812 - Desporto Comunitário 257.000,00
813 - Lazer 544.000,00
841 - Refinanciamento da Dívida Interna / 80.000,00
846 - Outros Encargos Especiais À 1.040.000,00
999 - Reserva de Contingência 150.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
TOTAL 24.500.000,00
IV - POR PROGRAMAS
1 - DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 938.000,00
2 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 1.140.000,00
3 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 562.000,00
4 - ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 1.120.000,00
5 - COORDENAÇÃO SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 
314.000,00
6 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 7.738.000,00
7 - SUPORTE COMPLEMENTAR À EDUCAÇÃO 1.151.000,00
8 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE 4.566.000,00
9 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.211.000,00
10 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 1.033.000,00
11 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 2.077.000,00
12 - INTERVENSÕES VIÁRIAS 1.184.000,00
13 - DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL 142.000,00
14 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 119.000,00
15 - ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO 
ESPORTIVA 801.000,00
16 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 42.000,00
17 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 130.000,00
18 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
19 - AÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL 10.000,00
20 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 72.000,00
TOTAL 24.500.000,00
V - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 20.658.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.094.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.564.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 3.692.000,00
INVESTIMENTOS 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.892.000,00
800.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
TOTAL
VI - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.00 - SERVIÇOS URBANOS
08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA
10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
13.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
24.500.000,00
938.000. 00
314.000. 00
1.140.000. 00
1.832.000. 00
8.889.000. 00
4.566.000. 00
1.211.000. 00
1.033.000. 00
2.087.000. 00
142.000. 00
72.000. 00
1.184.000. 00
119.000. 00
801.000. 00 
172.000,00
TOTAL 24.500.000,00
Artigo 4o - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
para o exercício de 2016, será de RS 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil 
reais).
§ Io - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro 
Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, 
com o seguinte desdobramento.
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa Z 938.000,00
TOTAL 9
938.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
§ 2° - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada 
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a 
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da
seguinte forma:
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 923.000,00
3.1.00. 00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 727.000,00
3.3.00. 00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 196.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 15.000,00
4.4.00. 00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 15.000,00
TOTAL 938.000,00
Artigo 5o - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei 
Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de 
resultado primário.
§ Io - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou 
suplementares, mediante prévia autorização Legislativa.
§ 2o - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao 
funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou 
orçadas a menor no Orçamento.
Artigo 6o - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação 
consignada como Reserva de Contingência;
II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit 
Financeiro do exercício anterior, se houver;
III - Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica 
atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, 
§ Io, III, da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes 
de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que 
respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por 
esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei específica para assinatura do 
convênio e abertura do crédito correspondente.
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete 
por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964;
r
Parágrafo Unico - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas 
formas dos itens I, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas 
dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da 
Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de 
recursos vinculados.
Artigo 7o - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão 
orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual 
decorra renúncia de receitas de qualquer tipo.
Artigo 8o - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e 
ações realizadas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária.
Artigo 9o - A presente Lei entra em vigor a Io de janeiro de 2016, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 27 de Novembro d .015
JOSE LUTZDA Cl/NI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
A J U àO o .
JULIANA KÁTIÃ RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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