| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2016. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 -Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1448, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2016 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 23.562.000,00 (vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais) para o Poder Legislativo Municipal. Artigo 2o - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: RECEITAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL TOTAL: 24.500.000,00 Artigo 3o - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionalprogramática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 23.454.000,00 1.046.000,00 01- Legislativa 04 - Administração 08 - Assistência Social 938.000,00 2.268.000,00 1.211.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 10 - Saúde 4.566.000,00 12 - Educação 8.889.000,00 13 - Cultura 142.000,00 15 - Urbanismo 3.120.000,00 18 - Gestão Ambiental 119.000,00 20 - Agricultura 142.000,00 23 - Comércio e Serviços 30.000,00 26 - Transporte 1.184.000,00 27 - Desporto e Lazer 801.000,00 28 - Encargos Especiais 940.000,00 99 - Reserva de Contingência 150.000,00 TOTAL: 24.500.000,00 III- POR SUBFUNCÕES 031 - Ação Legislativa 938.000,00 122 - Administração Geral 1.526.000,00 123 - Administração Financeira 562.000,00 241 - Assistência ao Idoso 12.000,00 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244.000,00 244 - Assistência Comunitária 955.000,00 301 - Atenção Básica 4.491.000,00 304 - Vigilância Sanitária 60.000,00 305 - Vigilância Epidemiológica 15.000,00 361 - Ensino Fundamental 7.613.000,00 362 - Ensino Médio 281.000,00 365 - Educação Infantil 995.000,00 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 22.000,00 392 - Difusão Cultural 120.000,00 451 - Infraestrutura Urbana 2.087.000,00 452 - Serviços Urbanos 1.033.000,00 541 - Preservação e Conservação Ambiental 119.000,00 605 - Abastecimento 142.000,00 695 - Turismo 30.000,00 782 - Transporte Rodoviário 1.184.000,00 812 - Desporto Comunitário 257.000,00 813 - Lazer 544.000,00 841 - Refinanciamento da Dívida Interna / 80.000,00 846 - Outros Encargos Especiais À 1.040.000,00 999 - Reserva de Contingência 150.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 TOTAL 24.500.000,00 IV - POR PROGRAMAS 1 - DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 938.000,00 2 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 1.140.000,00 3 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 562.000,00 4 - ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 1.120.000,00 5 - COORDENAÇÃO SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 314.000,00 6 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 7.738.000,00 7 - SUPORTE COMPLEMENTAR À EDUCAÇÃO 1.151.000,00 8 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE 4.566.000,00 9 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.211.000,00 10 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 1.033.000,00 11 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 2.077.000,00 12 - INTERVENSÕES VIÁRIAS 1.184.000,00 13 - DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL 142.000,00 14 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 119.000,00 15 - ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO ESPORTIVA 801.000,00 16 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 42.000,00 17 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 130.000,00 18 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00 19 - AÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL 10.000,00 20 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 72.000,00 TOTAL 24.500.000,00 V - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 20.658.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.094.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.564.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 3.692.000,00 INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.892.000,00 800.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00 TOTAL VI - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 01.00 - GABINETE DO PREFEITO 02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.00 - SERVIÇOS URBANOS 08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA 10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 13.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 24.500.000,00 938.000. 00 314.000. 00 1.140.000. 00 1.832.000. 00 8.889.000. 00 4.566.000. 00 1.211.000. 00 1.033.000. 00 2.087.000. 00 142.000. 00 72.000. 00 1.184.000. 00 119.000. 00 801.000. 00 172.000,00 TOTAL 24.500.000,00 Artigo 4o - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS para o exercício de 2016, será de RS 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais). § Io - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa Z 938.000,00 TOTAL 9 938.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 § 2° - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 923.000,00 3.1.00. 00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 727.000,00 3.3.00. 00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 196.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 15.000,00 4.4.00. 00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 15.000,00 TOTAL 938.000,00 Artigo 5o - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de resultado primário. § Io - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, mediante prévia autorização Legislativa. § 2o - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento. Artigo 6o - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a: I - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit Financeiro do exercício anterior, se houver; III - Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, § Io, III, da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei específica para assinatura do convênio e abertura do crédito correspondente. V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; r Parágrafo Unico - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas formas dos itens I, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. Artigo 7o - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo. Artigo 8o - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e ações realizadas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária. Artigo 9o - A presente Lei entra em vigor a Io de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 27 de Novembro d .015 JOSE LUTZDA Cl/NI PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. A J U àO o . JULIANA KÁTIÃ RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO